044823 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 044823
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020639
Nr Documento: SJ199309230448233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/047538d3238bceb1802568fc003a53f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044823.14
Sumário
O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não despenalizou a emissão a descoberto de cheques de mais de 5000 escudos.