044/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 044/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Indemnização, Insolvência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11417
Nr Documento: SA120100203044
Juízes: Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd42ef9e28fe116d802576c4003b7e22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:044.10.B6
Sumário
Constitui pressuposto geral, inequivocamente subjacente à relevância jurídica ou social da questão de direito a rever, a necessidade ou, pelo menos, a utilidade da sua clarificação jurisprudencial. Requisito que não se verifica nos casos em que o acórdão sob recurso decidiu de acordo com a orientação fixada pela jurisprudência de nível superior, não havendo, assim, dúvida a dissipar por esta via excepcional.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A Região Autónoma dos Açores – Secretaria Regional da Economia recorre de um acórdão do T.C.A. Sul que declarou nula – passando a conhecer do objecto da causa em substituição do Tribunal recorrido – a sentença do T.A.F. de Ponta Delgada, pela qual havia sido absolvida a Ré, ora Recorrente, do pedido contra ela formulado, por A… e outra, na acção de contencioso pré-contratual respeitante à “Execução da empreitada de remodelação e exploração das termas e requalificação da zona balnear da Ferraria-paisagismo, construções de apoio e contenção de Taludes”. Julgou a acção parcialmente procedente e anulou o acto de adjudicação e o contrato celebrado. O T.C.A. Sul revogou, ainda, o despacho que havia fixado à causa o valor correspondente à adjudicação da empreitada, por aplicação do art.º 33.º do C.P.T.A., determinando que o valor da mesma causa deveria ser fixado de acordo com o art.º 32.º, n.º 2 do C.P.T.A., e tendo ainda em conta o art.º 31.º, n.º 1 do mesmo Código (utilidade económica do pedido), ou seja, no caso, no valor de 244.466,48 Euros, correspondente ao lucro estimado pelas Autoras recorrentes. As recorridas contra-alegaram, sustentando, em súmula, a não admissibilidade do recurso. Decidindo. O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o S.T.A. “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o S.T.A. sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o S.T.A., mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do S.T.A. só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. Efectivamente, as questões objecto da decisão recorrida – e que a Recorrente pretendia ver reapreciadas por este S.T.A. – foram já objecto de tratamento em numerosos arestos deste S.T.A. (v. a título meramente exemplificativo, ac.s da secção de contencioso administrativo do STA, de 14.01.04, 4.02.04, 22.04.04., pºs 1383/03, 1495/03, 300/04, respectivamente, e do Pleno de 14.6.2005, pº 617/02), sendo certo que não se detecta na decisão do acórdão recorrido divergência com a orientação da jurisprudência deste S.T.A, sobre a matéria/s em questão. Em tal situação, como, de resto, esta formação o tem afirmado em diversos arestos (v. a título exemplificativo, ac.s de 22.1.2009, rec. 13/09 e 26/09), não se justifica a intervenção deste S.T.A., no âmbito de um recurso de revista que, conforme se deixou expresso em 2.1. é um recurso excepcional e não um normal terceiro grau de jurisdição. Diferente era a situação das questões em causa nos acórdãos de revista excepcional citados pela Recorrente nas alegações para este S.T.A. e que justificaram a admissão da revista, sem embargo de se suscitarem também no domínio de acções de contencioso pré-contratual. Quanto ao recurso do despacho que fixou o valor da causa, com recurso ao preceituado no art.º 32.º, n.º 2 do C.P.T.A. (e, num segundo momento, com aplicação do preceituado no art.º 31.º, n.º 1 do mesmo Código), independentemente do mais que a tal respeito poderia ser dito, certo é que não se mostra ser uma questão de grande relevância social ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, susceptível de justificar a intervenção deste S.T.A., no âmbito do recurso de revista excepcional, ao que acresce não revelar a decisão em causa erro manifesto ou grosseiro. 3. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 3 de Fevereiro de 2010. - Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.