0030778 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0030778
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de terceiro, Falta, Posse, Terceiro, Prédio, Penhora, Ineficácia, Contrato-promessa de compra e venda, Aquisição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028842
Nr Documento: RP200005250030778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/758fa492d5eeb59b8025691100377e13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030778.A2
Sumário
A posse do promitente comprador não emerge, desde logo, do contrato-promessa. Devem ser indeferidos, por manifesta inviabilidade, os embargos de terceiro pedindo a restituição à posse do embargante do prédio penhorado em execução por quantia certa, com fundamento em promessa de compra e venda desse prédio cujo contrato é totalmente omisso quando a eventual transmissão da posse do bem para o promitente comprador embargante, não tendo este provado, como alegara e lhe competia, que o prédio lhe fora entregue, dele colhia os frutos e pagava as contribuições.