96A889 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A889
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Actualização da indemnização, Juros de mora, Condução automóvel, Comissário, Comitente, Solidariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031998
Nr Documento: SJ199705270008891
Indicações Eventuais: B MACHADO IN NOMINALISMO E INDEXAÇÃO IN RDES XXIV PÁG57.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/804b930eff00c5d2802568fc003b7d58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A889.DB
Sumário
A actualização da indemnização, nos termos do n. 2 do artigo 566 do CCIV deve fazer-se no momento da prolação da sentença. A partir daí, são devidos os juros de mora previstos pelo n. 3 do artigo 805. Desconhecendo-se em que qualidade uma pessoa conduzia um carro de outrem, não tem aplicação o n. 1 do artigo 570, mas sim o n. 1 do artigo 497, também do CCIV.