0075034 - Tribunal da Relação de Lisboa

Constituindo as ordens de serviço declarações de vontade receptícias e obrigatórias produtoras de efeitos jurídicos, com a aceitação do seu conteúdo estabelecem-

-se cláusulas de contrato individual de trabalho que não podem ser retiradas, salvo quando haja sido outra a vontade das partes.

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