0075034 - Tribunal da Relação de Lisboa

Constituindo as ordens de serviço declarações de vontade receptícias e obrigatórias produtoras de efeitos jurídicos, com a aceitação do seu conteúdo estabelecem- -se cláusulas de contrato individual de trabalho que não podem ser retiradas, salvo quando haja sido outra a vontade das partes.