9210738 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9210738
Acórdão
Descritores: Agravo, Admissibilidade, Decisão final, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004474
Nr Documento: RP199211059210738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/628f4c096b18b4728025686b0066df1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210738.7C
Sumário
Não é de conhecer do agravo relativo à questão de competência ou incompetência do tribunal " a quo " quando já não há interesse prático: a decisão que pôs termo ao processo transitou em julgado.