29435/25.4BELSB-A.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 29435/25.4BELSB-A.CS1
Acórdão
Descritores: Levantamento do efeito suspensivo automático
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoAna Carla Teles Duarte PalmaPaula Cristina de Ferreirinha Loureiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/376172c74674f50c80258dae004a9cd1
Sumário
A falta de conclusão do investimento no prazo previsto no PRR implica a perda do respectivo financiamento, nos termos do art.º 24.º, n.ºs 2, 3, 4 e 5 do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Fevereiro de 2021. Mantendo-se a decisão de levantamento do efeito suspensivo automático, a Recorrente apenas poderá vir a perder o lucro que esperava obter com a execução do contrato. A perda do financiamento constitui um prejuízo mais grave do que a eventual indemnização que o Recorrido poderá ter de pagar em resultado da impossibilidade de reconstituição do julgado, no caso (meramente hipotético) da Recorrente vir a obter ganho de causa. Os prejuízos que podem resultar da manutenção do efeito suspensivo automático são superiores aos que, previsivelmente, podem decorrer do seu levantamento.
Texto
Acordam em conferência no Tribunal Central Administrativo Sul. C……………. D…………… – Produção ……………….., Ldª vem, no âmbito da presente acção administrativa urgente de contencioso pré-contratual que intentou contra o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, recorrer da sentença do TAC de Lisboa que manteve a decisão de levantamento do efeito suspensivo automático que havia sido decretada provisoriamente nos termos do disposto no art.º 25.º-A, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 43/2024, de 2 de Dezembro. Apresentou as seguintes conclusões com as respetivas alegações de recurso: C…………..D………… - …………………………., Lda. Recorrente no âmbito do processo supramencionado e nele melhor identificada, notificada da Sentença de 29.08.2025 que procedeu ao levantamento do efeito suspensivo automático da ação e com a mesma não se conformando tanto no julgamento da matéria de facto como da matéria de direito, vem dele interpor Recurso de Apelação para o Tribunal Central Administrativo Sul. O ponto central do objeto do presente recurso está no facto de o levantamento do efeito suspensivo não impedir, diminuir nem aumentar qualquer risco de perda de financiamento por incumprimento das metas uma vez que, atendendo aos sucessivos atrasos no presente procedimento pré-contratual imputáveis à Entidade Demandada e, bem assim, considerando a data da decisão de adjudicação (08 de maio de 2025), o prazo da execução do contrato (13 meses) e a meta definida para o cumprimento do PRR (31 de dezembro de 2025) é já um facto consumado que o cumprimento do deadline de 31 de dezembro de 2025 não será cumprido neste concreto do Agrupamento de Escolas de .............. Conforme tem sido sedimentado na doutrina e jurisprudência, o levantamento do efeito suspensivo é excecional, sob pena de total frustração dos ditames impostos pela referida Diretiva, que visam evitar a situação de facto consumado e a irreversibilidade decorrente da celebração e da execução material do contrato, assegurando, em simultâneo, de forma efetiva, a tutela primária dos concorrentes. Quanto à ponderação dos riscos em presença, caberia à Recorrida a alegação e prova do grave prejuízo que o diferimento da execução do ato acarretará para o interesse público e/ou da desproporcional lesividade resultante da manutenção do efeito suspensivo automático para outros interesses envolvidos – o que não se verificou no caso. Compulsado o entendimento do Tribunal a quo é inevitável concluir que o respetivo conteúdo é manifestamente insuficiente e infundado para justificar o levantamento do efeito suspensivo peticionado, em face do quadro normativo referido e dos factos dados como provados. Analisando a Sentença sob recurso, facilmente se conclui que esta se limitou, essencialmente, a aduzir um único argumento para justificar a necessidade de levantamento do efeito suspensivo automático, mais concretamente o risco de perda do financiamento comunitário que supostamente decorreria da suspensão do efeito do ato e, consequentemente, do incumprimento da meta de 31.12.2025 neste específico CTE do Agrupamento de Escolas do .............. O risco de incumprimento da meta de 31.12.2025 que o Tribunal tanto pretende evitar jamais poderá ser acautelado com o levantamento do efeito suspensivo visto que, face à duração do contrato (13 meses) já é um facto consumado que o deadline de 31.12.2025 não será cumprido mesmo com o levantamento do efeito suspensivo. A perda do financiamento do PRR decorrente do incumprimento da meta de 31.12.2025 não aumenta nem diminui caso o efeito suspensivo seja mantido neste processo visto que em qualquer cenário jamais o contrato em apreço será executado e concluído até aquela data. Tendo o Tribunal dado como provado no Ponto D) da matéria de facto que de acordo com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) nos termos definidos pela Comissão Europeia, o Estado Português tem de cumprir a meta de ter criados 365 Centros Tecnológicos Especializados até dezembro de 2025 e, bem assim, atendendo que no Ponto I) da matéria de facto deu como provado que o prazo de execução do contrato em análise tem a duração de 13 meses, só podemos concluir que o contrato já não pode ser executado no tempo previsto e a manutenção do efeito suspensivo para este efeito é indiferente pois, à presente data, o contrato já não vai ser concluído antes do prazo de 31 de dezembro de 2025. Ainda que o contrato iniciasse a sua execução no dia em que a decisão de adjudicação impugnada e cuja suspensão se requer foi proferida (dia 08 de maio de 2025) o término do respetivo contrato só ocorreria dia 08.07.2026 (13 meses depois) e, portanto, muito depois do “deadline” definido e dado como provado de 31.12.2025. O ponto central no presente recurso tem de ser devidamente julgado por este Venerando Tribunal, na medida em que o risco que supostamente se pretende evitar com o levantamento do efeito suspensivo já é um facto consumado que deve ceder, necessariamente, perante os demais interesses públicos e interesses privados que ficarão comprometidos caso o efeito suspensivo seja levantado. O Tribunal a quo entra numa contradição insanável quando dá como provado que a execução do presente contrato terá que estar impreterivelmente concluída até dia 31 de dezembro de 2025 e que por isso a suspensão tem que ser levantada, ao mesmo tempo que está provado que o prazo de execução deste concreto contrato tem uma duração de 13 meses e cujo término está programado para julho de 2026! A Sentença enferma de erro de julgamento de direito na medida em que os fundamentos que justificam o levantamento do efeito suspensivo não só não se verificam como ainda contradizem, diametralmente, os factos que o Tribunal a quo deu como provados, pelo que o risco de perda do financiamento do PRR por incumprimento da meta de 31.12.2025 na execução e conclusão do presente contrato no Agrupamento CTE do ............. já é um facto consumado. Sendo este o único interesse considerado pelo TACL com o levantamento do efeito suspensivo e, bem assim, atendendo a que este interesse, à data atual, já não existe nem pode ser acautelado com o levantamento do efeito suspensivo, concluímos que deveria ser desconsiderado para efeitos da ponderação a que alude o artigo 25.º/8 da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio e no artigo 103.º-A/4 do CPTA, pelo que o Tribunal incorreu num manifesto erro de julgamento de direito quando, com base neste único argumento, determinou o levantamento do efeito suspensivo. Se é certo que não se verifica qualquer nexo de causalidade entre o efeito suspensivo e o agravamento do risco de perda do financiamento por causa do incumprimento da meta de 31.12.2025 (o que já é um facto consumado em qualquer cenário) o mesmo já não se poderá dizer no risco para o interesse público que decorre da violação das regras da contratação pública caso a suspensão não seja proferida até que o presente procedimento seja cabalmente escrutinado por este Tribunal. Esse perigo existe, isso sim, se for levantada a suspensão, que redundará na celebração e execução de um contrato precedido por um ato de adjudicação que viola claramente as regras da contratação pública por violação do artigo 6.º/n do Termo de Aceitação, alínea e) do artigo 93.º do RECI e alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro o qual determina que “constitui fundamento suscetível de determinar a redução do apoio à operação ou à despesa, ou, mantendo-se a situação, a sua revogação, o desrespeito pelo disposto na legislação europeia e nacional aplicável, nomeadamente em matéria de contratação pública”. Nesta circunstância, a Entidade Demandada poderia perder todo o financiamento que foi concedido ao abrigo do PRR, não só no âmbito deste procedimento pré-contratual como também em todos os demais nos quais foi financiada e que se encontram em curso ou até já em execução ao abrigo de 365 CTE. Ao contrário do que a Sentença determinou, o levantamento do efeito suspensivo da presente ação poria, definitivamente, em causa a utilidade da sentença a proferir nos autos e implicaria uma situação de facto consumado, geradora de graves prejuízos na esfera jurídica da Recorrente que a simples natureza pecuniária não poderia repor. Quanto à ponderação dos interesses envolvidos, podemos concluir com segurança, que o levantamento do efeito suspensivo não acarretará qualquer vantagem nem evitará o incumprimento por parte da Recorrida da meta de 31.12.2025 para alocação do financiamento do PRR e que, por conseguinte, o risco de perder o financiamento por este motivo não aumentará em nada caso o efeito suspensivo seja mantido. Caso o efeito suspensivo não se mantiver e a ação principal vier a ser julgada procedente, a Recorrida sofrerá um prejuízo bastante mais elevado, na medida em que avançando para a execução do contrato, quando a sentença vier a ser proferida, terá os seguintes prejuízos: a) pagar à adjudicatária as prestações contratuais por esta já realizadas; b) compensar monetariamente a Recorrente pela impossibilidade da restauração natural do procedimento. c) restituir o financiamento concedido ao abrigo do PRR por violação das regras da contratação pública na sequência da revogação dos incentivos não só deste mas de todos os procedimentos de contratação pública promovidos ao abrigo do PRR nos 365 CTE a nível nacional. É preferível perder um pouco mais de tempo, assegurando, com o aval deste Douto Tribunal, a prossecução do interesse público, do que consubstanciar uma situação de facto consumado com prejuízos graves e até irreversíveis para os interesses públicos envolvidos, configurando um despesismo desmedido das contas públicas e ficando comprometido, por essa mesma via, a utilidade da ação principal bem como os respetivos direitos que se visam acautelar no presente diferendo. Da manutenção do efeito suspensivo não decorrem quaisquer danos relevantes a ponderar (desde logo porque a meta de 31.12.2025 nunca será cumprida face à duração do contrato) e, por outro lado, a execução material do contrato é suscetível de conduzir à impossibilidade absoluta da reconstituição da situação material hipotética no caso de procedência do pedido, com a inerente necessidade de indemnizar a Recorrente, pagar à Contrainteressada e de devolver a totalidade do PRR em todos os 365 CTE a nível nacional por terem sido violadas as regras da contratação pública na sua alocação. A sentença recorrida padece de manifesto erro de julgamento de direito nos termos do artigo 615. º do CPC quando considerou que os danos decorrentes da manutenção do efeito suspensivo (o alegado incumprimento das metas do PRR, que é um facto consumado) são superiores aos interesses que resultariam do seu levantamento. Nos termos da cláusula 12.ª do referido Contrato de Financiamento junto pela Recorrida aos autos, só se prevê a possibilidade de recuperação, parcial ou total, dos apoios concedidos se, nos termos da alínea b), as obrigações não forem cumpridas por facto imputável à Segunda Outorgante e ainda que a demora no andamento do presente procedimento pré-contratual seja uma responsabilidade da Recorrida (ao qual a aqui Recorrente é alheia e não pode por isso ser prejudicada), a verdade é que a interposição da presente ação não pode ser imputada à Recorrida – e, por isso, não pode essa razão, conforme já havia sido referido em sede de resposta a este incidente, ser motivo justificativo para perda do referido apoio comunitário (cfr. Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria no âmbito do Processo n.º 86/19.4BELRA e do Processo n.º 193/21.3BELRA, em 21 de abril de 2021). O risco de perda do financiamento comunitário já devia, ainda antes da proposição da referida ação, ter sido devidamente ponderado pela Entidade Demandada, aqui Recorrida uma vez que assinou, em abril de 2024, o respetivo termo de aceitação mas só em fevereiro de 2025, quase 1 ano depois, é que lançou o presente procedimento, bem sabendo, alegadamente, que teria de o cumprir até ao final do ano de 2025 um contrato com uma duração de 13 meses! Das guarida à pretensão da Recorrida através do levantamento do efeito suspensivo equivaleria a “premiar” e beneficiar a infratora pela sua falta de diligência, eficiência e bom serviço público que deveria ter prestado com a promoção e alocação dos fundos de forma atempada. Permitir que procedimentos como o aqui impugnado sejam executados é, de facto, ir, de forma ostensiva, contra a violação das regras da contratação pública – pois, a esmagadora maioria de procedimentos lançados deste tipo têm sido adjudicados a um único operador económico (a aqui Contrainteressada M............) – o que comprova, aquilo que inicialmente foi alegado pela Recorrente, nomeadamente a restrição de concorrência existente em concursos como este. A restrição à concorrência nos CTE é de tal forma desmedida que, neste momento, já foram adjudicados cerca de 45 milhões de euros à M............, só em procedimentos deste tipo (cfr. doc. 7 já junto com a PI) – porque efetivamente os concursos são feitos à medida para apenas um operador económico conseguir responder à possibilidade de fornecimento de um conjunto imensurável de bens, todos eles com as suas especificações técnicas – o que não pode legalmente ser admitido. A sentença recorrida enferma de manifesto erro de julgamento de direito, sendo nula nos termos do arrigo 615.º do CPC e deverá ser revertida por este Venerando Tribunal, determinando-se a manutenção do efeito suspensivo do ato impugnado por ser manifesto que os interesses (tanto públicos e privados) em presença saem mais prejudicados com o levantamento do efeito suspensivo do que da sua manutenção. Nestes termos e nos demais de Direito, deve o presente recurso ser admitido e ser revogada a Sentença proferida pelo Tribunal a quo a 29.08.2025 e, consequentemente, ser determinada a manutenção do efeito suspensivo da Decisão de adjudicação de 30.04.2025 bem como do contrato celebrado pelo facto de não advirem mais prejuízos do que aqueles que advirão do seu levantamento. O Recorrido, concluiu as suas contra-alegações nos seguintes termos: A Sentença proferida pelo Tribunal a quo é portadora de uma coerência tal que só por mero percalço de leitura e/ou de interpretação se lhe poderá tentar assacar qualquer vício, revelando-se juridicamente correta, coerente e devidamente fundamentada, resultando de uma rigorosa apreciação da matéria de facto provada e da aplicação acertada das normas legais aplicáveis, não se verificando qualquer vício ou erro de julgamento. A decisão recorrida aplicou corretamente o regime previsto no artigo 25.º-A da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, na redação introduzida pela Lei n.º 43/2024, reconhecendo, com clareza, a especificidade do regime aplicável a procedimentos financiados por fundos europeus, como é o caso do PRR. O Tribunal a quo identificou e fundamentou, de forma inequívoca, a existência de um risco sério e qualificado de perda de financiamento europeu, decorrente da não execução atempada do contrato em causa, risco esse que comprometeria não apenas a instalação do CTE do Agrupamento de Escolas de ………, mas também o cumprimento da meta nacional de 365 CTE prevista no PRR. Do disposto no artigo 103.º - A do CPTA, na redação conferida pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, resulta que a impugnação de atos de adjudicação no contencioso pré-contratual suspende automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução do contrato, caso este já tenha sido celebrado, podendo a entidade demandada e/ou os contrainteressados requerer o levantamento dessa suspensão, a qual é necessariamente levantada quando da ponderação de todos os interesses públicos e privados em presença e desse juízo resulte que os prejuízos com a manutenção do efeito suspensivo são superiores aos que podem resultar do seu levantamento. Através da alteração legislativa operada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, foram alterados os pressupostos legais de que depende o levantamento do efeito suspensivo automático, abandonando-se os conceitos de grave prejuízo para o interesse público e de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos, passando a exigir do julgador um juízo que pondere simplesmente se os prejuízos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo são ou não superiores aos que podem resultar do seu levantamento. Ou seja, é da ponderação das consequências lesivas para os diversos interesses envolvidos, públicos e privados, que haverá de decidir-se, ou não, pelo levantamento do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação. Assim, o levantamento do efeito suspensivo automático deve ser deferido quando, na ponderação dos interesses em confronto, os danos para o interesse público ou para os contrainteressados superem os prejuízos que possam advir para o impugnante com a celebração e execução do contrato. No caso concreto, a manutenção do efeito suspensivo automático acarretaria prejuízos significativamente superiores para o interesse público, uma vez que o procedimento concursal em causa nos autos insere-se no investimento RE-C06-i01.01 do PRR, destinado à “instalação e/ou modernização dos Centros Tecnológicos Especializados”, conforme Decisão de Execução do Conselho da União Europeia n.º 10149/21, de 13 de julho de 2021. A importância estratégica dos fundos PRR para o crescimento sustentável e para o interesse público exige a sua execução atempada, dentro dos prazos acordados com a União Europeia, sendo esse precisamente o enquadramento do contrato celebrado nos presentes autos. A relevância dos fundos PRR como instrumento essencial para fortalecer as contas públicas e garantir investimentos estratégicos levou o legislador, através de prolação legislativa operada pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, que alterou a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, aditando-lhe o artigo 25.º-A, a estabelecer um regime excecional para o levantamento do efeito suspensivo automático nos casos de contratos financiados ou cofinanciados por fundos europeu, determinando que a entidade pública pode requerer esse levantamento mediante prova sumária do risco de perda do financiamento caso o efeito suspensivo permaneça durante o processo judicial. O n.º 4 do artigo 25.º-A da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, consagra uma presunção legal de risco de perda de financiamento sempre que exista conexão entre o objeto do contrato e a execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, bastando, para tal, a junção de documento comprovativo da decisão de financiamento. Tal presunção, pela sua natureza e finalidade deve ser qualificada como jure et de iure, sendo que, ainda que se tratasse de uma presunção juris tantum, o que não se concede, a Recorrente não apresentou qualquer elemento probatório suscetível de a ilidir. A conexão entre o contrato em causa e o projeto financiado pelo PRR encontra-se documentalmente demonstrada nos autos e não foi impugnada pela Recorrente, o que reforça a validade da presunção legal e a correção da decisão de levantamento do efeito suspensivo. A alegação da Recorrente quanto ao prazo de execução contratual, com base na cláusula 4.ª do caderno de encargos, não tem o condão de afastar a presunção legal nem de comprometer a execução do contrato, tratando-se de um lapso material sem impacto nos objetivos programáticos do procedimento, elaborado em conformidade com os princípios da legalidade, da boa administração e da prossecução do interesse público. O Recorrido atuou sempre com plena consciência dos prazos legais e operacionais exigidos para a conclusão do projeto dentro do período elegível de financiamento comunitário, como demonstra o contrato celebrado em 23 de junho de 2025, que fixa um prazo de 90 dias para o fornecimento dos bens e equipamentos, assegurando a concretização integral do projeto até 31 de dezembro de 2025, conforme cláusulas 5.ª e 34.ª, encontrando-se em conformidade com a reprogramação aprovada pelo Conselho da União Europeia em 13 de maio de 2025, que estabelece como meta a conclusão do investimento RE-C06- i01 até ao final do 4.º trimestre de 2025. A Recorrente ignora os factos provados constantes dos pontos N. e O. da matéria de facto da sentença, não impugnados, e a conclusão que extrai, de que o contrato já não pode ser executado no tempo previsto e que a manutenção do efeito suspensivo seria irrelevante, revela-se, à luz da factualidade assente, não apenas desprovida de fundamento, mas também juridicamente inconsistente. Trata-se de uma construção argumentativa que, longe de refletir uma análise séria e objetiva, mais não visa do que lançar dúvidas infundadas sobre a viabilidade do cumprimento contratual, em clara desconformidade com os elementos constantes dos autos. O PRR constitui um programa nacional com um período de execução bem definido, orientado para a implementação de reformas e investimentos estruturais destinados a impulsionar o crescimento económico, a coesão social e a sustentabilidade, alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Além de promover a retoma económica, permite captar financiamento da União Europeia, essencial para o equilíbrio das contas públicas. A necessidade de assegurar o cumprimento do PRR não se prende apenas com eventuais atrasos na execução do contrato ou com os incómodos daí resultantes, mas sobretudo com o risco real e substancial de perda ou redução do financiamento comunitário indispensável à concretização dos investimentos contratualizados. A conjugação dos pressupostos fácticos e das normas aplicáveis demonstra que o risco de perda de financiamento não é meramente hipotético, mas uma possibilidade concreta, especialmente face à calendarização exigida. Acarretando a impossibilidade de execução do projeto, dentro do prazo contratualizado com a União Europeia, um dano significativo, comprometendo os objetivos estruturantes do PRR. Tal entendimento tem sido reiteradamente confirmado pelos tribunais superiores, designadamente pelo TCA Sul nos Acórdãos de 19/12/2024, proferido no Processo n.º 4691/24.9BELSB-S1, e de 30/04/2025, no Processo n.º 7788/24.1BELSB-S2, este último proferido em situação idêntica à dos presentes autos, envolvendo as mesmas partes e referenciado na decisão sub apprettio, bem como pelo STA nos Acórdãos de 06/10/2022, proferido no Processo n.º 025/21.2BEPRT, de 30/01/2025, proferido no Processo n.º 02513/24.0BELSB-S2, e de 10/07/2025, este último em sede de apreciação preliminar no Processo n.º 7788/24.1BELSB-S2. Todos reconhecem que o risco de perda de financiamento comunitário constitui fundamento de relevante interesse público para sustentar o levantamento do efeito suspensivo automático. A Decisão de Execução do Conselho da União Europeia n.º 10149/21, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do PRR de Portugal, estabelece que o Investimento RE-C06-i01 consiste na instalação e modernização de 365 CTE em escolas secundárias que disponibilizam cursos profissionais, envolvendo a modernização e reabilitação das instalações e infraestruturas existentes e a aquisição de recursos educativos tecnológicos (equipamento), cuja implementação tem de estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Esta meta final e respetivo calendário foram mantidos na Adenda ao PRR de 13 de maio de 2025, aprovada pelo Conselho da União Europeia, após avaliação positiva da Comissão Europeia. O Estado Português deve cumprir esta meta até 31 de dezembro de 2025. Nos termos do artigo 24.º do Regulamento [EU] 2021/241 e do artigo 6.º do Acordo Financeiro celebrado, o Estado Português só poderá requerer o pagamento das contribuições financeiras à Comissão Europeia após a verificação do cumprimento das metas contratualizadas, podendo o incumprimento comprometer o recebimento dos fundos comunitários. Os pagamentos do apoio financeiro para a implementação ou modernização dos CTE, enquadrados na Componente C06 - Qualificações e Competências do PRR, dependem do cumprimento dos marcos e metas estabelecidos na calendarização do Anexo I do contrato de financiamento celebrado entre a Estrutura de Missão "RECUPERAR PORTUGAL" e o IGeFE (beneficiário intermédio). Em consequência, do Aviso de Abertura de Concurso para os CTE, N.º 01/C06-i01.01/2022, o período de execução dos custos elegíveis, i.é., dos custos efetivamente incorridos e pagos pelos beneficiários finais, para os quais haja relevância contabilística e evidência fáctica dos respetivos bens e serviços, decorre entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025. A criação dos CTE está alinhada com os objetivos da Estratégia Portugal 2030, promovendo a melhoria das infraestruturas e equipamentos, o reforço da capacidade técnica e pedagógica dos espaços educativos e a equidade no acesso à formação, contribuindo para a redução das desigualdades socioeconómicas e geográficas. A não implementação do CTE do Agrupamento de Escolas de ............. dentro dos prazos definidos e contratualizados comprometeria o cumprimento dos marcos e metas acordados, com impacto direto nos compromissos assumidos pelo Estado Português com a União Europeia, gerando um claro prejuízo para o interesse público. O procedimento concursal e o ato de adjudicação visam garantir a entrada de financiamento da União Europeia em Portugal, contribuindo para a consolidação e equilíbrio das contas públicas, sendo essencial para a prossecução do bem comum e do interesse nacional, prevalecendo sobre o interesse pessoal da Recorrente, que não retira qualquer benefício concreto do efeito suspensivo, já que, caso a sua pretensão fosse procedente, o que não se concede, sempre a situação seria ressarcível. Os interesses da Recorrente são exclusivamente de natureza pecuniária, sendo quantificáveis e suscetíveis de compensação em caso de procedência da ação principal. Não há, assim, fundamento para atribuir prevalência aos seus interesses já que caso a ação venha a ser procedente, o que não se concede, os eventuais prejuízos que venham a ser apurados e demonstrados sempre podem ser reparados por via indemnizatória. O interesse nacional, devidamente densificado, sobrepõe-se ao interesse pessoal da Recorrente que nada beneficia com o efeito suspensivo, sendo que, mesmo na hipótese de procedência da sua pretensão, a situação seria suscetível de ressarcimento nos termos do ordenamento jurídico português, que consagra mecanismos adequados de compensação patrimonial como a própria Recorrente admite a instância da sua alegação. Para além do prejuízo económico-financeiro para o interesse público, acresce um impacto direto sobre o direito fundamental e universal à Educação, constitucionalmente consagrado, cuja efetivação depende da execução atempada dos investimentos em causa, realidade que a Recorrente parece não vislumbrar. A suposta afetação da Recorrente não se compara, em termos de impacto e relevância, ao prejuízo substancial e possivelmente irreversível que recai sobre o interesse público subjacente, sendo, pois, inequívoco que os interesses públicos envolvidos assumem natureza estruturante e primacial, justificando, por si só, a manutenção definitiva do levantamento do efeito suspensivo, assegurando a continuidade dos fornecimentos no âmbito do procedimento concursal impugnado. Conforme vem sendo pacificamente decidido pelos nossos tribunais, o levantamento do efeito suspensivo automático deve ser deferido quando, da ponderação dos interesses em presença, se conclua que os prejuízos para o interesse público ou para os contrainteressados superam os danos que possam advir para o impugnante – Veja-se neste sentido, entre outros, o Acórdão do STA de 30/01/2025, proferido no Processo n.º 02513/24.0BELSB-S2, Acórdão do TCAS de 21/04/2022, proferido no Processo n.º 393/21.6BEBJA-S1, Acórdão do TCAS de 29/11/2022, proferido no Processo n.º 578/22.8 BELRA-S1, Acórdão do TCAS de 29/11/2022, proferido no Processo n.º 594/22.0BELSB-S1, Acórdão do TCA Norte, de 11/05/2017, proferido no processo n.º 02296/16.7BELSB. Estando em causa um contrato inserido na execução de um projeto financiado ou cofinanciado por fundos europeus, e estando demonstrado o risco efetivo de perda desses financiamentos, impõe-se, por imperativo de interesse público e de boa execução financeira, a manutenção do levantamento do efeito suspensivo, garantindo a continuidade do procedimento e o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português. Nos presentes autos, é evidente que não se verifica qualquer erro de julgamento, inexistindo contradição entre a matéria de facto dada por provada e a decisão de direito proferida, devendo a sentença recorrida ser integralmente mantida. Nestes termos e nos mais de Direito supridos por V.Exªs, Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul, deve julgar-se improcedente o Recurso, mantendo-se a decisão recorrida e, em consequência, ser mantido o levantamento do efeito suspensivo da decisão de adjudicação, objeto da ação de contencioso pré-contratual. O Ministério Público foi notificado nos termos e para os efeitos previstos no art.º 146.º do CPTA. Do objecto do recurso. O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso. Importa, assim, em face do teor das conclusões das alegações de recurso, decidir se a sentença recorrida é nula por violação do art.º 615.º do CPC e, a título subsidiário, se incorreu em erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e ainda em erro de direito, por violação do artº 25.º-A, n.º 8, da Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio e do art.º 103.º-A do CPTA, ao ter procedido ao levantamento do efeito suspensivo automático. Com dispensa de vistos das Exmas. Juízes-Adjuntas, vem o processo à Conferência para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO De facto. Na sentença recorrida foi fixado o seguinte a título de matéria de facto: Na Decisão de Execução do Conselho da União Europeia n° 10149/21, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Portugal – Anexo Revisto, acessível em https://recuperarportugal.gov.pt/wp-content/uploads/2024/04/Anexo Revistol.pdf, que contém os investimentos e metas a realizar no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, onde se incluía a "F. COMPONENTE 6: Qualificações e competências", e relativamente ao Investimento RE-006-i01: Modernização das instituições de ensino e formação profissionais, determina-se que: «Os objetivos deste investimento incluem a instalação e a modernização de Centros Tecnológicos Especializados em escolas secundárias públicas que disponibilizem cursos profissionais e em estabelecimentos de ensino profissional. Além disso, os objetivos incluem o alargamento e a modernização da rede de centros de formação profissional do serviço público de emprego (IEFP), a fim de tornar a formação mais relevante para o mercado e mais alinhada com as necessidades da Indústria 4.0. Este investimento consistirá no seguinte: - instalação e modernização de 365 Centros Tecnológicos Especializados em escolas secundárias que disponibilizam cursos profissionais e em estabelecimentos de ensino profissional, dos quais 115 centros industriais, 30 centros de energias renováveis, 195 centros de informática e 25 centros digitais e multimédia. Os Centros Tecnológicos Especializados serão geridos por diretores da rede de escolas públicas ou por entidades privadas. Este investimento envolve a modernização e reabilitação das instalações e infraestruturas existentes e a aquisição de recursos educativos tecnológicos (equipamento). Prevê-se que cada centro tecnológico possa acolher duas turmas com um máximo de 25 alunos cada, permitindo a frequência anual de 20 000 formandos, ampliação e modernização da rede de centros de formação profissional do serviço público de emprego (IEFP), através de gestão direta ou de concessões. Dois terços do subinvestimento total destinam-se à construção ou modernização de instalações e um terço à aquisição de equipamento para as oficinas, os laboratórios e outras zonas de formação. As despesas com as instalações dividem-se em 17 % e 83 %, respetivamente, para novos edifícios e renovações. O plano para a modernização do equipamento da futura rede de centros de formação profissional do IEFP inclui a aquisição, nomeadamente, dos seguintes tipos de equipamentos: i) energias renováveis; ii) digitalização da indústria; iii) aeronáutica; iv) digitalização do comércio; e v) simuladores "terrestres". Espera-se que este subinvestimento permita melhorar 22 000 postos de formação. A implementação do investimento estará concluída até 31 de dezembro de 2025.» — cfr. fls. 76 e 77. Resulta do mapa que contém os marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do apoio financeiro constante a Fls. 80 do Anexo Revisto da Decisão de Execução do Conselho da União Europeia, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Portugal, o seguinte: «QUADRO NO ORIGINAL - cf. Anexo revisto da Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, acessível em https://eurlex.europa.eu/legalcontent/ PT/TXT/PDFRuri=CONSIL:ST_10149_2021_ADD_1_REV_1. Estas metas, indicadores e calendário mantiveram-se inalteradas, conforme consta de fls. 94 do Anexo da Decisão de Execução do Conselho da União Europeia n° 13497/24, de 30 de setembro, que altera a Decisão de Execução, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Portugal, acessível em https://recuperarportugal.gov.pt. De igual modo, a fls. 118 e 328, do Plano de Recuperação e Resiliência Português, acessível em https://recuperarportugal.gov.pt/wp-content/uploads/2024/04/PRR.pdf, consta que o Estado Português, nos termos definidos com a Comissão Europeia, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, tem de cumprir a meta de ter criados 365 Centros Tecnológicos Especializados até dezembro de 2025, tendo como com meta intermédia, a criação de 310 CTE até março de 2025. Em 02-03-2022, a ESTRUTURA DE MISSÃO ¯RECUPERAR PORTUGAL‖ e o IGEFE – INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, I.P. celebraram o ¯contrato de financiamento. Beneficiário Intermediá rio. Investimento RE – CO6-i01.01 – ¯Instala ção e/ou Modernização dos centros tecnológicos especializados‖, constando do respetivo clausulado, o seguinte: CLÁUSULA 1.ª (OBJETO DO CONTRATO) 1. O presente contrato tem por objeto a concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização do Investimento RE- C06-i01.01, designado por ¯Instala ção e/ou modernização dos Centros Tecnológicos Especializados‖ enquadrado na Componente C06 Qualificações e Competências, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em que o Segundo Outorgante é o Beneficiário Intermediário, entidade globalmente responsável pela execução do Investimento ora contratualizado. (…) CLÁUSULA 3.ª (CUSTO TOTAL DO INVESTIMENTO E O SEU FINANCIAMENTO) Pela execução do contrato, o Segundo Outorgante receberá um montante global de 480.000.000,00€ (quatrocentos e oitenta milhões de euros), correspondente à totalidade do custo do subinvestimento RE- C06-i01.01, designado por ¯Instala ção e/ou modernização dos Centros Tecnológicos Especializados‖, de acordo com o previsto no Anexo I; Os pagamentos serão efetuados ao Segundo Outorgante, nos termos do protocolo previsto no nº 1 da cláusula 6.ª, em função do: Cumprimento dos marcos e metas globais do Grupo A previstos na calendarização definida no Anexo I; Montante de custos efetivamente suportados e comprovados pelo Segundo Outorgante, relativos aos pagamentos efetuados aos Beneficiários Finais por contrapartida da realização das operações. (…) CLÁUSULA 4.ª (PRAZO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO) CLÁUSULA 5.ª (MARCOS E METAS DE EXECUÇÃO) O Investimento tem conclusão em 31/12/2025, obrigando-se o Segundo Outorgante ao cumprimento integral do Investimento nos termos do cronograma incluído no Anexo I do presente contrato.Constitui obrigação do Segundo Outorgante tomar as medidas que se revelem necessárias para assegurar o cumprimento dos marcos e metas definidos no Anexo I ao presente contrato, assumindo a responsabilidade de: Cumprir integral e plenamente os respetivos marcos e metas nos calendários previstos incluídos no Grupo A, considerados pela Comissão Europeia para efeitos da avaliação dos desembolsos do apoio do PRR; Apresentar para efeitos de monitorização e acompanhamento da execução do Investimento a informação relativa aos indicadores incluídos no Grupo B. - cf. Doc. junto a fls. 363 do SITAF, com o req. incidental. Consta do Aviso de Abertura de Concurso CENTROS TECNOLÓGICOS ESPECIALIZADOS - Investimento RE-C06-i01: Modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional N.º 01/C06-i01.01/2022, destinado ¯(...) à apresentação de candidaturas no âmbito da Componente 6 Qualificações e Competências (C6) do Plano de Recuperação e Resiliência e do Investimento REC06-i01: Modernização da oferta dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional do Plano de Recuperação e Resiliência, no estrito respeito pelo disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e nos termos do previsto no Contrato de Financiamento celebrado entre a Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) e o Instituto de Gestão Financeira de Educação, I.P. (IGeFE, I.P.) enquanto Beneficiário Intermediário.‖, e tendo como beneficiários finais ¯as entidades com personalidade jurídica responsáveis por estabelecimentos de ensino públicos com oferta de cursos profissionais e as entidades com personalidade jurídica responsáveis por escolas profissionais, públicas ou privadas‖, que, ¯ Prazo de execução: para efeitos de contratualização e execução total dos custos elegíveis incorridos, o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025;‖ - cf. preâmbulo e ponto 2, al. g) e 4 do Aviso de Abertura do Concurso, a fls. 395, do SITAF, junto com o req. incidental. Em 13-05-2024, ¯[n]a sequ ência da candidatura apresentada ao Centro Tecnológico Especializado, apoiada no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, nos termos do Aviso de Abertura de Concurso (AAC) n.º 01/C06-i01.01/2022 (...)‖, o Agrupamento de Escolas de ............., na qualidade de Beneficiário Final, subscreveu ¯Termo de Aceitação‖, cujo objeto consiste na ¯(…) concessão de um apoio financeiro para aplicação na execução, pelo(s) beneficiário(s), do projeto de investimento n.º 4221 com um montante de investimento elegível global de 987 995,69 € (…) nos termos em que foi aprovado e que se considera parte integrante do presente termo de aceitação‖ e cujo ¯período de execução deste investimento inicia-se com a data de notificação da decisão favorável do beneficiário intermediário, sem prejuízo da eficácia do presente termo, e tem o seu término em 31/12/2025‖, comprometendo-se o Beneficiário Final a ¯Comunicar as alterações ou ocorrências relevantes que ponham em causa os pressupostos relativos à aprovação do projeto‖ e ¯Quando aplicável, cumprir os normativos em matéria de contratação pública relativamente à execução do projeto‖ - cf. cláusula 1.ª e 6ª do Termo de Aceitação, a fls. 453 do SITAF, junto com o req. incidental. Em 13-02-2025, pelo Agrupamento de Escolas de ............. foi publicitado o procedimento pré-contratual por Concurso Público Internacional, com a referência CPI_01 AER/2025 – Aquisição de bens no âmbito do Centro Tecnológico Especializado de Informática do Agrupamento de Escolas de .............01CPI_25 - cf. Doc. 2, junto com a p.i.. Consta do Caderno de Encargos o seguinte: “(…) Cláusula 4.ª Prazos O contrato de fornecimento/disponibilização dos bens objeto do procedimento é celebrado pelo prazo de 13 (treze) meses ou até se mostrar esgotado o preço contratual, dependendo do que ocorrerem primeiro lugar, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato. No caso de findar o prazo referido no n.º 1 e caso não tenha sido atingido o preço contratual, o contrato extingue-se sem que assista ao Adjudicatário o direito a qualquer indemnização ou compensação. cf. PA/fls. 532, do SITAF Consta da proposta da M............, B……. e C………….., o seguinte: “(…) Condições financeiras Preço da Solução Proposta A solução apresentada na presente proposta contempla o fornecimento das seguintes componentes, conforme os requisitos do Caderno de Encargos acima identificado e de acordo Especificações Técnicas do mesmo. Em documento autónomo Anexo II apresenta-se os preços unitários. Preço Global da Proposta: 987.309,87 € (novecentos e oitenta e sete mil, trezentos e nove euros, e oitenta e sete cêntimos), conforme indicado no caderno de encargos, em euros e não inclui o imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Condições de Faturação e Pagamento As condições de faturação e pagamento são as apresentadas na Cláusula 6.3 (Condições de pagamento e faturação) do Caderno de Encargos. Duração do Contrato Os termos e condições previstos na presente proposta pressupõem a contratação dos serviços nela descritos de acordo com a Cláusula 4.3 do Caderno de Encargos. (...)” - cf. PA/fls. 1543, do SITAF. Em 30-04-2025, o Conselho Administrativo do Agrupamento de Escolas de ............. deliberou adjudicar a proposta apresentada pelo concorrente n.° 4 - M............, B………. e C…………., pelo preço contratual de € 987.309,87 - cf. Doc. a fls. 326, do SITAF, junto com o req. incidental. Em 08-05-2025, foram os concorrentes notificados da decisão de adjudicação - cf. Doc. a fls. 326, do SITAF, junto com o req. incidental. Em 22-05-2025 deu entrada em juízo a presente ação de contencioso pré-contratual, onde vem peticionado o seguinte: Condenar a Demandada a declarar a caducidade da adjudica ção, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do CCP; Anular a decisão de adjudicação proferida pela Entidade Demandada (e o contrato se, entretanto, já tiver sido celebrado) e de exclusão da proposta da Autora, por violação do dever de fundamentação previstos nos artigos 152.º e segs. do CPA, do regime do artigo 72.º, do princípio da concorrência e da igualdade de previsto no artigo 1.º-A/1do CCP, do dever de divisão por lotes previsto no artigo 46.º-A do CCP e por violação dos princípios da concorrência e da proporcionalidade, não só pela restrição das especificações técnicas, mas também pela exigência dos certificados ISO, previstos nos artigos 1.º-A/1 e 49.º, n.ºs 4 e 8 do CCP; e em consequência, Anular todo o procedimento pré-contratual, ordenando a sua repetição com a devida previsão de lotes, nos termos do artigo 46.º-A do CCP.‖ - cf. fls. 1 e 6, do SITAF. Em 23-06-2025 foi celebrado entre o Agrupamento de Escolas de ............. e o Consórcio M............ - SERVIÇOS ………………………., S.A., B……………. - …………………….., LDA. e C……………….. LDA. contrato de fornecimento de bens, destinados à prática educativa e formativa no Centro Tecnológico Especializado (CTE) de Informática, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pela Decisão de Execução do Conselho da União Europeia de 16 de junho de 2021, previsto no Investimento RE-C06-i01: Modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional, onde consta o seguinte: “(…) Cláusula 4.a Fases da execução do Contrato A execução do Contrato é feita nas seguintes fases: Preparação do fornecimento dos bens a adquirir; Fornecimento dos bens a adquirir; Instalação, configuração e atualizações dos bens; Capacitação e manutenção dos equipamentos; Garantia dos bens fornecidos. Cláusula 5.a Preparação do fornecimento No prazo 15 (quinze) dias a contar do início de produção de efeitos do Contrato, será realizada com os responsáveis do projeto de forma a definir um plano de entregas e acordar a emissão das notas de encomenda respetivas (Cláusula 32 a do caderno de encargos). Após emitidas as respetivas notas de encomenda o Segundo Outorgante entrega ao Primeiro Outorgante os bens / equipamentos objetos respetivos no prazo de 90 (noventa) dias. Os equipamentos a fornecer no âmbito do Contrato serão aqueles que tenham merecido decisão de conformidade com o Contrato pelo Primeiro Outorgante. (...) Cláusula 34.a Início e termo de produção de efeitos do Contrato O Contrato produz efeitos a partir da data da respetiva celebração. O termo do Contrato tem lugar em 31 dezembro de 2025, sem prejuízo do período de garantia previsto no n.° 2 da cláusula 8.a, e das cláusulas 9ª e 10ª. O presente Contrato será sujeito à fiscalização prévia especial do Tribunal de Contas ao abrigo da Resolução n.° 4/2024-PG, publicada no Diário da República n.° 243/2024, Suplemento, Série II, de 16 de dezembro. cf. doc. 1, junto com req. da ED a fls. 2825, do SITAF. Em 13 de Maio de 2025 o Conselho Europeu aprovou, relativamente ao Investimento RE-C06-Í01: Modernização das instituições de ensino e formação profissionais (instalação e modernização de 365 Centros Tecnológicos Especializados em escolas secundárias que disponibilizam cursos profissionais e em estabelecimentos de ensino profissional), que a execução do investimento estará concluída até ao final do 4° trimestre de 2025 (estando estabelecido como indicador quantitativo o objetivo de 365 centros renovados ou construídos) — facto público — cfr. https://recuperarportugal.gov.pt/2025/05/13/adotada-nova-cid-no-ambito-da- reprogramacao/ e fls. 107/108, 112 e 275 do documento em PDF disponível sob https://recuperarportugal.gov.pt/wpcontent/uploads/2025/05/Anexo-da-Decisao-de- Execucao-do-Conselho-6-de-maio.pdf. Da nulidade da sentença. A Recorrente começa por alegar que a sentença recorrida é nula nos termos do disposto no art.º 615.º do CPC. Para o efeito, diz que o Tribunal a quo incorreu numa contradição insanável por ter dado como provado que a execução do contrato deve estar impreterivelmente concluída até ao dia 31/12/2025 e, com esse fundamento, ter procedido ao levantamento do efeito suspensivo automático e, simultaneamente, dar como provado que o prazo de execução do contrato é de treze meses, reconhecendo, assim, que o respectivo termo final apenas ocorrerá em Julho de 2026. As nulidades da sentença a que se refere o art.º 615.º do CPC, decorrem de vícios que se situam no plano da sua validade formal. O art. 615º, n.º 1, al. c) do CPC estatui que a sentença é nula quando “os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”. A nulidade prevista na primeira parte da referida norma verifica-se quando, ao nível da lógica formal a que deve obedecer o silogismo judiciário, existe uma contradição entre os fundamentos adoptados e a decisão proferida, por aqueles apontarem num determinado sentido e a conclusão jurídica que deles se acaba por retirar se revelar incompatível com os fundamentos em que assenta. Veja-se, entre outros, o acórdão do STA de 07/06/2018, proc. n.º 065/18, ou o acórdão do STJ de 09/04/2019, proc. n.º 68/18.3YFLSB, em www.dgsi.pt. No caso, a Mmª Juíza transcreveu para a matéria de facto assente a cláusula 4ª do C.E., onde se prevê que o contrato objecto do procedimento é celebrado pelo prazo de treze meses, ou até se mostrar esgotado o preço contratual, assim como transcreveu as cláusulas do contrato assinado com a adjudicatária, em que se indicam as fases da execução do contrato e se estipula que o mesmo cessa os seus efeitos a 31/12/2025 (cfr. als. I e N do probatório). Ao decidir manter o levantamento do efeito suspensivo automático anteriormente decretado ao abrigo do art.º 25.º-A, da Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio, aditado pela Lei nº 43/2024, de 2 de Dezembro, a Mmª Juíza não fundamentou a sua decisão na matéria de facto que a Recorrente indica. Tal poderá, quando muito, consubstanciar um eventual erro de julgamento na apreciação da matéria de facto, mas não a nulidade que vem arguida. Apenas se poderia concluir pela existência da invocada nulidade se os fundamentos considerados pela Mmª juíza impusessem necessariamente uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diverso, mas não quando a solução jurídica adoptada decorre de uma diversa apreciação da matéria de facto, uma vez que, neste caso, a questão já se situa no plano do erro de julgamento. A Recorrente não se conforma com o decidido. Todavia, tal inconformismo não é sindicável através do regime das nulidades da sentença previsto no art.º 615.º do CPC. Direito A Recorrente defende que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na apreciação da matéria de facto, sustentando que, contrariamente ao decidido, o levantamento do efeito suspensivo não impede, nem diminui, o risco de perda de financiamento por incumprimento da data limite de 31/12/2025. Refere que o prazo de vigência do contrato previsto no C.E. é de treze meses e que o acto de adjudicação foi praticado a 08/05/2025, pelo que conclui que, em face daquele prazo, o contrato pode vir a ser executado até Julho de 2026. Na cláusula 4ª, n.º 1 do C.E. prevê-se que “o contrato de fornecimento /disponibilização dos bens objeto do procedimento é celebrado pelo prazo de 13 (treze) meses ou até se mostrar esgotado o preço contratual, dependendo do que ocorrerem primeiro lugar, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato.” (al. I do probatório). O referido prazo de treze meses constitui o prazo máximo de vigência do contrato. No entanto, no contrato assinado com a adjudicatária a 23/06/2025, esta assumiu a obrigação de proceder à entrega dos equipamentos no prazo de noventa dias a contar da data de emissão das notas de encomenda. A adjudicatária comprometeu-se a executar o contrato até ao dia 31/12/2025, que foi a data ali prevista para “o termo do contrato” (cfr. o n.º 2 da cláusula 5ª e o n.º 2 da cláusula 34.º - al. N do probatório). Nada demonstra que o contrato não podia ser executado até 31/12/2025. Pelo que não se pode dar como provado que o levantamento do efeito suspensivo (determinado por sentença proferida a 29/08/2025) não podia produzir no presente caso qualquer efeito útil para salvaguarda dos interesses prosseguidos pela entidade adjudicante. Abre a possibilidade do contrato poder vir a ser executado com observância do mencionado prazo de 31/12/2025. A Recorrente vem ainda alegar que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na ponderação que fez sobre os prejuízos em confronto. A sentença recorrida decidiu manter o levantamento do efeito suspensivo automático que havia decretado, em anterior decisão, ao abrigo do art.º 25.º-A, da Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio, aditado pela Lei nº 43/2024, de 2 de Dezembro, por ter entendido que “existe o risco de perda de financiamento de todo o investimento — isto é, de todos os 365 CTE, uma vez que a não implementação/execução de um CTE dos 365 é suscetível de comprometer os marcos e metas acordados no plano de recuperação e resiliência aprovado, sem os quais não pode ser solicitado à Comissão Europeia o pagamento da contribuição financeira em causa (cf. al. A., B., C., D. e O., dos factos provados). (….)o que constitui o prejuízo qualificado para os interesses públicos em causa nesta contratação. Prejuízo esse que supera o prejuízo reconhecido aos interesses privados defendidos pela Autora e que se traduz numa diminuição da almejada faturação. (…) Com efeito, a Autora não alegou quaisquer danos provocados (aos interesses por si defendidos) com a (imediata) prossecução da execução do contrato [decorrente (da manutenção) do levantamento do efeito suspensivo automático da decisão de adjudicação] que extravasem das consequências comerciais decorrentes do mero facto consumado (obstativo daquela contratação no futuro) — pelo que, rigorosamente, não caberia sequer averiguar ainda da importância relativa de uns e de outros. De facto, a alegação da Autora não se distancia do propósito comercial estrito subjacente à apresentação da proposta a concurso e de vir a ser a adjudicatária e obter com isso, os lucros associados à sua atividade. (…)”. O assim decidido não incorre nos erros de julgamento que a Recorrente lhe aponta. Como se viu, não se pode dar como provado que o contrato não podia ser executado até 31/12/2025. Por conseguinte, também não se pode afirmar que a decisão que determinou o levantamento do efeito suspensivo automático não podia produzir qualquer efeito útil, uma vez que, como já se referiu, abriu a possibilidade da adjudicatária vir a executar o contrato com respeito pelo prazo limite de 31/12/2025. De acordo com o mapa que contém os marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do apoio financeiro do Anexo Revisto da Decisão de Execução do Conselho da União Europeia, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Portugal, a renovação e/ou a conclusão dos 365 CTE deve verificar-se até 31/12/2025. A falta de conclusão do investimento no prazo previsto no PRR implica a perda do respectivo financiamento, nos termos do art.º 24.º, n.ºs 2, 3, 4 e 5 do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Fevereiro de 2021. Mantendo-se a decisão de levantamento do efeito suspensivo automático, a Recorrente apenas poderá vir a perder o lucro que esperava obter com a execução do contrato. A perda do financiamento constitui um prejuízo mais grave do que a eventual indemnização que o Recorrido poderá ter de pagar em resultado da impossibilidade de reconstituição do julgado, no caso (meramente hipotético) da Recorrente vir a obter ganho de causa. Entende-se, por isso, tal como decidido na sentença recorrida, que os prejuízos que podem resultar da manutenção do efeito suspensivo automático são superiores aos que, previsivelmente, podem decorrer do seu levantamento. Decisão Face ao exposto, acordam os juízes da subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e manter o decidido na sentença recorrida. Custas pela Recorrente, por ter ficado vencida na decisão do incidente – art.º 527.º do CPC. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2026 Jorge Martins Pelicano Ana Carla Teles Duarte Palma Paula Cristina de Ferreirinha Loureiro