005022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 005022
ACORDAO
Descritores: Pedido de liquidação da responsabilidade, Legitimidade do ministerio publico
Recorrente: Director da Alfandega do Porto
Recorridos: Martins , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016049
Nr Documento: SA419730619005022
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a5d353a02bd22a7802568fc00372a29
Sumário
O Ministerio Publico e parte ilegitima para recorrer das decisões proferidas no processo especial de pedido de liquidação, nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.
