002481 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 002481
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Onus da prova, Impossibilidade superveniente, Impossibilidade definitiva, Suspensão de contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009443
Nr Documento: SJ199105080024814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/987def39634a6156802568fc0039d2c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002481.DB
Sumário
Tendo-se provado que a direcção do Hotel, onde o Autor trabalhava, não lhe permitiu retomar o seu trabalho, depois de regressar das Canarias, onde prestou serviço no Hotel Las Salinas, com o fundamento de que ele havia posto fim voluntaria e unilateralmente ao contrato, e evidente que por este acto tinha de responder a Re, na sua qualidade de entidade patronal. Provado que a ida do autor para as Canarias teve a concordancia da propria Re e ocorreu na sequencia de um convite da direcção do Hotel Las Salinas, transmitido ao autor pela propria direcção do Hotel Sheraton da Madeira, que o autor, quando regressou das Canarias, onde permaneceu 5 meses, logo se apresentou ao serviço no Hotel da Re, e provado ainda que era habitual que os trabalhadores da Re fossem temporariamente dar a sua colaboração a outros hoteis da cadeia Sheraton, não e de aceitar que o Autor tenha rescindido, por aquele facto, o contrato de trabalho que celebrara com a re. Para que haja caducidade do contrato de trabalho com fundamento em impossibilidade e necessario que esta, alem de superveniente, seja absoluta e definitiva (artigo 8 n. 1 alinea b) do Decreto-Lei n. 372-A/75). Não configura esta impossiblidade a resultante de o Autor ter prestado trabalho nas Canarias, não so por ser temporaria mas tambem porque ocorreu com o acordo da propria Re.