9720694 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9720694
Acórdão
Descritores: Penhora, Actos de execução, Posse, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021626
Nr Documento: RP199706179720694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d91e3d7d582f5a88025686b0066fa88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720694.A6
Sumário
A penhora é que pode constituir o acto de ofensa da posse de terceiro. Os factos sucessivamente praticados após a penhora nenhuma ofensa podem acrescentar à decorrente daquela. Por isso, só contra a penhora é possível reagir pelos embargos de terceiro.