024710 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O indeferimento liminar, com fundamento em manifesta inviabilidade da pretensão do oponente, só tem justificação em casos extremos, ou seja, quando essa inviabilidade seja irremediavelmente evidente. II - Não é este o caso se o oponente alega, no processo de oposição à execução, a sua ilegitimidade, com o fundamento de que não reside em economia comum com o seu marido, de quem está separada de facto, e que vive e trabalha na Alemanha.