0031271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0031271
ACORDAO
Descritores: Comerciante em nome individual, Responsabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030270
Nr Documento: RP200010190031271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f656c41d0946aee2802569b30050ea1c
Sumário
Um comerciante em nome individual só não responderá ilimitadamente se constituir para o efeito um Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL).
