042750 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042750
ACORDAO
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Réu preso, Férias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015440
Nr Documento: SJ199204010427503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ae4b4645821aff8802568fc003a68a0
Sumário
O prazo de interposição de recursos em processos com arguidos presos corre em férias, nos termos dos artigos 104, n. 2 e 103, n. 2 alinea a) do Código de Processo Penal.
