0323/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0323/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Artigo 150º nº 1 do cpta, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007772
Nr Documento: SA1200704240323
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d6361c30244dc59802572d6005154b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0323.07.90
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista da decisão do TCA que revogou a sentença do TAF, por considerar não verificada a situação tipificada na alínea a), do nº 1, do artigo 120º do CPTA, quando se trate de questões cuja relevância não ultrapassa, dos pontos de vista jurídico e social, os limites do caso concreto e não se evidencia a existência de erro de direito patente que cumpra corrigir com vista à melhor aplicação do direito ao caso concreto.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A…, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 14-2-07, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, revogou a sentença do TAF de Sintra, que tinha decretado a suspensão de eficácia do despacho, de 16-3-00, do Inspector-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território. Como razões justificativas para a admissão do recurso enuncia, em síntese, as seguintes e a que se reporta a conclusão A. da sua alegação: “A presente Revista funda-se no facto de a questão aqui em apreço – relacionada com o âmbito da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA e com a relevância ou não das ilegalidades formais para esse efeito, e em que termos – ser de primordial importância em matéria de processos cautelares e, além disso, uma questão com evidente capacidade de expansão, sabendo-se que a imputação de vícios formais aos actos administrativos é relativamente recorrente na ordem jurídica portuguesa.” – cfr. fls. 715-716. 1.2 Outra é, porém, a posição defendida pelo Recorrido Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que vem pugnar pela não admissão do recurso de revista. E, isto, por considerar que a matéria em apreciação não oferece dificuldades de maior, correspondendo, de resto, a decisão tomada à interpretação que tem sido perfilhada pelos tribunais superiores, sendo que, por outro lado, tal questão não assume relevância social, para além de não enfermar de erro manifesto que seja necessário reparar (cfr. fls. 736-741). 3 Cumpre decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista, a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma com o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda, que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Como decorre dos autos, o TAF de Sintra, por sentença, de 18-9-06, deferiu o pedido de suspensão de eficácia formulado pela agora Recorrente A…. Para assim decidir, considerou o Sr. Juiz que, no caso em apreço, se verifica a previsão da alínea a), do nº 1, do artigo 120º do CPTA, por ser evidente a procedência da pretensão a deduzir no processo principal, atenta a manifesta ilegalidade do acto cuja suspensão se pretendia ver decretada, ilegalidade essa resultante da falta de audiência prévia dos interessados e por o questionado acto ter assentado numa qualificação do local em questão que só poderia ter sido efectuada pela respectiva Câmara Municipal. Sucede que tal decisão acabaria por ser revogada pelo Acórdão recorrido, que não coonestou o entendimento acolhido na dita sentença, dela divergindo, designadamente, no tocante à verificação da situação tipificada na já referida alínea a). Concretamente, o TCA entendeu que não só não era patente a invocada ilegalidade ligada à questão do erro nos pressupostos, por o acto ter considerado o local em causa como “zona sensível”, como também se não evidenciava uma situação de ostensiva ilegalidade no referente à arguida violação do princípio da audiência prévia, isto, porém, sem que, quanto a este último vício, o Tribunal tivesse, por qualquer forma, afastado, em abstracto, a sua hipotética aplicação no âmbito da citada alínea a), do nº 1, do artigo 120º do CPTA. Ou seja, no citado aresto, o TCA não negou a possibilidade de a concessão de uma providência cautelar poder radicar na evidência da pretensão a formular no processo principal com base em vícios de procedimento, antes se tendo centrado no caso concreto e concluído que se não mostrava preenchida situação contemplada na já mencionada alínea a). Ora, em face do quadro em que se moveu o Acórdão recorrido, temos que as questões nela apreciadas se não assumem como de particular dificuldade, não implicando a sua resolução a realização de operações exegéticas de especial complexidade, o que afasta o seu hipotético relevo jurídico, sendo que, por outro lado, também se não depara com questões de relevo social, não ultrapassando os parâmetros normais das controvérsias judiciárias. Por último, a admissão da revista também se não pode ancorar na necessidade de melhor aplicação do direito, na medida em que se não evidencia a existência de erro evidente ou manifesto que inquine o Acórdão recorrido. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 24 de Abril de 2007. – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira - Rosendo José.