•
•
•
•
•
018188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 018188
ACORDAO
Descritores: Classificação de serviço, Exoneração, Facto superveniente, Legitimidade activa, Rejeição do recurso contencioso, Nomeação provisoria
Sumário
Estando em causa no recurso contencioso a classificação de serviço de um perceptor da Casa Pia de Lisboa, de nomeação provisoria, este perde o interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto recorrido, se, na pendencia do recurso, pede a exoneração das respectivas funções, a qual lhe foi concedida.