9140803 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9140803
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Senhorio, Usufrutuário, Morte, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004047
Nr Documento: RP199206229140803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/608c16bb448aed628025686b00668f77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140803.E0
Sumário
A remissão feita no artigo 22, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural para o n. 2 do artigo 1051 do Código Civil ficou sem sentido depois da revogação deste preceito pelo artigo 5, n. 2 do Decreto-Lei n. 321-B/90 , de 15 de Outubro, sendo de entender que o contrato de arrendamento rural, como contrato de locação que é, caduca nos termos da alínea c) do artigo 1051 do Código Civil quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais foi celebrado.