0267/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0267/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Artigo 150.º n.º 1 do cpta, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007706
Nr Documento: SA1200704120267
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2d06f706bdc4d51802572cd003c90ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0267.07.64
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista num caso em que, contra o que defende a Recorrente, se não evidencie a existência de erro manifesto que inquine o Acórdão do TCA nem, tão pouco, as questões a dirimir se apresentem especialmente complexas.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A…, vem interpor recurso de revista para este STA, ao abrigo do disposto no nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 25-1-07, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto por “B….”, revogou a sentença do TAF do Funchal, de 28-9-06, e ordenou a sua substituição por outra “que determine a não admissão/exclusão da ora” Recorrente “no concurso.” No essencial, considera que o recurso deve ser admitido não só por em causa estar a apreciação de matérias de grande relevo jurídico como também por tal se impor em prol de uma melhor aplicação do direito. Com efeito, na sua óptica, importa apurar, designadamente, quais são os limites para o estabelecimento de requisitos e condições de admissão de interessados em concursos públicos lançados por entidades legal ou voluntariamente vinculadas ao regime jurídico da realização de despesas públicas e da aquisição e locação de bens móveis e serviços, aprovado pelo DL 197/99, de 8-6, em especial, tem atenção a norma que regula o momento em que é decidida a admissão ou exclusão dos concorrentes em função do preenchimento ou não dos requisitos de admissão, acrescendo ainda que o Acórdão recorrido se não insere no espectro das soluções jurídicas plausíveis, tendo deixado de apreciar as questões não decididas no TAF por, então, se ter entendido que tais questões estavam prejudicadas pela solução acolhida na sentença (cfr. fls. 420-448). 1.2 Já para a agora Recorrida “B…” o recurso não deverá ser admitido, por se não verificarem os requisitos acolhidos no nº 1, do artigo 150º do CPTA. Basicamente, sustenta que as questões que a Recorrente pretende submeter ao STA se não revestem de particular dificuldade, não se desviando a decisão do TCA da resposta que a essas mesmas questões tem dado quer a jurisprudência quer a doutrina (cfr. fls. 488-510). 3 Cumpre decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista, a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda, que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA. Temos assim, que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Tal como decorre dos autos, o Acórdão recorrido não coonestou a posição acolhida na sentença do TAF do Funchal, daí que a tivesse revogado e determinado a sua substituição “por outra que determine a não admissão/exclusão da” agora Recorrente “no concurso” – cfr. fls. 376v. Para assim decidir, o TCA considerou, em síntese, juridicamente correcta a deliberação do Júri, de 16-2-06, ao excluir a aqui Recorrente, por esta não preencher um dos requisitos essenciais previstos no Programa de Concurso, concretamente, o formulado no Ponto 3.2. a) i.., sendo que a prescrição contida neste Ponto foi tida como não enfermando de qualquer ilegalidade, razão pela qual ao Júri não restava outra alternativa que não fosse excluir a aqui Recorrente, o que, de resto, veio a suceder, não fazendo sentido admitir condicionalmente o respectivo candidato. Ora, perante o decidido no Acórdão recorrido não se vislumbra que as questões nele apreciadas assumam particular relevo jurídico ou social, não demandando a sua resolução a realização de operações de especial dificuldade exegética, ao mesmo tempo que as questões a que se reporta a Recorrente na sua alegação não atingem em tal grau de importância que justifique a intervenção deste STA. Por último, resultando claramente do Acórdão do TCA que a aqui Recorrente deveria ter sido não admitida/excluída do concurso, fica sem alcance prático a pretensão da Recorrente em ver admitido o recurso de revista no quadro de uma melhor aplicação do direito, por o Tribunal “ a quo” não ter, alegadamente, observado o disposto no nº 2, do artigo 715º do CPC. E, isto, decisivamente, por o citado aresto ter, desde logo, concluído que a aqui Recorrente teria de ser excluída, não existindo, neste particular contexto, elementos que nos possibilitem desenquadrar a posição assumida no TCA, quanto ao fundo da questão sobre que se debruçou, dos cenários juridicamente plausíveis, não se evidenciando, a este nível, a prática de erro grosseiro. Em suma, é de concluir que, no caso vertente, se não verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 12 de Abril de 2007. – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira - Rosendo José.