36/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 36/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Aplicação da lei no tempo, Eficácia das leis, Avaliação dos concorrentes, Capacidade financeira e económica, Indicadores de gestão, Marcas e patentes, Recusa de visto, Restrição de concorrência
Acórdão Nº: 36/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de São João da Madeira
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104206
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104206TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac036-2006-1sss.pdf
Sumário
É proibida, no mapa de quantidades, a referência a marcas comerciais relativamente a produtos e materiais a utilizar na execução da empreitada; Excepto quando não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, devendo, nesse caso, a referência à marca vir acompanhada da menção “ou equivalente” (arts. 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). Encontrando-se em vigor à data da abertura do concurso, o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, a Comissão de Abertura deve tomar em consideração, para efeitos de avaliação da capacidade financeira dos concorrentes, apenas os indicadores de “liquidez geral” e “autonomia financeira” previstos no art.º 10.º, cujos valores de referência estão definidos na Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto, e não os previstos na Portaria n.º 1547/2002, de 24 de Dezembro, revogada por aqueles diplomas. As ilegalidades apontadas, porque limitadoras da concorrência, são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato e, por isso, constituem fundamento para a recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Transitou em julgado em 01/03/06 Acórdão nº 36 /06-7.Fev-1ªS/SS Proc. nº 3 025/05 A Câmara Municipal de São João da Madeira (CMSJM) remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato de empreitada do “Centro Empresarial e Tecnológico – S. João da Madeira – 1ª Fase”, celebrado com a empresa Manuel Francisco de Almeida, S.A., pelo preço de 594.573,26 €, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: Por anúncio publicado no Diário da República, III Série, de 22 de Agosto de 2005, a Câmara Municipal de São João da Madeira lançou concurso público para a realização da empreitada do “Centro Empresarial e Tecnológico – S. João da Madeira – 1ª Fase ”; No item 7.4. do mapa de quantidades patenteado no concurso faz-se referência a marcas comerciais relativamente aos produtos e materiais a utilizar na execução da empreitada, sem menção “ou equivalente”, a saber: “Colunas de iluminação Bega” e “Luminárias de balisamento com florescente linear da Bega”; Na lista de preços unitários apresentada pelo adjudicatário, o valor dos artigos referidos perfaz o total de 118.364,40 €, representando 19,9% do valor do contrato; No ponto III.2.1.b1) do anúncio dava-se conta que a capacidade financeira dos concorrentes será avaliada tomando em conta “a média aritmética dos indicadores financeiros relativos aos três anos de exercício (1999, 2000 e 2001), calculados de acordo com a Portaria nº 1547/2002, de 24 de Dezembro”; Apresentaram-se a concurso doze concorrentes. Através do acórdão nº 8/05-18.Jan-1ªS/SS, notificado à autarquia em 19 de Janeiro de 2005, foi visado o contrato de empreitada de “Requalificação do Parque Municipal Ferreira de Castro” com a expressa recomendação dirigida à Câmara Municipal de São João da Madeira “… de que devem ser observados os preceitos legais … referentes à inclusão da menção “ou equivalente” quando haja estrita necessidade de utilizar marcas comerciais para caracterizar os produtos” Questionada a CMSJM sobre a referência a marcas no mapa de quantidades e da razão da utilização dos critérios definidos na Portaria nº 1547/2002, de 24 de Dezembro em vez dos fixados na Portaria nº 994/04, de 5 de Agosto, com entrada em vigor apenas em 1 de Fevereiro de 2005, portanto antes da abertura do concurso em causa, respondeu pelo ofício nº 280, de 18 de Janeiro de 2006 a autarquia respondeu: “Por mero lapso não foi ressalvado o referido artigo da menção tipo ou equivalente ao contrário dos restantes artigos, onde é feita a ressalva com a menção “tipo” “ou similar”, como meio de melhor caracterização do tipo de equipamento a adoptar pelos concorrentes, sendo de todo impensável, no mapa de medições, proceder-se às especificações técnicas suficientemente precisas e inelegíveis por todos os interessados, pretendidas pelo dono da obra. (…) Por mero Lapso na avaliação da capacidade económica financeira e económica foi seguida a Portaria n.° 1547/2002, de 24 de Dezembro, quando efectivamente deveria ter sido seguida a Portaria n.° 994/2004, de 5 de Agosto em vigor à data de publicação do anúncio”. 4. Apreciando. O artigo 65º, nºs 5 e 6 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, proíbe, “salvo em casos excepcionais justificados pelo objecto da empreitada, (…) a introdução no caderno de encargos de especificações técnicas que mencionem produtos de fabrico ou proveniência determinada ou processos que tenham por efeito favorecer ou eliminar determinadas empresas” e, designadamente, “… a indicação de marcas comerciais ou industriais, de patentes ou modelos, ou de uma origem ou produção determinadas, sendo, no entanto, autorizadas tais indicações quando acompanhadas da menção “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados”. Como expressamente se refere no transcrito nº 5, estes normativos têm por finalidade impedir o favorecimento de determinados concorrentes ou a eliminação de outros, em suma, acautelar a concorrência, princípio consagrado no artigo 10º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas por força da alínea a) do nº 1 do artigo 4º do mesmo diploma legal. A referência a marcas desacompanhada da menção “ou equivalente” viola o preceito acabado de transcrever e, porque limitadora da concorrência, é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato. De acordo com a Portaria nº 1547/02, aprovada por força e ao abrigo do nº 4 do artº 8º do Decreto-Lei nº 61/99, de 2 de Março a capacidade financeira dos concorrentes deveria ser avaliada tomando em consideração os parâmetros de “liquidez geral”, “autonomia financeira” e “grau de cobertura do imobilizado”, segundo a média dos três últimos anos ou a última declaração anual de IRS ou IRC. O Decreto-Lei nº 61/99 foi revogado pelo Decreto-Lei nº 12/04, de 9 de Janeiro que no artº 10º determina que o equilíbrio financeiro das empresas (no caso, dos concorrentes) tomará em conta os indicadores de “liquidez geral” e “autonomia financeira”, cujos valores de referência foram definidos e aprovados pela referida Portaria nº 994/04. Ainda segundo esta Portaria o preenchimento daqueles valores de referência deverá ser avaliado a partir da última declaração fiscal disponível dos concorrentes. Como se constata os indicadores aprovados pela Portaria nº 1547/02 e utilizados pela Comissão de Abertura são mais restritivos do que os agora exigidos por força do Decreto- Lei nº 12/04, de 9/1 e pela Port. nº 994/04 (o indicador “grau de cobertura do imobilizado” deixou de ser exigível) já em vigor quando da abertura do concurso. A ilegalidade evidenciada (que não se sana com a explicação/justificação da autarquia), que se traduz numa exigência indevida, por limitadora da concorrência é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato. Nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, as ilegalidades que alterem ou possam alterar o resultado financeiro dos contratos constituem fundamento da recusa de visto. Dado que a CMSJM, antes do lançamento do concurso donde emana o contrato sob apreciação, já havia merecido deste Tribunal uma recomendação no sentido de não voltar a incorrer na violação do artigo 65º, nºs 5 e 6 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, não se justifica usar de novo a prerrogativa permitida pelo nº 4 do citado artº 44º da Lei nº 98/98, de 26 de Agosto. 5. Concluindo. Face ao exposto, acordam os Juízes da 1ª Secção deste Tribunal, em Subsecção, em recusar o visto ao contrato em apreço. São devidos emolumentos Notifique Lisboa, 7 de Fevereiro de 2006 (Pinto Almeida – Relator) (Ribeiro Gonçalves) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)