0075034 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0075034
Acórdão
Descritores: Subsídio complementar de reforma, Contrato de trabalho, Reforma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006000
Nr Documento: RL199204290075034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10cb9741c0f039db8025680300010963CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075034.6C
Sumário
Constituindo as ordens de serviço declarações de vontade receptícias e obrigatórias produtoras de efeitos jurídicos, com a aceitação do seu conteúdo estabelecem- -se cláusulas de contrato individual de trabalho que não podem ser retiradas, salvo quando haja sido outra a vontade das partes.