3541/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 3541/00
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Rejeição liminar, Ilegalidade em concreto, Falta de objecto do, Recurso
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/dcbce06a0665666480256a48004b9578
Sumário
Tendo o oponente na sua petição apenas articulado factos tendentes à apreciação da correcta liquidação ou legalidade em concreto da dívida exequenda de IVA e juros compensatórios o despacho correcto a proferir é o da sua rejeição liminar; Carece de objecto o recurso em que nas suas conclusões o recorrente se alheia dos fundamentos da decisão recorrida, aos quais nenhum vício ou erro lhe aponta, antes continuando a esgrimir os mesmos argumentos utilizados da sua petição, sendo insusceptíveis de com base nos mesmos, formular qualquer juízo de censura à mesma decisão, conducente à sua anulação ou revogação; A causa de pedir em sede da petição de oposição à execução fiscal tem de conter, em geral, os factos e o direito que fundamentam o pedido, à semelhança da petição de impugnação judicial, sem embargo dos factos constantes do processo de execução fiscal aqui serem tomados em conta, mesmo oficiosamente; Inexiste a duplicação de colecta fundamento de oposição, quando a mesma se pretende assentar no imposto liquidado ao oponente por dedução indevida de IVA mencionado em factura de aquisição de serviços (inputs), com o imposto liquidado na factura e entregue nos cofres do Estado pêlo vendedor e cobrado ao seu cliente (outputs).