017963 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 017963
Acórdão
Descritores: Acto de liquidação, Liquidação, Acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041074
Nr Documento: SA219940511017963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f19a3f7ed7b519c802568fc00390648CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017963.53
Sumário
O acto de liquidação de receita tributária aduaneira não é um acto administrativo "stricto sensu", não lhe sendo aplicável o disposto nos artigos 76 e seguintes da LPTA. A liquidação, contudo, é um acto administrativo "lato sensu", com previsão no n. 2 do artigo 130 da LPTA.*