018188 - Supremo Tribunal Administrativo

Estando em causa no recurso contencioso a classificação de serviço de um perceptor da Casa Pia de Lisboa, de nomeação provisoria, este perde o interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto recorrido, se, na pendencia do recurso, pede a exoneração das respectivas funções, a qual lhe foi concedida.