070603 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário de Brito
Processo: 070603
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Letra, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019735
Nr Documento: SJ198303170706032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abf9f0a209ef3e9d802568fc003aa7ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070603.8C
Sumário
No caso das acções cambiárias não é uma presunção de cumprimento que está na base do estabelecimento de prazos curtos de prescrição; o que se tem em vista é, sim, obstar a que os obrigados cambiários permaneçam adstritos à sua obrigação pelo longo prazo da prescrição ordinária. Assim, às obrigações cambiárias, são inaplicáveis as disposições do artigo 312 e seguintes do Código Civil.