9150899 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9150899
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Suspensão da execução da pena, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003523
Nr Documento: RP199202129150899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69be66b586b468e18025686b006631bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150899.A2
Sumário
Tendo o arguído sido condenado por sentença transitada em julgado na pena de 3 anos de prisão declarada suspensa na sua execução, e, posteriormente, pela prática de outro crime, na pena de 2 anos de prisão também declarada suspensa, não se mostrando qualquer das penas cumpridas, prescritas ou extintas e configurando-se um concurso de crimes, haverá que proceder-se ao respectivo cúmulo jurídico, condenando-se o arguído numa pena única. Aliás, a pena única poderá fixar-se em 3 anos de prisão e, se assim for, não há impedimento legal que obste à manutenção da suspensão da sua execução. Porém, se o Tribunal entender que a pena única adequada deve ser superior a 3 anos de prisão, nada impede que seja aplicada, não importando violação do caso julgado a extinção da decretada suspensão da execução duma pena parcelar ao fixar-se, em cúmulo jurídico, a pena única.