027044 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027044
Acórdão
Descritores: Juiz, Relator, Supremo tribunal administrativo, Pleno da secção, Impedimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00043714
Nr Documento: SAP19960125027044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6798e8f4a66dedd2802568fc003934e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:027044.4B
Sumário
Não está impedido de ser relator no Pleno o juiz que na secção foi adjunto no acórdão recorrido-cfr. artigo 25, n. 3 do ETAF.