0057792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0057792
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Arrendatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003402
Nr Documento: RL199202270057792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e8996b51f39f6cc802568030000c8fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057792.F2
Sumário
Assiste ao arrendatário requerer embargo de obra nova em contravenção com o título constitutivo de propriedade horizontal e que perturbe o seu gozo pleno da fracção arrendada.