014371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014371
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039581
Nr Documento: SA219931027014371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddfd43831a0ba3d4802568fc00390ebbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014371.28
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia para apreciar recurso directo de sentença de um tribunal fiscal aduaneiro que não se restringe a matéria de direito por estar nele também em discussão se está ou não provado terem sido reexportadas as mercadorias cuja importação foi objecto das liquidações impugnadas perante essa 1 instância. Tal competência cabe, nos termos do art. 41/1/b) do ETAF, ao Tribunal Tributário de 2 Instância.