01379/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 01379/13
Acórdão
Descritores: Pagamento em prestações, Execução fiscal, Iva
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LEIRIA
Nr Convencional: JSTA00068358
Nr Documento: SA22013091801379
Data de Entrada: 02/09/2013
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
DIR FISC - IVA
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e08b18effb82ea6180257bf3003eadb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01379.13.E9
Sumário
O pagamento em prestações apenas pode ser autorizado nos casos previstos na lei, pois consubstancia uma moratória, para efeitos do n.º3 do art. 85.ºdo Código de Procedimento e Processo Tributário. De harmonia com o disposto nos arts. 200º, nº 1 e 189º, nº 6 do Código de Procedimento e Processo Tributário a falta de pagamento de qualquer prestação implica a perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes e com a consequente exigência imediata das mesmas no processo de execução fiscal. Decorre, pois, destes normativos, que, uma vez excluído o executado do plano prestacional, o processo de execução fiscal prossegue os seus regulares termos, não podendo aquele beneficiar, de novo, do regime de pagamento em prestações, nomeadamente da aplicação da nova redacção da alínea b) do n.º 3 do artigo 196.º do CPPT introduzida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, disposição esta que permite o pagamento da dívida exequenda em 24 prestações mensais.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A…………, SA, melhor identificada nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria de 15 de Julho de 2013, que julgou improcedente a reclamação por si deduzida contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças da Batalha, que lhe indeferiu o pedido de autorização do pagamento da dívida exequenda em vinte e quatro prestações mensais. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: — Na douta sentença recorrida foi entendido que o incumprimento dum plano prestacional autorizado em doze meses impede que seja feito um novo pedido de pagamento em prestações, em vinte e quatro prestações mensais, entendimento este suportado na interpretação, de acordo com o nº 1 do artigo 9º do Código Civil, da nova redacção da alínea b) do n º3 do artigo 196º do CPPT que lhe foi dada pela LOE 2013. — Afigura-se, no entanto, à recorrente que a douta sentença recorrida incorreu numa errada interpretação da lei, pelos seguintes motivos: — Em primeiro lugar, a crescente flexibilização da lei em matéria de processo executivo não afronta o princípio geral da proibição da moratória no pagamento dos créditos do Estado, traduzindo antes, a necessidade de adequar a lei às progressivas alterações da situações económicas e financeiras dos contribuinte. — Em segundo lugar, a possibilidade de alargamento do prazo para requerer o pagamento em prestações apenas tem como finalidade última permitir que a cobrança coerciva através das execuções fiscais confira ao credor fiscal a mais eficaz satisfação dos créditos tributários e evitando que as execuções se destinem à cobrança de dívidas com créditos hipotecários e ou privilegiados. - Em terceiro lugar, a possibilidade de concessão de mais que um plano prestacional ao mesmo executado, se transformar numa forma de lhe conferir um número ilimitado de planos prestacionais não depende da lei, mas da forma como o órgão de execução fiscal dirige a própria execução fiscal. - Por último, não proibindo a lei que seja requerido mais que um plano prestacional, afigura-se à recorrente que não caberá ao aplicador da lei vedar-lhe tal direito. - A douta sentença recorrida fez errada aplicação e interpretação da alínea b) do n º3 do artigo 196º do CPPT, na redacção dada pela LOE 2013, conjugado com o artigo 200º do referido código.» 2 – Não foram apresentadas contra alegações. 3 – Neste Supremo Tribunal Administrativo o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso argumentando, em síntese, que a execução fiscal apenas pode ser suspensa nos casos previstos na lei, nos termos do disposto no artigo 85.º do CPPT, e que a pretensão da recorrente não tem apoio legal. Mais sustenta, o mesmo ilustre magistrado, que resulta do disposto nos artigos 189.º/6 e 200.º do CPPT, que, uma vez excluído o executado do plano prestacional, o PEF prossegue os seus regulares termos, não podendo aquele beneficiar, de novo, do regime de pagamento em prestações. 4 – Com dispensa de vistos, dada a natureza do processo, vêm os autos à conferência. 5 – A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos: Em 04-10-2011 foi instaurado no Serviço de Finanças da Batalha contra A……….., S.A., NIPC ……….., o processo de execução fiscal n.º 1333201101016695, para cobrança de dívida de IVA de Junho de 2011, no valor de €221.671,54.— (cfr. processo instrutor apenso). Em 31-10-2011, o Serviço de Finanças da Batalha citou a ora reclamante para o processo mencionado na alínea anterior. - (cfr. processo instrutor apenso). Em 28-11-2011 a ora reclamante requereu no processo de execução fiscal indicado em A) o pagamento da divida exequenda e acrescido em 12 prestações mensais. - (cfr. processo instrutor apenso). Em 04-01-2012, por despacho do Director de Finanças de Leiria, foi autorizado o pagamento em prestações indicado na alínea anterior, aceites as garantias prestadas pela reclamante e suspenso o processo executivo referido em A). - (cfr. processo instrutor apenso). A reclamante procedeu ao pagamento das primeiras oito prestações, deixando de pagar as referentes a Outubro, Novembro e Dezembro de 2012 e Janeiro de 2013. — (cfr doc. de fls. 10 dos autos). Em 12-02-2013 foi dirigida à reclamante notificação automática de exclusão do plano prestacional referido em D), por incumprimento. - (cfr. processo instrutor apenso). Em 04-04-2013 a reclamante requereu ao Chefe do Serviço de Finanças da Batalha o pagamento em 24 prestações da dívida sobrante do processo de execução fiscal n.º 1333201101016695, referido em A). — (cfr. docs. de fls. 11 destes autos). Em 10-04-2013, o Chefe do Serviço de Finanças de Batalha proferiu despacho com o seguinte teor: Deu entrada neste OEF documento subscrito pela firma A……….. SA com NIF …………, por intermédio do Advogado constituído, Surgindo na sequência de pedido de pagamento faseado da dívida, pagamento em prestações, arts 42.º da LGT e 196º, do CPPT da quantia exequenda exigido no PEF de €221.671,54. Tendo unicamente art. 197º n.º 2 do CPPT a ver com a entidade competente para autorizar o pedido formulado, relevando o quanto inicial a data da entrega da petição e não o apurado posteriormente depois de cumprido parcialmente o plano proposto. Cabendo ao SLF onde corre a execução averiguar do regular e atempado cumprimento do acordado, art°s 10.º al. f) e 149.º do CPPT. Visando primacialmente o alargamento numero das prestações compreendido no artº 196°, n.º 3 al. b) do CPPT, fruto da alteração trazida pelo art.º 152.ºda Lei 64-8/2012 de 30/12 (LOE de 2012). Todavia o quadro descrito afasta-se da previsão daquele preceito em virtude de não estarmos perante o afrouxar das condições inicialmente propostas mas diferentemente, Como bem descreve na informação elaborada, do incumprimento do plano consubstanciado na ausência de pagamento de quatro prestações seguidas, artº 200.º n.º 1 do CPPT Esclarecendo o Of. Circulado 60087 de 2012-03-06, ocorrendo a situação de ter sido o executado excluído por incumprimento, cai fora do plano proposto a adicionalmente impossibilitado de recorrer novamente ao regime constante do artº 196.º do CPPT. Aqui chegados, depois de efectuada a notificação nos termos do artº. 39.º do CPPT, facultando a opção de pagar todas as obrigações devidas até então e retomar o plano, podendo servir-se da possibilidade da novel redacção conferida ao artº 196.º n.º 2 al. b) do CPPT, Sob pena da execução prosseguir os ulteriores termos visando a rápida extinção. Divergindo na forma de actuação faria incorrer o funcionário do SLF na previsão a que alude o artº 85.º n.º 3 do CPPT Notifique-se e procedimentos necessários em ordem a produção de efeitos. (…)— (cfr. docs. de fls.. 11 destes autos). Em 26-04-2013 deu entrada no Serviço de Finanças da Batalha a presente reclamação. — (cfr. doc. de fls. 5 dos autos). A reclamante encontra-se a ser executada por algumas das entidades bancárias com quem tem relações comerciais. — (cfr. docs. de fls. 179 a 192 dos autos). 6. A questão a decidir no presente recurso é a de saber padece de erro de julgamento a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria ao concluir que a recorrente não pode beneficiar de um novo plano de pagamento em prestações quanto ao remanescente da divida exequenda (4 prestações), ao abrigo da alínea b) do nº3 do artº 196º do CPPT (na redacção dada pela lei nº66-B/2012 de 31 de Dezembro – LOE de 2012) tendo em conta que ficou excluída do plano prestacional anterior sobre a mesma divida, por incumprimento. Como resulta dos autos a decisão recorrida julgou improcedente a reclamação de actos do órgão de execução fiscal deduzida pela recorrente contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças da Batalha de fls. 154, que lhe indeferiu o pedido de autorização de pagamento da dívida exequenda em vinte e quatro prestações, por considerar que a interpretação dada pela reclamante ao artº 200.º do CPPT conduziria a uma interpretação inaceitável do instituto do pagamento em prestações, provocando um alargamento do prazo respectivo para além dos limites legais. Ponderou para o efeito a decisão sindicada que o deferimento do pedido de pagamento da dívida remanescente em 24 prestações mensais, tal como se encontra agora previsto no art.º 196°, n.º 3 al. b) do Código de Procedimento e Processo Tributário, implicaria que a dívida exequenda e acrescido fosse tratada de forma parcelar e não unitária e que aos 24 pagamentos pretendidos fossem acrescidos os oito já efectuados, sendo-lhe concedida a possibilidade de beneficiar de 32 prestações, ultrapassando o limite legalmente imposto. Contra o assim decidido se insurge a recorrente alegando em síntese que a possibilidade de concessão de mais que um plano prestacional ao mesmo executado se transformar numa forma de lhe conferir um número ilimitado de planos prestacionais não depende da lei, mas da forma como o órgão de execução fiscal dirige a própria execução fiscal. E que, não proibindo a lei que seja requerido mais que um plano prestacional, em seu entender não caberá ao aplicador da lei vedar-lhe tal direito. 6.1 Desde já se adiantará que entendemos que não assiste razão à recorrente e que, além disso, a sua pretensão não tem fundamento legal. O regime regra de pagamento em prestações das dívidas tributárias após a instauração da execução fiscal decorre do disposto no artº 196º do Código de Procedimento e Processo Tributário. Dispunha aquele normativo, na redacção em vigor até 31 de Dezembro de 2012 (Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro), o seguinte: «1- As dívidas exigíveis em processo executivo podem ser pagas em prestações mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, até à marcação da venda, ao órgão da execução fiscal. 2 - O disposto no número anterior não é aplicável às dívidas de recursos próprios comunitários e às dívidas resultantes da falta de entrega, dentro dos respectivos prazos legais, de imposto retido na fonte ou legalmente repercutido a terceiros, salvo em caso de falecimento do executado. 3 - É excepcionalmente admitida a possibilidade de pagamento em prestações das dívidas referidas no número anterior, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou criminal que ao caso couber, quando: Esteja em aplicação plano de recuperação económica legalmente previsto de que decorra a imprescindibilidade da medida, podendo neste caso, se tal for tido como adequado pela entidade competente para autorizar o plano, haver lugar a dispensa da obrigação de substituição dos administradores ou gerentes; ou Se demonstre a dificuldade financeira excepcional e previsíveis consequências económicas gravosas, não podendo o número das prestações mensais exceder 12 e o valor de qualquer delas ser inferior a uma unidade de conta no momento da autorização.» No caso subjudice estava em causa dívida de IVA, que, por ser imposto repercutido a terceiros, se enquadra na previsão do nº 2 do referido normativo, sendo excepcionalmente admitida a possibilidade de pagamento da dívida em prestações que não excedam o número de doze. Resulta do probatório que a recorrente requereu no processo de execução fiscal o pagamento da divida exequenda e acrescido em 12 prestações mensais, o que lhe foi concedido em 04-01-2012, por despacho do Director de Finanças de Leiria, tendo sido aceites as garantias por si prestadas e suspenso o processo executivo. Sucede que a recorrente procedeu ao pagamento das primeiras oito prestações, deixando de pagar as referentes a Outubro, Novembro e Dezembro de 2012 e Janeiro de 2013, tendo sido excluída do plano prestacional por incumprimento. Entretanto a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro deu nova redacção à alínea b) do n.º 3 do artigo 196.º do CPPT permitindo o pagamento da dívida exequenda em 24 prestações mensais. E foi ao abrigo dessa norma que a recorrente solicitou, de novo, o pagamento da obrigação exequenda em 24 prestações mensais, já após ter sido excluída do anterior plano prestacional de 12 prestações mensais. A sentença recorrida considerou, acertadamente, entendemos nós, que a interpretação dada pela reclamante ao artº 200.º do CPPT conduziria a uma interpretação inaceitável do instituto do pagamento em prestações, provocando um alargamento do prazo respectivo para além dos limites legais. A recorrente sustenta que esta «crescente flexibilização da lei em matéria de processo executivo» não afronta o princípio geral da proibição da moratória no pagamento dos créditos do Estado, traduzindo antes, a necessidade de adequar a lei às progressivas alterações da situações económicas e financeiras dos contribuinte. E que a possibilidade de alargamento do prazo para requerer o pagamento em prestações apenas tem como finalidade última permitir que a cobrança coerciva através das execuções fiscais confira ao credor fiscal a mais eficaz satisfação dos créditos tributários e evitando que as execuções se destinem à cobrança de dívidas com créditos hipotecários e ou privilegiados, sendo que a possibilidade de concessão de mais que um plano prestacional ao mesmo executado, se transformar numa forma de lhe conferir um número ilimitado de planos prestacionais não depende da lei, mas da forma como o órgão de execução fiscal dirige a própria execução fiscal. Mas carece de razão, desde logo porque olvida que o pagamento em prestações apenas pode ser autorizado nos casos previstos na lei, pois consubstancia uma moratória, para efeitos do nº 3 do art. 85.º do Código de Procedimento e Processo Tributário. Há assim necessidade expressa de previsão legal, constituindo este artº 85º, nº 3 do Código de Procedimento e Processo Tributário um afloramento do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, genericamente enunciado no art. 30º da LGT que proíbe à administração tributária, fora de casos especialmente previstos, retardar a cobrança dos tributos. (Ver neste sentido Código de Procedimento e Processo Tributário anotado de Jorge Lopes de Sousa, vol. I, pag. 695.) Daí que, em matéria de pagamento da dívida tributária e de execução do respectivo plano, o artº 200º do mesmo diploma legal estabeleça as consequências da falta de pagamento determinando que a falta de pagamento sucessivo de três prestações, ou de seis interpoladas, importa o vencimento das seguintes se, no prazo de 30 dias a contar da notificação para o efeito, o executado não proceder ao pagamento das prestações incumpridas, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos. Assim, por força desta norma, o incumprimento do plano prestacional nos termos aí previstos implica a perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes e com a consequente exigência imediata das mesmas no processo de execução fiscal. Por sua vez a entidade que tiver prestado a garantia será citada para, no prazo de 30 dias efectuar o pagamento da dívida subsistente e do acrescido até ao montante da garantia, sob a cominação de ser executada no processo (nº 2 deste artigo). E, paralelamente, o processo de execução fiscal seguirá também os seus termos contra o executado (Ver neste sentido, ob. citada, vol. III, pag. 420. ). Acresce que o artº 189º, nº 6 do Código de Procedimento e Processo Tributário estabelece que, caso se vençam as prestações, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 200.º, ou logo que notificado o indeferimento do pedido do pagamento em prestações ou da dação em pagamento, prossegue de imediato o processo de execução. Decorre, pois, destes normativos, como bem nota o ilustre magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal Administrativo, que, uma vez excluído o executado do plano prestacional, o processo de execução fiscal prossegue os seus regulares termos, não podendo aquele beneficiar, de novo, do regime de pagamento em prestações. De resto, como também esclarecidamente nota o Exmº Procurador-Geral Adjunto, a admitir-se a tese da recorrente, ou seja a possibilidade da executada proceder ao pagamento do remanescente da dívida (4 prestações) em 24 prestações mensais, teríamos que a dívida seria paga em 32 prestações (24+8 prestações já pagas ao abrigo do anterior plano prestacional), o que violaria, flagrantemente, a norma da alínea e) do n.º 3 do artigo 196,ºdo CPPT, na redacção vigente, que, apenas, permite a pagamento da dívida exequenda em 24 prestações mensais. No caso subjudice, como vimos, a executada havia já sido excluída do plano prestacional tendo o processo de execução fiscal prosseguido os seus regulares termos, pelo que não é de admitir a possibilidade de beneficiar, de novo, do regime de pagamento em prestações. A sentença recorrida que decidiu neste pendor não merece censura e deve ser confirmada. Decisão: Termos em que, face ao exposto, acordam o juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 18 de Setembro de 2013. - Pedro Delgado (relator) - Casimiro Gonçalves - Francisco Rothes.