0004043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0004043
Acórdão
Descritores: Acusação particular, Julgamento, Falta, Mandatário, Assistente, Cominação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004855
Nr Documento: RL199511150004043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c4c3e3f60f5fb67802568030004773bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004043.7F
Sumário
Para o funcionamento da cominação prevista na última parte do n. 2 do artigo 330 do CPP (desistência da acusação) não é necessário que o representante do assistente seja o único faltoso.