9620327 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9620327
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Residência, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019569
Nr Documento: RP199610229620327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f38e836fed9ebad8025686b0066e4f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620327.31
Sumário
Residência principal será aquela em que se centra a economia doméstica e secundária a que se aproveita para outros fins, designadamente para férias ou recreio. Tem sido entendido que a residência secundária não pode gozar da protecção do arrendamento habitacional. A par deste tipo de casos - cumulação de residência principal com uma residência secundária - existe um outro de natureza completamente diferente e que postula, por isso mesmo, um tratamento jurídico também diferente. É o caso de uma pessoa, em vez de uma residência principal e uma residência secundária, ter duas residências em pé de igualdade, isto é, afectadas aos mesmos fins e de que se serve alternativamente, como centro da sua vida doméstica.