98S346 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 98S346
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Dever de obediência, Despedimento, Retribuição, Férias, Compensação, Prazo de propositura da acção, Dever de zelo e aplicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036212
Nr Documento: SJ199902100003464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a17a102f430039f9802568fc003b9b9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98S346.CF
Sumário
Não viola o dever de zelo o caixeiro que entrega mercadoria a um indivíduo que se diz ser empregado de certa firma cliente da entidade patronal, a qual, depois, afirma não a ter recebido. Mesmo que esse comportamento violasse ordem da entidade patronal para só entregar mercadoria a quem se identificasse, esse comportamento não é suficiente para constituir justa causa de despedimento. Provando-se que o comportamento do trabalhador não foi culposo a entidade patronal não pode compensar dívida sua com os prejuízos resultantes daquele comportamento. Mesmo que a quantia pedida seja ilíquida, ela vence juros desde a citação para a acção de impugnação do despedimento. As férias e seus subsídios são devidos desde a data do despedimento até à da sentença. As retribuições de férias e seus subsídios só são de compensar com rendimentos do trabalho auferidos após o despedimento se se provar que nessa actividade o trabalhador tinha férias e recebia o seu subsídio. O prazo de 30 dias para propor a acção de impugnação de despedimento e referido na alínea a) do n. 2 do artigo 13 da LCCT não corre em férias judiciais, pelo que terminando esse prazo naquelas férias ele se transfere para o primeiro dia útil após as mesmas.