Quem foi o relator do acórdão 001248?

O relator foi Lopes Navarro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001248?

O acórdão foi proferido em 28 de junho de 1962.

001248 - STA

001248

Supremo Tribunal Administrativo•28 de junho de 1962

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001248DGSI

Data

28/06/1962

Relator

Lopes Navarro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ubach , João

Recorridos

Cm

Descritores

Pedido de aclaração do acto administrativo Prazo de recurso contencioso

Objeto

AC 1 SECÇÃO PROC6074.

Nr Convencional

JSTA00000601

Nr Documento

SAP19620628001248

Data de Entrada

27/10/1961

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.

Indicações Eventuais

CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.

Nível Privacidade

01

Sumário

Os pedidos de aclaração não ampliam os prazos designados para a interposição do recurso contencioso.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 21378 DE 1932/06/20 ART1.
DL 22257 DE 1933/03/20 ART24.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1.
CPC39 ART668 ART670 N2 A.
RSTA57 ART51 N1 A ART52.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1949/10/21 IN COL OF VXV PAG578.
AC STAP DE 1952/12/19 IN COL OF VVIII PAG652.
AC STAP DE 1955/04/01 IN COL OF VXXI PAG257.

Sumário

Metadados do documento

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Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional