01019/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Andrade de Oliveira
Processo: 01019/10
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12620
Nr Documento: SA12011022201019
Juízes: Alberto Augusto OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesAmérico Joaquim Pires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00d4f6535b8d119a8025784500403d47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:01019.10.7C
Sumário
As disposições do CPTA, salvo preceito em contrário, não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, B… e C…, devidamente identificados nos autos, intentaram em 2002 acção declarativa contra o Estado Português, pedindo a sua condenação por danos resultantes de actuação policial. Por saneador/sentença, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou a acção improcedente e absolveu o Réu Estado do pedido. Inconformados, os autores interpuseram o presente recurso. Nas suas contra-alegações, o Estado suscitou o não conhecimento do recurso, por extemporaneidade. Sintetizou essa questão nas seguintes conclusões da alegação (não se indicam as notas de rodapé): “1 - Aos processos pendentes no TAC de Lisboa a 01/01/2004, como é o caso sub judice, continuam a ser aplicáveis as disposições da LPTA, maxime, em matéria de recursos, o art. 102° e 106° da LPTA; e os art. 685° n.º 1 e 698° n.º 2, do Código de Processo Civil, na versão anterior à entrada em vigor do DL 303/2007 (novo regime dos recursos) - cfr. art. 2° n.º 1 e 2, da Lei n.º 13/2002, de 19/02; art. 5° n.º 1 e n.º 3, art. 7°, da Lei 15/2002, de 22/02; art. 11° e 12° n.º 1 do DL 303/2007, de 24/08. 2 - De harmonia com este regime, o prazo de interposição de recurso da sentença é de 10 dias a contar da sua notificação; e as alegações de recurso devem ser (deveriam ter sido) juntas aos autos no prazo de 30 dias, contados da notificação de despacho de recebimento do recurso. (Neste sentido, nomeadamente, ac. do STA, de 14/12/2005, processo n.º 1064/05, relator Rui Botelho; decisão do STA, de 20/06/08, proferida nos autos de reclamação n.º 23/08, do proc. n.º 591103-A, do TAC - Lisboa). 3 - In casu, a sentença sindicada foi proferida a 27 de Julho de 2010, a sua notificação aos AA. foi efectuada por carta datada de 01 de Setembro de 2010; e as alegações de recurso deveriam ter sido juntas aos autos no prazo de 30 dias, contados da notificação de despacho de recebimento do recurso (proferido a 19/10/2010). Todavia, os AA. deram entrada ao referido requerimento e às alegações, conjuntamente, a 06 de Outubro de 2010. 4 - É pois evidente que o requerimento de interposição de recurso e as alegações deram entrada na secretaria judicial muito para além do referido prazo de 10 dias contado da notificação aos AA da sentença ora sindicada, pelo que deverá o recurso dos AA ser rejeitado por extemporaneidade”. 1.5. Notificados para se pronunciarem, querendo, os recorrentes disseram: “1º - A questão prévia suscitada não deverá ser atendida, pois inequivocamente, parte de pressupostos errados; 2° - Na verdade pese embora a acção tenha dado entrada no TAC de Lisboa durante o ano de 2003, o facto é que para efeitos de determinação do regime aplicável aos recursos, terá que se atender à data da instauração do pleito em juízo. 3° - In casu a presente acção deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras a 19/04/02. 4° - Posteriormente por despacho de fls. 63 a 66 foi aquele Tribunal declarado incompetente, motivo pelo qual ao abrigo do disposto no art.º 105º n.º 2 do CPC, o recorrente requereu a remessa dos autos ao TAC de Lisboa. 5° - Pese embora entendemos não assistir qualquer razão ao MP, sendo certo que ao contrário do mencionado, o presente recurso deu entrada não a 06/10/10, mas sim a 01/10/10, (Doc. 1), via email, tendo sido enviado posteriormente a cópia de segurança via CTT. 6° - Sob pena de violação do disposto no art.º 32 n.º 1 da CRP, o presente recurso deve ser admitido por serem aplicáveis as disposições previstas nos art.ºs 140º, 141º e 144º do CPTA. 7° - Acresce que, o despacho que admitiu tal recurso a fls ... , proferido a 19/10/10 considerou o mesmo tempestivo, e não foi objecto de recurso, pelo que já transitou em julgado”. Cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. Factualidade relevante: Os autores propuseram a presente “acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária” em 19 de Abril de 2002, no Tribunal Judicial de Oeiras – fls. 2; Em 13.11.2002, aquele Tribunal julgou-se incompetente em razão da matéria – fls. 64-67; Em 5 de Fevereiro de 2003, os autores requereram a remessa do processo ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa – fls. 70; Por despacho de 11.4.2003 foi ordenada a remessa requerida – fls. 72; A remessa foi efectuada em 12.5.2003 – fls. 75; O processo foi concluso ao juiz do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa em 19.5.2003, tendo tido despacho de expediente nessa mesma data – fls. 76; Por despacho de 30.1.2008 foi designado o dia 27.3.2008 para audiência preliminar – fls. 90; Nessa data, aberta a audiência, foi determinada a suspensão da instância por falecimento da autora C..., fls. 96, 97; Após a habilitação de herdeiros foi designada nova data para a audiência, que se efectuou em 23.02.2010 - fls. 119-120. Na respectiva acta consta, nomeadamente: “[…] entende o tribunal estar já neste momento na posse dos elementos suficientes para a prolação de decisão conscienciosa. Assim sendo notifica-se as partes para, querendo, usarem da faculdade prevista no art. 508-A n.º 1 al. b) do CPC (ex vi art. 1 da LPTA) o que fizeram. Encerra-se a presente audiência preliminar e para melhor redacção da decisão a proferir será a mesma redigida oportunamente e notificada às partes”; A sentença foi proferida com data de 27.07.2010 – fls. 122-131; A sentença foi notificada aos autores por ofício datado de 01.09.2010 (fls. 132) e ao Ministério Público em 01.09.2010 (fls. 133); Em 01.10.2010 os autores interpuseram “nos termos do disposto nos artigos 140º, 141º n.º 1 do CPTA” recurso daquela decisão, com apresentação, na mesma peça, da respectiva “Motivação” – fls. 136; Sobre esse requerimento foi proferido o seguinte despacho: “Fls. 136 e s. Por ser legal, tempestivo e o recorrente ter legitimidade, admito o recurso interposto por via do requerimento identificado, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo para o Supremo Tribunal Administrativo/. Notifique (art. 106.º da LPTA)” - fls. 159. 2.2.1. Como se disse, vem suscitada a extemporaneidade do presente recurso. Mas antes de enfrentar essa questão, deveremos começar por verificar a nossa própria competência para a apreciação do recurso. Vejamos. ─ O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, não se aplica aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor − artigo 2.º, n.º 1, dessa Lei; ─ Esse Estatuto, salvo disposições que não interessam ao caso, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004, nos termos da mesma Lei, na redacção dada ao seu artigo 9.º pelo artigo 1.º da Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro; ─ As decisões proferidas na vigência do novo Estatuto mas proferidas ao abrigo das competências conferidas pelo anterior são impugnáveis para o tribunal competente de acordo com esse anterior Estatuto – artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 13/2002. Ora, tendo a acção dado entrada no tribunal de comarca em 2002 e tendo sido remetida aos tribunais administrativos em 2003 é indiscutível que se encontrava pendente à data da entrada em vigor do novo ETAF, pelo se lhe aplicava o ETAF anterior. Assim, tendo o processo sido decidido ao abrigo das competências conferidas pelo anterior Estatuto, em razão do disposto no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 13/2002, o recurso dessa decisão deve ser apreciado por este Supremo Tribunal, por essa competência resultar do disposto nos artigo 26.º, n.º 1, b), e 40.º, do ETAF aprovado pelo DL n.º 129/84, de 27 de Abril, na redacção vigente. 2.2.2. Apreciando, deve este Tribunal verificar da suscitada extemporaneidade do recurso. 2.2.2.1. Na apresentação do recurso, e também na resposta à questão suscitada, os recorrentes invocam os artigos 140.º e 141.º, n.º 1, do CPTA. Todavia, conforme o artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, as disposições do CPTA não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor. Essa regra tem excepções que, no entanto, não relevam para o presente caso. Ora, o CPTA entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004, conforme o artigo 7.º dessa Lei n.º 15/2002, na redacção do artigo 2.º da Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro. Assim, a tramitação do recurso haverá de obedecer ao disposto na LPTA aprovada pelo DL n.º 267/85, de 16 de Julho. Nesse regime, sem prejuízo do aí especialmente disposto, os recursos regem-se pela lei processual civil – artigo 102.º. Especialmente previsto está o prazo para apresentação de alegações – artigo 106.º, que se conta após a notificação do despacho de admissão do recurso. Mas não há disposição especial quanto ao requerimento de interposição, que haverá que obedecer, portanto, ao disposto na lei processual civil. Ora, o disposto na lei processual civil é o regime previsto nos artigos 685.º, n.º 1 e 698.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na versão anterior à entrada em vigor do DL 303/2007. Com efeito, o novo regime de recursos resultante desse Decreto-Lei não se aplica aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor – artigo 11.º, n.º 1. 2.2.2.2. Há que observar, pois, qual o regime de interposição de recursos aplicável ao caso. Trata-se, no que aqui interessa, do que vem regulado no artigo 685.º do CPC, na redacção anterior à aprovada pelo citado DL 303/2007. Segundo o disposto no seu n.º 1, “O prazo para a interposição dos recursos é de dez dias, contados da notificação da decisão”. Na circunstância, observa-se que a decisão foi notificada com data de 01.9.2010, havendo de presumir-se feita no primeiro dia útil seguinte ao terceiro dia posterior àquela data – art. 254.º, n.º 3, do CPC – ou seja, em 6 desse mês, segunda-feira. E os recorrentes só apresentaram o requerimento de recurso em 1.10.2010, isto é, muito para além do prazo determinado pelo artigo 685.º e ainda para além da possibilidade de prática nos três dias seguintes, ao abrigo do artigo 145.º do CPC. Além de que também não foi invocado justo impedimento. Ora, conforme o disposto no artigo 145.º, n.º 3, do CPC, o decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto, na circunstância, extingue o direito de dedução de recurso. Essa extinção do direito não é contrariada pelo facto de o recurso ter sido admitido no tribunal a quo, já que essa admissão não transita em julgado, não se impõe ao tribunal competente para apreciar o recurso, conforme resulta do artigo 704.º do CPC. Nestes termos, o recorrido tem razão. 3. Pelo exposto, não se conhece do recurso, por extemporâneo. Custas pelos recorrentes, pelo mínimo; deve ter-se ainda em atenção que gozam de apoio judiciário. Lisboa, 22 de Fevereiro de 2011. – Alberto Augusto Andrade de Oliveira (relator) – António Políbio Ferreira Henriques – Américo Joaquim Pires Esteves.