0010341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0010341
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Sociedades comerciais, Petição inicial, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030532
Nr Documento: RL199512050010341
Indicações Eventuais: RAUL VENTURA IN SOCIEDADES POR QUOTAS VOLII.
FERRER CORREIA IN LETRA DE CAMBIO PAG43.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b3889771b71fb18802568030003d529CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0010341.69
Sumário
Para que se vincule uma sociedade comercial ao pagamento de uma letra torna-se necessária a assinatura pessoal do gerente bem como a indicação dessa qualidade. Faltando a indicação dessa qualidade o gerente fica vinculado pessoalmente. Daí que neste último caso deva ser liminarmente indeferida a petição inicial de execução instaurada contra a sociedade por falta de legitimidade.