0087311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0087311
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação, Factos supervenientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013025
Nr Documento: RL199502210087311
Referência Publicação: BMJ N444 ANO1995 PAG687
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ece91014ec13abcd802568030001f500CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0087311.7F
Sumário
A necessidade significa indispensabilidade; Há necessidade quando, sendo a autora casada deseja sair da casa paterna, ondetem permanecido com o marido, para na casa arrendada constituir o seu lar; A circunstância da casa se situar próxima do local de trabalho da autora não é, só por si, suficiente para justificar a necessidade; O disposto no art. 663 do CPC não se aplica aos pressupostos processuais.