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001248 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lopes Navarro

Data: 28 de junho de 1962

Processo: 001248

ACORDAO

Descritores: Pedido de aclaração do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00000601

Nr Documento: SAP19620628001248

Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e5e5f4aaea509e4802568fc00380282

Sumário

Os pedidos de aclaração não ampliam os prazos designados para a interposição do recurso contencioso.

Acórdão

001248

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de junho de 1962
Relator: Lopes Navarro

Recurso jurisdicional

Pedido de aclaração do acto administrativoPrazo de recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 21378 DE 1932/06/20 ART1.
DL 22257 DE 1933/03/20 ART24.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1.
CPC39 ART668 ART670 N2 A.
RSTA57 ART51 N1 A ART52.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1949/10/21 IN COL OF VXV PAG578.
AC STAP DE 1952/12/19 IN COL OF VVIII PAG652.
AC STAP DE 1955/04/01 IN COL OF VXXI PAG257.

Sumário

Os pedidos de aclaração não ampliam os prazos designados para a interposição do recurso contencioso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)