045968 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 045968
ACORDAO
Descritores: Arma não proibida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032926
Nr Documento: SJ199612110459683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19b376c40312f520802568fc003b8411
Sumário
A detenção de uma pistola de calibre 6.35, não registada nem manifestada, não integra a infracção prevista e punida artigo 275, n. 2, do CP de 1995, encontrando-se a respectiva conduta despenalizada.
