01322/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 01322/04
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Deficiente das forças armadas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061970
Nr Documento: SA12005040701322
Juízes: Azevedo MoreiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2be668bed780fcab80256fe80033057aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01322.04.65
Sumário
A nulidade da sentença por omissão ou por excesso de pronúncia está relacionada com o dever do Juiz de conhecer de todas as questões que as partes lhe colocaram e apenas estas. Todavia, isso não significa que o Juiz não possa, a propósito da matéria suscitada nos autos, tecer considerações sobre aspectos da mesma que não foram abordados pelas partes, pois que a razão de ser daquela estatuição é, apenas e tão só, a de evitar que a decisão se funde em questões não suscitadas pelas partes e, consequentemente, evitar que a decisão se fundamente em matéria que não foi objecto do contraditório. Deste modo, se vem alegado que o acto impugnado é ilegal por um determinado número de razões que não a falta de competência da Autoridade Recorrida para a sua prolação, nada impede – ainda que se possa questionar a bondade deste tipo de abordagem - que o Juiz comece por demonstrar que aquela dispõe de competência para proferir aquele acto e, depois, analise cada dos vícios que lhe são imputados. Uma tal abordagem não compromete a validade da sentença, visto a mesma ser inócua para a decisão proferida. O DL 43/76 estabelece critérios claros e rígidos para a qualificação de um militar como Deficiente das Forças Armadas e, sendo assim, só poderá qualificado como tal quem preencher inteiramente os requisitos nela exigidos. E a preocupação de clareza e rigor do legislador foi tal que definiu as diversas situações e categorias susceptíveis de contribuir para a qualificação de um militar como DFA, designadamente a noção de «serviço de campanha ou em campanha» e as «circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha» e fixou em “30% o grau de incapacidade geral de ganho mínimo, para o efeito da definição de deficiente das Forças Armadas” e a aplicação daquele diploma. Assim e se ao Recorrente não foi atribuído uma incapacidade geral de ganho igual ou superior àquele montante o mesmo não pode ser qualificado como DFA.
Texto
A... interpôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do despacho, de 27/2/03, do Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes que indeferiu o requerimento onde solicitava a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas, por considerar que o mesmo não preenchia os requisitos legais exigidos para o efeito, alegando que o mesmo : Violava o art. 2° do DL 43/88, de 8/2, visto ter omitido a análise da relação de causalidade entre a doença de que padecia e o serviço em campanha. Violava o disposto no anexo A da Portaria 790/99, de 7/99, ao considerar o recorrente "pronto para todo o serviço militar". Violava o disposto no art.º 125.º do CPA já que não explicava porque razão se valorara apenas o Parecer da JSFA, tanto mais quanto era certo que o mesmo contrariava os restantes elementos clínicos juntos ao processo. Violava os arts 2° e 3° do DL 43/76, de 20/1, por erro sobre os pressupostos de facto. A Autoridade Recorrida respondeu para afirmar que o acto impugnado não sofria de nenhum dos vícios que lhe eram apontados e que, em qualquer caso, o recurso estava votado ao insucesso, já que a pretensão do Recorrente só poderia ser deferida se o mesmo sofresse de um quoficiente de desvalorização mínimo de 30% e ele não tinha uma tal desvalorização. Por Acórdão de 27/5/04 (fls. 93 a 113) foi negado provimento ao recurso. Inconformado com o assim decidido o Recorrente agravou para este Tribunal rematando o seu discurso alegatório com a formulação das seguintes conclusões : O agravante foi incorporado no serviço militar em 4/4/60, no Regimento de Infantaria n.º 16, como recrutado, tendo cumprido uma comissão de serviço em Angola, de 15/6/1961 a 17/9/1963, integrado na CCAÇ 2447, estando provado no processo que desempenhou funções no AB-31 e no AB-3, como atirador, sendo um dos primeiros elementos a ser mobilizado para Angola. Durante o cumprimento da comissão de serviço, em condições extremamente adversas (grande isolamento, iminência de contacto com o IN e problemas com o comando da unidade) o agravante desenvolveu uma doença do foro psiquiátrico, a qual se agravou após a sua colocação em Maquela do Zombo, e após ter sido submetido a uma experiência com gás em Totó (tendo sido o único militar da sua unidade a ser submetido a tal experiência). Tal acontecimento foi a causa próxima que fez eclodir a doença do agravante que passou a sentir fortes perturbações psicológicas que tiveram por consequência o seu internamento por diversas vezes nas Enfermarias das Unidades. As testemunhas ouvidas no processo, que conhecem o agravante desde que “assentaram praça em Angola” e que junto com ele cumpriram a comissão de serviço, são unânimes em confirmar que no início do serviço militar o agravante era uma pessoa saudável e sociável e que foi após a sua ida para Maquela do Zombo que o seu comportamento se alterou, demonstrando grande nervosismo e ansiedade, tendo tal sintomatologia sofrido agravamento após o exercício com máscaras de gás a que foi submetido. Após o seu regresso à Metrópole, o estado de saúde do agravante foi-se agravando progressivamente, pelo que teve de ser por diversas vezes internado nos Hospitais de Santa Maria, Miguel Bombarda e Casa de Saúde do Telhal, e estando habitualmente medicado com antidepressivos tricíclicos, ansiolíticos e hipnóticos. O agravante encontra-se incapaz para o exercício de qualquer actividade profissional, tendo sido reformado por invalidez, em consequência da sua doença do foro psiquiátrico desde 1988. Por despacho datado de 27/2/03, do Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, no uso de delegação de poderes, o ora agravante não foi qualificado DFA. Inconformado, o agravante interpôs recurso contencioso de anulação daquele despacho no (então) Tribunal Central Administrativo, em 29 de Abril de 2003. Por, aliás douto acórdão datado de 27/5/04, o TCA Sul, julgou o recurso interposto pelo agravante improcedente, no tocante a todos os vícios invocados pelo agravante. O douto acórdão recorrido partiu do pressuposto (errado) de que o agravante teria posto em crise a competência do Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, para a apreciação e decisão dos processos instruídos com fundamento em qualquer dos factos previstos no n.º 2 do art.º 1.º do DL 43/76, ignorando que o acto foi praticado ao abrigo de delegação de competências, pelo que por esse motivo teria sido violado o art.º 2º do DL 43/88, de 08/02, quando o que o agravante alegou, foi que o agravado, justamente por ser competente para a prática do acto administrativo impugnado, não a exerceu de forma plena, tendo que fazê-lo, sob pena de renunciar ao exercício da mesma, que lhe foi atribuída por lei, implicando o seu não exercício a violação do disposto no art.º 2º do DL 43/88, vício esse que invocou. O acórdão recorrido partiu de um pressuposto que não corresponde ao alegado pelo agravante (conheceu de uma questão de que não podia tomar conhecimento) e não analisou o vício efectivamente invocado pelo agravante (deixou de pronunciar-se sobre questão que devia apreciar) pelo que deve ser declarado nulo, atento o disposto no art.º 668º, nº 1, d) do CPC, o que se requer. Entendeu ainda, o douto acórdão recorrido, que não se verifica a omissão “da análise da relação de causalidade entre a doença e o serviço de campanha” por parte da entidade recorrida, por ser “óbvio que não era esse o pedido formulado pelo recorrente no requerimento que apresentou em Dezembro de 2000, ao CEMFA, conforme se alcança da sua leitura”. Contrariamente ao entendimento do acórdão recorrido, o agravante solicitou expressamente ao CEMFA que fosse estabelecido o nexo causal entre a doença e o serviço militar em circunstâncias de campanha “que a sua doença seja considerada como contraída em serviço de campanha”, não lhe podendo ser exigível mais, até porque a própria Administração Pública nunca convidou o agravante a aperfeiçoar o requerimento formulado, o que significa que o mesmo foi formulado de forma clara e inequívoca. Ao não considerar procedente o vício de violação de lei invocado pelo agravante, em virtude de ter sido omitida por parte da entidade recorrida, a análise do nexo causal entre a doença do agravante e o serviço de campanha, com o fundamento de que tal pedido não foi formulado pelo agravante no seu requerimento inicial, incorreu o douto acórdão recorrido em erro de julgamento, tendo igualmente sido violado o disposto nos artigos 74º e 76º do CPA e no artigo 266º, n.º 2, da Constituição, pelo que deve ser (também por este motivo) revogado, o que se requer. Ser DFA também é pressuposto de atribuição de pensão de invalidez, mas não o ser não é pressuposto de não atribuição de pensão de invalidez. Podem reunir-se condições para se ser pensionista de invalidez em serviço, e a qualificação como DFA (em campanha mas com grau inferior a 30%) é relevante para esta. Tal conclusão decorre, aliás, da simples leitura do disposto no artigo 38º do Estatuto da Aposentação, na redacção introduzida pelo DL nº 191/A 79, de 25/06, o qual sob a epígrafe “aposentação extraordinária” estipula na sua alínea c), que a aposentação extraordinária se verifica, independente do pressuposto de tempo de serviço estabelecido no nº 2 do artigo anterior, e precedendo exame médico em caso de simples desvalorização permanente e parcial na capacidade geral de ganho, em virtude de acidente de serviço ou de doença contraída neste e por motivo do seu desempenho, ou em virtude de acidente ou doença resultantes da prática de acto humanitário ou de dedicação à causa pública. Mais, o acidente ou a doença do ex- militar (que não foi qualificado como DFA) pode ter sido contraída quer (apenas) em serviço, quer em serviço de campanha, cuja definição vem consignada no n.º 2, do art.º 2.º, do DL 43/76, não sendo esta distinção indiferente, porquanto tem grande e directa influência no cálculo da respectiva pensão, e é a legislação especial referida no artigo 54.º, nº 3 do Estatuto da Aposentação. Com efeito, estipula o artigo 54º, nº 3 do Estatuto da Aposentação, que a pensão (de aposentação extraordinária) será calculada por inteiro (isto é com base em 36 anos de serviço) sempre que o acidente ou doença resulte de serviço em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou da prática de acto humanitário ou de dedicação à causa pública. Ao julgar como julgou, e salvo o devido respeito, incorreu o douto acórdão recorrido em erro de julgamento, tendo igualmente sido violado o disposto nos artigos 38º e 54º, nº 3 do Estatuto da Aposentação, pelo que deve ser (também por este motivo) revogado, o que se requer. Entende ainda o douto acórdão recorrido que “não se mostra violada a Portaria nº 790/99, de 7.9, pois que, tal como alega o recorrido, a mesma não se aplica. Não tem razão o douto acórdão recorrido porquanto uma coisa são as tabelas gerais de inaptidão e incapacidade para o serviço das Forças Armadas, constantes da Portaria nº 790/99, de 07/09, constantes do Anexo A do referido diploma, que se destinam a serem usadas nas juntas médicas para determinar (no caso da Tabela Geral D do referido anexo) as causas de incapacidade física e psíquica para prestação do serviço na efectividade, coisa distinta é a Tabela Nacional de Incapacidades, a qual visa determinar o grau de desvalorização que em concreto correspondente às lesões em análise. Ao julgar como julgou, incorreu o douto acórdão recorrido, e salvo o devido respeito, em erro de julgamento, tendo sido violado o disposto no capítulo VI das tabelas gerais de inaptidão e de incapacidade para o serviço nas Forças Armadas, constantes do Anexo A, da Portaria nº 790/99, de 07/09, devendo (também por esse motivo) ser revogado. Refere a douta sentença recorrida que improcede o invocado vício de forma por falta de fundamentação já que “não há prova de que a doença psíquica de que padece o recorrente seja incapacitante para o trabalho. Na verdade, os exames médicos que apresentou apenas atestam a existência de doença do foro psíquico, parcialmente controlável, através de medicação, não se tendo pronunciado sobre a eventual incapacidade do recorrente para o trabalho.” 24.Não tem razão o douto acórdão recorrido quando afirma que os relatórios médicos juntos aos autos pelo agravante não se pronunciam sobre a sua eventual incapacidade para o trabalho, porquanto consta do relatório médico junto aos autos em sede de audiência prévia que a doença de que padece o agravante o “incapacita de retomar qualquer actividade profissional”, tendo, aliás sido reformado por invalidez há cerca de 14 anos por problemas do foro psiquiátrico, o que constitui prova suficiente de que o agravante se encontra incapacitado para o trabalho. 25.Não pode deixar de salientar-se ser um facto notório, que o recorrente, que tem 63 anos e está reformado por invalidez há 14 anos, a quem os peritos médicos militares e civis diagnosticam uma doença do foro psiquiátrico grave, atribuíram grau de incapacidade, descreveram os seus sintomas actuais, e concluíram que tal doença tem de ser controlada (embora só o possa ser parcialmente) por fármacos, não pode estar “pronto para todo o serviço militar”. Ao decidir como decidiu, e salvo o devido respeito, o douto acórdão recorrido omitiu a análise de meios de prova fundamentais para o bom julgamento da causa, nomeadamente, o facto do agravante estar reformado por invalidez em virtude de doença psiquiátrica grave há mais de 14 anos, da sua doença ser crónica e ter conduzido a diversos internamentos em instituições psiquiátricas, e do agravante estar habitualmente medicado com antidepressivos tricíclicos, ansiolíticos e hipnóticos, pelo que deve ser declarado nulo, atento o disposto no artigo 668º, nº 1, d) do CPC, o que se requer. Ainda no que tange ao vício de forma por falta de fundamentação, entendeu o acórdão recorrido que “no caso sub iudice, é inequívoco que o acto incorpora em si a Informação 4127/2003” e que, “sendo assim, o recorrente percebeu porque foi indeferida a sua pretensão, e pôde sindicar tal decisão, tanto assim que alegou neste recurso o vício de erro sobre os pressupostos, precisamente por entender que os fundamentos do indeferimento estavam errados.” Como pode um destinatário normal compreender “o itinerário cognoscitivo e valorativo” subjacente à decisão recorrida, quando existem no processo elementos clínicos fidedignos que sustentam e de forma fundamentada exactamente o contrário do que foi decidido? Tratando-se de um acto administrativo que traz para o ora agravante tão graves consequências, pois lhe nega o direito a receber uma pensão de invalidez vitalícia como forma de reparação pela doença que contraiu durante o cumprimento do SMO, o dever de fundamentação consagrado nos artigos 124º, 1, a) e 125º do CPA, só se pode ter por cumprido se do acto resultar de forma inequívoca para o interessado as motivações subjacentes à decisão tomada, o que, manifestamente, não é o caso, tendo e salvo o devido respeito, o douto acórdão recorrido, feito errada interpretação das referidas normas legais, devendo (também por este motivo) ser revogada. Ao decidir em sentido contrário, acórdão recorrido conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, por não terem sido alegadas pelo agravante, e omitiu a análise de factos essenciais ao bom julgamento da causa, devendo ser declarado nula ao abrigo do disposto no art.º 668º, nº 1, d), tendo também feito incorrecto julgamento dos pontos da matéria de facto provada acima mencionados, errada interpretação de disposições legais, nomeadamente, das normas consignadas nos art.ºs 74º, 76º, 124º, nº 1, a) e 125º do CPA, art.º 266º, n.º 2, da CRP, art.ºs 38.º e 54.º, nº 3, do Estatuto da Aposentação, e do Capítulo VI das Tabelas Gerais de Inaptidão e de Incapacidade para o Serviço nas Forças Armadas, constantes no Anexo A, da Portaria 790/99, de 07/09, havendo igualmente erros de julgamento, devendo ser revogado. Não foram apresentadas contra alegações. A Ilustre Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos : O Recorrente foi incorporado no serviço militar em 4/4/60, no Regimento de Infantaria n.º 16, como recrutado, tendo cumprido uma comissão de serviço em Angola, de 15/6/1961 a 17/9/1963, integrado na CCAÇ 2447, estando provado no processo que desempenhou funções no AB-31 e no AB-3, como atirador, sendo um dos primeiros elementos a ser mobilizado para Angola. Em 13/12/00 o aqui recorrente requereu ao CEMFA " 8- Porque a doença de que sofre o impede de exercer qualquer actividade, conforme relatório médico junto, julgando-se abrangido pelos artigos 10 e 20 do Decreto-Lei 43/76 , requer e V. Ex.cia , a organização de um processo de averiguações ... para ser presente a uma JSFA para lhe ser atribuído grau de desvalorização e que a sua doença seja qualificada como ocorrida em serviço de campanha, e lhe seja concedida pensão de invalidez." (fls. 4 e 5 do p. a.). Em 17/12/01 foi instaurado processo de averiguações e em 18/1/02 o requerente foi presente à consulta de Psiquiatria do Hospital da Força Aérea, tendo o médico concluído que o doente padece de " astenia física e psíquica sem sintomas objectivos", considerando a doença agravada em razão do serviço e que "Este quadro depressivo poderá ser incluído ( à luz da legislação em vigor na altura- T...N...I...Dec. 43189 de 23 de Setembro de 1960...é-lhe atribuída uma desvalorização de 0.10." (ver relatório médico a fls. 51 e 52 do p.a .). Em 21/5/02, o requerente foi presente a um exame de sanidade, tendo sido elaborado o respectivo auto, onde os peritos médicos do H.F.A. consideram que: "(...)0 ex-militar sofre de uma doença agravada em função do serviço conforme o Relatório Médico de Psiquiatria n° 681/01 de 29 de Abril de 2002, folhas 51 e 52 do presente processo. Atribui-se um coeficiente de desvalorização de 0,10 segundo a TN.I.A.T.D.P., art.º 78.º alínea b) n.º 1" (cfr. auto a fls. 55). No dia 25/7/02, o requerente foi presente à J.S.F.A., que o julgou: "Pronto para todo o serviço com coeficiente de desvalorização de 10% (dez por cento) ao abrigo da TNR, por sofrer de" astenia física e psíquica sem sintomas objectivos". Na sequência do entendimento da referida junta médica, a Direcção de Saúde da F.A. concluiu, através de parecer junto aos autos, que: "Há relação entre a doença e o serviço.” Por despacho de Sua. Ex.a o CEMFA, datado de 26.08.2002, exarado sobre o parecer n° 201/01 do Serviço de Justiça e Disciplina, a doença de que padece actualmente o requerente foi considerada como "doença em serviço", (fls. 14 dos autos). Em 26.11.2002, o ex-militar foi notificado, nos termos e para os efeitos do art.º 100.° do CPA, do projecto de decisão final, elaborado neste DeJur (informação n° 395/2003), no qual se concluía que o requerente não podia ser qualificado DFA, uma vez que a Junta médica o considerara "pronto para todo o serviço". O recorrente apresentou os relatórios médicos juntos a fls. 6 e 7 do p. a., aqui dados por rep. 10.Em 20/2/03 foi emitida a Informação 4127/2003 ( Proc. 441/2002DeJur) junta de fls. 11 a 19 dos autos e aqui rep., donde se extrai o seguinte: " (...) 21. Pressuposto desta qualificação é, antes de mais, e conforme resulta do n° 2 do art. 1° do D.L. n° 43/76 acima transcrito, que o requerente tenha sido declarado pela entidade médica: "apto para o desempenho de cargos ou funções que dispensem plena validez; ou incapaz do serviço activo; ou incapaz de todo o serviço militar". 22. No caso em apreço, a J .S.F.A. considerou o requerente" Pronto para todo o serviço". 23.Apesar de o requerente ter vindo, em sede de audiência prévia, discordar de tal deliberação, apresentando para o efeito uma declaração médica, os elementos clínicos nela constantes não permitem a alteração do parecer emitido pela entidade médica competente. 24. Com efeito, os elementos clínicos carreados pelo requerente não foram entendidos pela J.S.F.A. como fundamentadores de uma alteração à sua deliberação, tomada em 25 de Julho de 2002. 25.Assim sendo, o facto de se considerar o requerente “Pronto para todo o serviço", impede, só por si, a qualificação pretendida. V. CONCLUSÃO No seguimento do exposto, é nossa opinião que o ex-1° CABO NIM ... A... não deve ser qualificado como deficiente das Forças Armadas, porquanto não reúne o requisito exigido para o efeito pelo n° 2 do art. 1 ° do Decreto-Lei n° 43/76, de 20 de Janeiro. À consideração superior ." 11- Sobre esta informação foi proferido o seguinte despacho pela entidade recorrida, em 27/2/03 : "Concordo. Em consequência , ao abrigo da competência que me foi subdelegada através do despacho n° 10.763/2002, publicado no DR, II série, n° 114, de 1/5, não qualifico o ex-1° Cabo NIM ... A... deficiente das Forças Armadas, porquanto não preenche o requisito exigido para o efeito, pelo n.º 2 do art. 1° do DL n.º 43/76, de 20 de Janeiro." O DIREITO. O presente recurso dirige-se contra o Acórdão do TCA que negou provimento ao recurso contencioso de anulação do despacho do Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes - que indeferiu a pretensão do Recorrente de ser qualificado como Deficiente das Forças Armadas (doravante DFA) - por ter considerado : Que não ocorria violação do disposto no art.º 2.º do DL 43/88, já que a mesma só ocorreria se a Entidade Recorrida não tivesse competência para decidir o pedido que lhe foi dirigido e esta dispunha dessa competência por lhe haver sido delegada. Que “quanto à pretensa omissão na análise da relação de causalidade entre a doença e o serviço de campanha era óbvio que não era esse o pedido formulado pelo Recorrente .... ”, mas que, ainda que o fosse, falecia razão ao Recorrente porque a qualificação como DFA dependia, por um lado, da incapacidade ter resultado de eventos de natureza operacional que implicassem contacto com o inimigo e tal não acontecia no caso sub judicio e, por outro, da mesma ser superior a 30% e a incapacidade do Recorrente não atingia este valor. A Portaria 790/99 não tinha sido violada pela simples razão de não ser aplicável à situação do Recorrente. Que não tinha havido violação do disposto nos art.ºs 2.º e 3.º do DL 43/76, porquanto não se verificava qualquer erro sobre os pressupostos, uma vez que não havia qualquer contradição entre o resultado dos exames médicos juntos pelo Recorrente e o resultado da Junta Médica a que foi submetido. E, finalmente, que o acto impugnado estava devidamente fundamentado. O Recorrente não aceita este julgamento não só porque considera que o Acórdão recorrido é nulo, por violação do disposto no art.º 668.º do CPC - já que conheceu de um “pressuposto que não corresponde ao que foi alegado pelo Agravante ..... e não analisou o vício efectivamente invocado .... ” - mas também porque entende que o mesmo é errado, visto que - contrariamente ao decidido – (1) o Agravante solicitou expressamente ao CEMFA que fosse estabelecido um nexo causal entre a sua doença e o serviço militar em campanha, (2) que, como resulta do Estatuto da Aposentação, não ser DFA não é pressuposto de não atribuição de pensão de invalidez, (3) que a Portaria 790/99 tem aplicação in casu e (4) que um destinatário normal não tinha possibilidades de compreender o itinerário cognoscitivo e valorativo do acto impugnado, o que significava que o mesmo não estava fundamentado. Analisemos, pois, as razões de queixa do Agravante, começando-se pela alegada nulidade do Acórdão em resultado da violação do disposto no art.º 668.º do CPC. 1. A lei fulmina com a nulidade a sentença em que o Juiz “deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” A l. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC., o que significa que a nulidade da sentença com fundamento em omissão ou em excesso de pronúncia está relacionada com o incumprimento de um dos deveres do Julgador, qual seja o de conhecer e resolver todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e apenas essas.- arts. 668.º, n.º 1, al. d), e 660.º, n.º 2, do CPC. Todavia, isso não significa que o Juiz não possa, a propósito da matéria suscitada nos autos, tecer considerações sobre aspectos da mesma que não foram abordados pelas partes, pois que a razão de ser daquela estatuição é, apenas e tão só, a de evitar que a decisão se funde em questões não suscitadas pelas partes e, designadamente, evitar que a decisão se fundamente em matéria que não foi objecto do contraditório. Deste modo, se vem alegado que o despacho da Autoridade Recorrida é ilegal por um determinado número de razões que não a falta de competência para a sua prolação, nada impede – ainda que se possa questionar a bondade deste tipo de abordagem - que o Juiz comece por demonstrar que aquela dispõe de competência para proferir o acto impugnado e, depois, analise cada dos vícios que lhe são imputados. Uma tal abordagem não compromete a validade da sentença, visto a mesma ser inócua para a decisão proferida. Ora, foi isso o que ocorreu no caso dos autos. Na verdade, o Recorrente alegou, e concluiu, que a Autoridade Recorrida não podia renunciar à competência que a lei lhe atribuía para decidir o seu requerimento e que, por isso, o não exercício dessa competência determinava a ilegalidade do acto impugnado – al. i) das conclusões formuladas no Tribunal recorrido – o que foi entendido como significando a invocação de que a Autoridade Recorrida não tinha competência para a prática daquele acto e, por isso, foi analisado nessa perspectiva. No entanto, e se é certo que essa competência não vinha questionada e se, portanto, era desnecessária a abordagem da questão da competência da Autoridade Recorrida para a prática do despacho recorrido, também o é que a afirmação de que aquela dispunha dessa competência – sufragando, de resto, o entendimento do Recorrente – não pode ser vista como um excesso de pronúncia e, portanto, como determinando a nulidade da sentença, já em nada alterou os termos em que o recurso foi posto e não introduziu qualquer novidade relevante na discussão da causa. E se assim é não procede a conclusão de que o Acórdão sob censura é nulo por excesso de pronúncia. 1. 1. O Recorrente sustenta, ainda, que o Acórdão é nulo por omissão de pronúncia já que não só não tinha conhecido de uma questão suscitada no recurso - a de que a Autoridade Recorrida não exercera de forma plena a sua competência – como também porque tinha desprezado a análise de elementos de prova fundamentais para o bom julgamento da causa – nomeadamente, o facto de estar aposentado por invalidez há mais de 14 anos em resultado da sua doença e por causa dela ter estado internado por diversas vezes em instituições de saúde. Todavia, também aqui não tem razão, uma vez que aquele Aresto, ao conhecer dos vícios imputados ao despacho recorrido, demonstrou que aquela Autoridade exercera a competência que lhe foi atribuída da forma querida pela lei, o que significa que não incorreu em omissão de pronúncia sobre essa questão. Por outro lado, o dever do Juiz se debruçar sobre todas as questões suscitadas não significa que o mesmo tenha de conhecer todos os argumentos e todas as considerações que as partes tenham invocado na defesa das suas pretensões uma vez que, como é evidente, uma coisa são as questões submetidas pelas partes ao Tribunal e outra são os argumentos que elas usam na sua defesa e só aquelas têm de ser conhecidas . – vd a este propósito J. A. Reis, CPC Anotado, vol. V, pg. 143. Deste modo, e ainda que fosse verdade que o Acórdão recorrido tinha ignorado algum dos argumentos invocados pelo Recorrente no julgamento da matéria de facto, essa falta quando muito poderia determinar um erro de julgamento e nunca a sua nulidade. Improcede, pois, nesta parte, o recurso. 2. Resulta do probatório que o Recorrente dirigiu requerimento ao Sr. CEMFA afirmando sofrer de doença contraída no período em que prestou serviço militar em Angola, que o impedia de desenvolver qualquer actividade, e, por isso, e considerando-se abrangido pelo disposto nos art.s 1.º e 2.º do DL 43/76, solicitava ser presente à Junta de Saúde da Força Aérea “para lhe ser atribuído grau de desvalorização” e para que a sua doença fosse “considerada como contraída em serviço de campanha” a fim de lhe ser “concedida a pensão de invalidez” a que se julgava com direito. Na sequência desse requerimento o Recorrente foi presente a um exame de sanidade no Hospital da Força Aérea onde os peritos médicos que o observaram concluíram que o mesmo sofria de “uma doença agravada em função do serviço conforme o Relatório Médico de Psiquiatria ... ”, pelo que lhe atribuíram “um coeficiente de desvalorização de 0,10 segundo a TN.I.A.T.D.P., art.º 78.º, al. b) n.º 1", e foi submetido à referida Junta de Saúde da FA que o julgou “pronto para todo o serviço com coeficiente de desvalorização de 10% (dez por cento) ao abrigo da TNR, por sofrer de «astenia física e psíquica sem sintomas objectivos»”. E que concluídos esses procedimentos foi prestada a Informação que fundamentou o despacho recorrido na qual se concluiu que o Recorrente não devia ser qualificado como DFA, “porquanto não reúne o requisito exigido para o efeito pelo n.º 2, do art.º 1.º, do DL 43/76, de 20/1”. 3.. O Recorrente reputa de ilegal o despacho recorrido por entender que o mesmo se fundou unicamente nos exames a que foi submetido no HFA e por ter desprezado os elementos prova que havia junto, designadamente os relatórios dos seus médicos assistentes. Mas sem razão. Na verdade, e desde logo, não é correcto afirmar-se que o resultado dos exames médicos feitos nas instituições oficiais contrariem o parecer dos médicos subscritores das Declarações apresentadas pelo Recorrente, uma vez que – ao contrário do que este afirma – os mesmos, no fundamental, são coincidentes e em nenhum deles se conclui que ele está totalmente incapacitado, ou totalmente apto, para o serviço. Com efeito, o que se afirma nas Declarações subscritas pela médica assistente do Recorrente e na Informação Clínica junta a fls. 7 do P.A. é que aquele sofre de uma doença crónica do foro psiquiátrico, “muito provavelmente” influenciada pelo serviço militar, que evolui por surtos e, em situações de agravamento, pode requerer períodos de internamento, “impeditiva da manutenção de actividade continuada”, conclusões que se conjugam com o que se declara nos relatórios dos peritos médicos do HFA, pois que estes também referem que o Agravante sofre de uma doença crónica de tipo psiquiátrico, que se manifesta em quadros depressivos, com apatia, desinteresse e insónia, agravada pelo serviço militar, e que a mesma determina um coeficiente de desvalorização de apenas 10%. O que significa que em nenhum desses relatórios se declara que a doença que o Recorrente sofre é fruto exclusivo da prestação do seu serviço militar e que, em função dela, o mesmo está totalmente incapacitado para qualquer tipo de trabalho. Ou seja, nenhum desses documentos suporta pretensão do Recorrente de ver declarada a sua doença como contraída “em serviço de campanha” e de lhe ser atribuída um grau de desvalorização superior a 10%. E, sendo assim, e não havendo contradição nos resultados daquelas observações médicas, não é correcto afirmar-se que o Acórdão recorrido fez errado julgamento quando só aceitou como bons os elementos constantes nos relatórios médicos feitos no HFA e só com eles fundamentou a sua decisão. E, portanto, neste ponto improcede o recurso. Será que aquele quadro clínico é suficiente para se poder declarar o Recorrente como DFA ? 4. A publicação do DL 43/76, de 20/1, teve em vista concretizar a integração social dos militares que se deficientam no cumprimento do dever militar em situações de perigo, objectivo que foi considerado um imperativo nacional. - vd. o respectivo preâmbulo. E, porque assim, foi estabelecido que “o Estado reconhece o direito à reparação que assiste aos cidadãos portugueses que, sacrificando-se pala Pátria, se deficientaram ou se deficientem no cumprimento do serviço militar e institui as medidas e os meios que, assegurando as adequadas reabilitação e assistência, concorrem para a sua integração social”. – n.º 1. º do seu art.º 1.º. E, tendo em vista concretização desse objectivo, foi estatuído que : “É considerado deficiente das Forças Armadas Portuguesas o cidadão que : No cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho; quando em resultado de acidente ocorrido : Em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou como prisioneiro de guerra; Na manutenção da ordem pública; Na prática de acto humanitário ou de dedicação à causa pública; ou - No exercício das suas funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nos itens anteriores; vem a sofrer mesmo à posteriori, uma diminuição permanente, causada por lesão ou doença, adquirida ou agravada, consistindo em : - Perda anatómica; ou - Prejuízo ou perda de qualquer órgão ou função; tendo sido, em consequência declarado, nos termos da legislação em vigor : - Apto para o desempenho de cargos ou funções que dispensem plena validez; ou - Incapaz do serviço activo; ou - Incapaz de todo o serviço militar," N.º 2 do art.º 1.º citado do DL 43/76, com sublinhados nossos. Esta norma evidencia que o conceito de DFA se encontra rigidamente fixado e que, sendo assim, só poderá ser qualificado como tal quem preencher inteiramente os requisitos nela exigidos. E a preocupação de clareza e rigor do legislador foi tal que definiu as diversas situações e categorias referidas no transcrito normativo susceptíveis de contribuir para a qualificação de um militar como DFA, designadamente a noção de «serviço de campanha ou em campanha» e as «circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha» e fixou em “30% o grau de incapacidade geral de ganho mínimo, para o efeito da definição de deficiente das Forças Armadas e aplicação do presente diploma” – al. b) do n° 1 do art.º 2°. Deste modo, só se poderá considerar «serviço de campanha ou em campanha» quando o mesmo tiver “lugar no teatro de operações onde se verifiquem operações de guerra, de guerrilha ou de contraguerrilha e envolve(r) acções directas do inimigo, os eventos decorrentes de actividade indirecta do inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade terrestre, naval ou aérea de natureza operacional.” e só se poderá qualificar como «circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha» se as mesmas tiverem “lugar no teatro de operações onde decorrem as operações de guerra, guerrilha ou contraguerrilha e envolve(re)m os eventos directamente relacionados com a actividade operacional que, pelas suas características, impliquem perigo em circunstâncias de contacto possível com o inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade de natureza operacional, ou em qualquer actividade directamente relacionada que, pelas suas características próprias, possam implicar perigosidade.” – vd. n.ºs 2 e 3 do art.º 2.º do mesmo diploma, com sublinhados nossos 5. Descendo ao caso dos autos logo vemos que o grau de incapacidade geral de ganho do Recorrente foi fixado em 10% o que significa que não atinge o mínimo legal de 30% para poder ser qualificado como DFA. Deste modo, e independentemente de existir relação entre a sua doença e a prestação do serviço militar e daquela incapacidade ter, ou não, resultado de factos ocorridos em «serviço de campanha» ou em «circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha», certo é que a incapacidade que lhe foi fixada não determinava uma diminuição geral de ganho inferior a 30%, o que, desde logo, o excluía da possibilidade de ser qualificado como DFA. E, sendo assim, de nada vale fazer-se apelo ao que se estabelece no Estatuto da Aposentação ou na Portaria 790/99, pois que o que neles se estabelece é absolutamente inócuo para satisfazer a pretensão do Recorrente de ser qualificado como DFA a coberto do que se dispõe no DL 43/76. Com efeito, se o que este pretende é a obtenção da pensão de invalidez prevista e regulamentada no citado diploma legal terá de ser com base nos pressupostos nele estabelecidos que a pretensão deve ser analisada e satisfeita, ou rejeitada, e não nos requisitos que, eventualmente, constam de outros diplomas e se destinam à concessão de outro tipo de pensões. Pelo que também nesta parte improcede o recurso jurisdicional. 6. É hoje pacífico considerar-se que a Administração tem o dever de fundamentar os actos que afectem os direitos ou os legítimos interesses dos administrados – vd. n.º 3 do art. 268º da CRP, art. 1º do DL 256-A/77, de 17/6, art. 124º do CPA e art. 21.º, n.º 1 do CPT – e que esse dever se traduz na exposição das razões que a levam a praticar o acto e a dar-lhe determinado conteúdo, com a descrição expressa das premissas em que assenta. – vd., entre outros, Ac. do STA de 27/10/82, AD, n.º 256/528 e M. Caetano “Manual”, pg. 477 e E. Oliveira “Direito Administrativo”, pg. 470. A fundamentação é, assim, como a jurisprudência vem repetindo, um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto administrativo e que visa responder às necessidades de esclarecimento do Administrado, procurando-se através dela informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto e permitir-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num sentido e não noutro. Se assim é pode dizer-se que um acto está fundamentado sempre que o administrado, colocado na sua posição de destinatário normal – o bónus pater família de que fala o art. 487, n.º 2 do CC – fica devidamente esclarecido acerca das razões que o motivaram Neste sentido veja-se, entre muitos outros, os seguintes Acórdãos desta Secção de 19/3/81, (rec. 13.031), de 27/10/82 in AD 256/528, de 25/7/84 (P) in AD 288/1386, de 4/3/87 in AD 319/849, de 15/12/87 (P) in AD 318/813 de 5/4/90 (P) in AD 346/1253, de 21/3/91 (rec. n.º 25.426), de 28/4/94 (rec. n.º 32.352), de 30/4/96, Ap. do DR de 23/10/98, pg. 3074, de 30/1/02, (rec. 44.288), de 7/3/02 (rec. 48.369) e de 21/1/03 (rec. 48.447).. O que quer dizer que a insuficiência, a obscuridade e a contradição da fundamentação equivalem a falta de fundamentação, porque essas insuficiência, obscuridade ou contradição impedem o devido esclarecimento - vd. art. 125.º, n.º 2, do CPA e a citada jurisprudência. Todavia, a fundamentação - como a mesma jurisprudência vem insistindo - não necessita de ser uma exaustiva descrição de todas as razões que estiveram na base da decisão, bastando que se traduza numa “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou até numa “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto” – vd. arts. 125º do CPA. E, se assim é, importa apurar é se a motivação constante do acto impugnado foi suficiente para o Recorrente das razões que o determinaram. 6. 1. O acto ora em causa é, como sabemos, o despacho do Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes que indeferiu a pretensão do Recorrente ser qualificado como DFA e, em função disso, ser-lhe atribuída uma pensão de invalidez. Tal acto foi de concordância com a Informação que o precedeu, o que significa que se apropriou dos fundamentos que dela constavam. Ora, essa Informação é suficientemente clara e desenvolvida na indicação das razões que justificavam o indeferimento daquela pretensão, uma vez não só descreveu a factualidade pertinente à decisão que se requeria e a legislação aplicável, como também explicava porque motivos aquela deveria ser indeferida. Argumenta o Recorrente que aquela fundamentação é insuficiente para que um destinatário normal compreenda a razão do indeferimento pois que “existem no processo elementos clínicos fidedignos que sustentam e de forma fundamentada exactamente o contrário do que foi decidido.” Mas não tem razão. Na verdade, e desde logo, não é verdade - como já se demonstrou - que os elementos clínicos apresentados pelo Recorrente contrariem as conclusões que se colhem nos Relatórios dos peritos médicos do HFA e, portanto, logo aí se vê que a alegação daquele improcede. Mas mesmo que assim não fosse e, portanto, que essa contradição existisse nada impedia que a Autoridade Recorrida optasse pelas conclusões fornecidas pelos médicos do HFA e não indicasse a razão dessa escolha porquanto, constituindo a fundamentação numa sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito que determinam a decisão, bastava a indicação dessa opção para que se pudesse concluir que o acto estava suficientemente fundamentado, visto a mesma revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão e permitir ao Recorrente conhecer as razões que determinaram a sua prática. Saber se essa foi a melhor opção tem a ver com a bondade, ou com o erro, do julgamento e não com a fundamentação do acto. Também aqui falece razão ao Recorrente. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso e em confirmar o douto Acórdão recorrido. Custas pelo Recorrente fixando-se a taxa de justiça em 200 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 7 de Abril de 2005. – Costa Reis (relator) – Angelina Domingues – Azevedo Moreira.