030946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 030946
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Recurso para o tribunal pleno, Alegações, Junção de documentos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00041764
Nr Documento: SAP19940929030946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8eeca43a49fdc2f8802568fc00391d62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030946.87
Sumário
Em recurso jurisdicional pendente no Tribunal Pleno, no STA, as partes só podem juntar documentos às alegações nos casos excepcionais previstos no art. 524 do CPC67 ou no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na instância.*