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005022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 005022
ACORDAO
Descritores: Pedido de liquidação da responsabilidade, Legitimidade do ministerio publico
Sumário
O Ministerio Publico e parte ilegitima para recorrer das decisões proferidas no processo especial de pedido de liquidação, nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.