070584 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flamino Martins
Processo: 070584
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Lucro cessante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020339
Nr Documento: SJ198307070705842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1477fb653362e29f802568fc003ac46bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070584.3B
Sumário
Se um acórdão da Relação, depois de citar a Resolução do Conselho de Ministros n. 238/79 e o despacho normativo n. 202/79, declara que "o apuramento de enventuais lucros que teriam sido perdidos só poderá ser feito à luz daqueles dois preceitos", significa isso que a Relação manda fazer a liquidação dos possíveis lucros perdidos pelo autor e que servirão de base à fixação do montante da indemnização pedida em execução de sentença. Improcede, assim, o recurso do Réu que, embora afirmando violados aqueles diplomas, conclui pela exclusão de lucros cessantes a considerar no cálculo do montante da indemnização a que os mesmos expressamente mandam atender.