002390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002390
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contribuição industrial, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica de Produtos Alimentares Europa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005381
Nr Documento: SA219830608002390
Data de Entrada: 21/10/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dcf9806451f2b99802568fc003847b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002390.39
Sumário
Os serviços de justiça fiscal, tribunais de I e II instancias das contribuições e impostos incluidos, são presentemente os competentes para, atraves do respectivo processo de transgressão, julgar as infracções previstas e punidas no artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial na redacção do Decreto-Lei 399/82, de 23-9.