3677/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 3677/2002
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo, Retribuição, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f933c726666f676c80256d200035aabeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3677.2002.9F
Sumário
A alteração da estrutura da retribuição, mesmo implicando a supressão de uma componente/variável, não afronta necessariamente o princípio da irredutabilidade da retribuição, ínsito no artº 21º, nº1, c) da LCT, desde que não redunde numa diminuição do seu "quantum" global mensal; As "ajudas de custo" em sentido próprio (entendidas enquanto compensação/indemnização ou reembolso de despesas feitas por força de deslocações em serviço) não integram o conceito de retribuição. Apenas como tal poderá ser considerada a importância abonada que exceda a efectiva cobertura das despesas realizadas, incumbindo à R., que alegou/invocou a natureza retribuitiva dessa prestação, o ónus de provar o que com ela estava efectivamente a pagar e, em que medida.