Acórdão STA (1983) — Classificação de serviço, Exoneração

Acórdão

018188

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de junho de 1983
Relator: Sampaio da Novoa

Classificação de serviçoExoneraçãoFacto supervenienteLegitimidade activaRejeição do recurso contenciosoNomeação provisoria

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 378/80 DE 1980/09/13 ART7 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13982 DE 1982/10/21.
AC STA PROC16154 DE 1982/12/02.
AC STA PROC10428 DE 1982/12/09.
AC STA PROC14356 DE 1983/02/10.
AC STA PROC15485 DE 1983/06/09.

Sumário

Estando em causa no recurso contencioso a classificação de serviço de um perceptor da Casa Pia de Lisboa, de nomeação provisoria, este perde o interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto recorrido, se, na pendencia do recurso, pede a exoneração das respectivas funções, a qual lhe foi concedida.

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