0036226 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É de indeferir a reclamação formulada a Acórdão, com fundamento em obscuridade, quando o reclamante não menciona ou individualiza qualquer passagem do Acórdão que possa considerar-se obscura ou menos clara no seu sentido ou alcance, mas tão só discorda da decisão proferida. II - A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível.