035985 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 035985
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Recurso contencioso, Prazo processual, Prazo substantivo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043735
Nr Documento: SA119950704035985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aab3da919c5a0161802568fc003981f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035985.C9
Sumário
A autoridade administrativa tem em regra 90 dias para proferir despacho sobre pretensões que os particulares lhe dirijam - art. 109 do CPA. O prazo é contado nos termos do art. 72 do CPC uma vez que se trata de acto proferido no decurso de um procedimento administrativo deferindo ou indeferindo a pretensão tratando-se de um prazo procedimental. Logo os 3 meses do art. 23-b) da LPTA deve contar-se pelo método do art. 72 do CPA para determinar se se formou o acto tácito que serve de objecto a um recurso contencioso pelo indeferimento presumido. O prazo referido no art. 279 do CC é um prazo de caducidade destinado a averiguar se um determinado direito foi exercido pelo seu titular em tempo oportuno, tempo este ou prazo este que é estabelecido na lei civil contando-se seguidamente.