01805/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 01805/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Instituto para a conservação e exploração da rede rodoviária nacional, Prova, Inspecção, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060954
Nr Documento: SA12004030201805
Juízes: João BelchiorAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55f795bae7e9efe680256e51003a049dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01805.03.52
Sumário
Requerida uma inspecção judicial ao local e proferido sobre ela um despacho a determinar que a mesma teria lugar se, em sede de audiência de julgamento, se entendesse que tinha interesse para a decisão da matéria de facto, a sua não realização não merece censura se a prova produzida na audiência permitiu apurar, com clareza, a matéria de facto suficiente para uma correcta decisão da causa. Tendo-se dado como provado que o Autor sofreu danos e verificando-se os restantes elementos da responsabilidade civil do Réu, este tem que ser condenado, quer o montante desses danos esteja ou não determinado. Se estiver, a condenação será imediata, no montante apurado; se o não estiver, poderá ser feita nessa sentença, pelo recurso à equidade ( artigo 566.º, n.º 3 do C.Civil ) ou relegada para liquidação em execução de sentença (artigo 661.º, n.º 2 do C.P.C.). Este último preceito, enquanto permite ao tribunal condenar no que se liquidar em execução de sentença, não depende de ter sido formulado, na parte respectiva, um pedido genérico, mas apenas da falta de "elementos para fixar o objecto ou a quantidade" do pedido, pelo que essa condenação tanto pode ser feita em casos de pedidos genéricos como no de pedidos específicos, em que os danos alegados não tenham sido provados, pois que onde a lei não distingue não pode distinguir o intérprete. A opção por uma ou outra das modalidades depende do juízo que, em face das circunstâncias concretas, se possa formular sobre a maior ou menor probabilidade de futura determinação de tal valor
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A... e esposa B..., com o devidos sinais nos autos, propuseram, no Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Coimbra, uma acção contra o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária Nacional (ICERR), na qual pediam, além do mais, a condenação do Réu a alterar a condução das águas pluviais, feita por este, de molde a afastá-las do seu prédio e a indemnizá-los pelas despesas suportadas com o desassoreamento desse prédio e pela reparação dos muros e cômoros destruídos, bem como pelos prejuízos causados pela impossibilidade de poderem cultivar esse prédio. Por sentença de 18/11/02, foi a acção julgada apenas parcialmente procedente. Com ele se não conformando, ambas as partes delas interpuseram recurso. 1.2. Nas suas alegações, os AA formularam as seguintes conclusões: 1.ª - Quanto à específica questão do levantamento, reconstrução dos cômoros, e indemnização correspondente, sobre que se debruça o presente recurso, alegou-se no art°.17° da P.I. ... Por força do efeito da erosão daquelas águas, já caíram dois cômoros na extremidade mais a sul do prédio dos AA. (docs. nºs. 11 e 12), ... CÔMOROS CUJO LEVANTAMENTO E REPARAÇÃO NÃO CUSTARÁ MENOS DE 500.000$00. 2.ª- E, quanto aos mesmos, pediu-se a final em A) 3. do pedido: Que a Ré seja condenada a pagar, a título de indemnização pelos prejuízos causados e que vierem a causar, respeitantes, designadamente às despesas suportadas com o desassoreamento do prédio, e reparação dos muros e cômoros... O MONTANTE QUE SE VIER A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3.ª - Isto é, nem os AA. alegaram, ou confirmaram, que o levantamento e reparação dos muros se cifrava no montante liquido, ou já liquidado, de 500.000$00... Veja-se a expressão clara e concisa do artº.17° da P.I..“NÃO CUSTARÁ MEN0S DE ...” Coisa diferente seria dizer-se “CUSTARÁ O VALOR DE ...”. Nem os AA. reclamaram na P.I., e a tal título, o pagamento da indemnização de 500.000$00, mas sim a respectiva liquidação em execução de sentença. 4.ª - Foi nesses precisos termos que a matéria alegada foi levada ao quesito do questionário, que se encontra formulado da seguinte forma: “Por virtude, dessa erosão já caíram dois cômoros, cujo levantamento custará NÃO MENOS DE 500.000$00?” 5.ª - Da resposta dada ao quesito 7º “Provado que por virtude dessa erosão já caíram cômoros”... . Não é legitimo, nem legalmente admissível concluir nos termos em que o fez o Tribunal “ A Quo” na douta Sentença de fls. 6.ª - Atento o alegado no artº 17º da P.I, e a formulação do quesito 7º, o valor mencionado reporta-se apenas a uma potencial estimativa do eventual custo da reparação, mas não a um montante fixo, líquido e conclusivo. 7.ª - Considerando o pedido formulado em A) 3. da P.I., é manifesto que não se pede ali o pagamento de qualquer indemnização liquida, mas sim a que se liquidar em Execução de Sentença ... De onde que o esclarecimento prestado pelo Tribunal “A Quo” a fls. , em 07/02/03 (na sequência do pedido de aclaração de fls. ), incorre em declarado e ostensivo erro. 8.ª - No caso dos Autos o Tribunal “A Quo” , atenta a matéria alegada na P.I. (artº.17°), o pedido ali formulado em A) 3., a matéria quesitada em 7º do questionário, a resposta dada a este quesito e constante do ponto 8 dos factos, provados, examinados à luz do alegado supra, não fez o exame critico das provas de que lhe cumpre conhecer; Ocupou-se de questão não suscitada pelas partes, e não resolveu a questão em apreço no presente recurso, mesmo após o pedido de aclaração de fls. ; Proferiu a Sentença sobre objecto diverso do pedido (pois não se pediu a condenação do Réu no pagamento de 500 contos a titulo de indemnização pela reconstrução dos muros), mesmo após o pedido de aclaração de fls. ; E não relegou, de acordo com o pedido formulado em A) 3. da P.I., tal indemnização para liquidação em execução de Sentença. 9.ª - O Tribunal podia e devia ter relegado aquela indemnização, devida pela reconstrução dos cômoros, para liquidação em execução de Sentença, conforme foi pedido na P.I., sentido em que aliás se pronunciam os seguintes Acórdãos: Ac. RC. de 07/07/1980, BMJ., 301°- 469; Ac. RE. de 12/12/1996: BMJ., 462º- 506; Ac. STJ. de 03/12/1998: BMJ.,482° - 179. 10.ª - Ao decidir nos termos em que o fez o Tribunal “A Quo” violou o disposto nos arts. 659º nº. 3, 660° nº.2 e 661° nºs. 1 e 2 do C.P.Civil... A Sentença em recurso está ferida da nulidade prevista no art. 668° nº.1 als. b), c), d) e e) do mesmo diploma legal. O Instituo de Estradas de Portugal (IEP), que, entretanto sucedeu ao ICERR (cfr. Decreto-Lei n.º 227/02, de 30/10), contra-alegou, tendo defendido, em síntese, a manutenção da sentença, nesta parte, por considerar que se não provaram danos com a queda dos cômoros, certamente porque tais danos não merecem a tutela do direito, tal a insignificância em que tal consistiu e que, não se tendo provado danos, não pode haver lugar a execução de sentença. 1.3. Nas alegações do seu recurso, o Réu formulou as seguintes conclusões: 1.ª - Ao dar-se como provado que as águas são conduzidas para uma caixa de recolha, e também, e ao mesmo tempo, que são directamente lançadas sobre o prédio dos Autores, a sentença é contraditória nos seus fundamentos, pelo que é nula, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC. 2.ª - Por outro lado, constando da fundamentação das respostas que o percurso das águas foi alterado, não se pode concluir ser o Réu que lança as águas directamente sobre o prédio, antes importa aditar quesitos, que permitam responder à causa dessa alteração e nos termos do artigo 650.º , n.° 2, alínea f) e n.° 3. 3.ª - A natureza dos quesitos, para a sua apreciação, bem como a compreensão dos depoimentos das testemunhas, importa conhecer o local. Sendo o exame ao local, um meio de prova adequado a evidenciar a visibilidade da “caixa de recolha” e da alteração do trajecto da água, não devia ser rejeitada a requerida inspecção judicial (Ac. RC. de 30.11.82: BMJ, 324° - 628), pelo que a sentença violou igualmente, entre outras, as disposições dos artigos 612.° e seguintes do CPC. Os AA contra-alegaram, tendo formulado as seguintes conclusões: 1.ª - As partes apenas podem questionar a bondade da sentença dos factos que ali ( na sentença) foram considerados provados e da fundamentação de mérito que foi dada ao caso apreciado, o que não sucedeu com as alegações do recorrente. 2.ª - A expressão, “tudo indicando” apenas significa que não foram encontrados motivos e não foram provados factos para entender de que modo diverso do que aquele que está plasmado na sentença. 3.ª - Não existe qualquer contradição na sentença, não sendo, por isso, a mesma nula. 4.ª - A causa da afluência das águas fluviais e detritos que estas arrastam foram as obras realizadas pelo Recorrente, que nem o próprio recorrente questiona claramente. 5.ª - Ora, os proprietários confinantes com as vias públicas estão obrigados a permitir o escoamento das águas delas provenientes quando as águas seguem o seu curso normal, mas já não quando o curso das águas é determinado pela acção do homem, mediante obras de derivação e desvio – Tavarela Lobo, in Manual do direito das águas, 1, 1989, pág.327. 6.ª - A inspecção judicial, in casu a deslocação ao local, ou melhor, a necessidade e a essencialidade da mesma depende sempre do Julgador, será sempre este, em última instância, a aquilatar da sua oportunidade e importância. 7.ª - De todo o modo, estava impedido o Recorrente de invocar tal questão porquanto da expressão contida naquele preceito “sempre que o julgue conveniente” resulta que o poder conferido ao Tribunal é um poder discricionário, que fica ao seu critério (embora, é certo, não arbitrário), “motivo pelo qual é irrecorrível o despacho que indefere o requerimento no sentido de se proceder a inspecção judicial” nos termos do art.º 679.º do Cód. Proc. Civil – Ac. da RC. de 20.9.1994. in BMJ. 4390.662. 8.ª - A Douta Sentença sob recurso não violou qualquer das disposições legais citadas pelo Recorrente. O Meritíssimo Juiz recorrido, pronunciando-se nos termos do disposto nos artigos 744.º, n.º 1 e 745.º do CPC, considerou não padecer a sentença recorrida de qualquer nulidade. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o parecer de fls 245, no qual defendeu a produção da prova pretendida pelo Réu nas suas alegações. Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: Os AA são donos de um terreno constituído por terreno de cultura denominado leiras do carro, sito em Decide, concelho de Vale de Cambra, inscrito na matriz sob o art. 3443. Recentemente o R. levou a cabo diversas obras de melhoramento e alargamento da EN 328, sita a norte daquele prédio, o qual se encontra a nível inferior à estrada. Por virtude dessas obras, o R. passou a conduzir directamente para aquele prédio as águas pluviais bem como todo o tipo de entulhos e materiais que elas arrastam, provenientes dos prédios superiores e das valetas das estradas. Essas águas são conduzidas através de canos e meias canas em cimento para uma caixa de recolha. E depois são lançadas directamente sobre o prédio dos AA onde se espalham e deixam todos os detritos. O prédio já está por virtude disso pejado de pedras e incultivável. As águas lançadas em torrente arrastam a própria terra do prédio tornando-o árido. Por virtude dessa erosão já caíram dois cômoros. 2. O DIREITO: São dois, como referimos, os recurso interpostos: um pelos Autores e outro pelo Réu. Em virtude do Réu, no seu recurso, pôr em causa a própria matéria de facto, entendemos que, por uma questão de lógica - dado que a sua procedência poria em causa os factos em que assentou a sentença recorrida na parte condenatória - que dele deve ser conhecido prioritariamente. E conhecendo. 2.2. 1. RECURSO DO RÉU: Como flui das suas alegações, entende o Réu que a sentença recorrida é nula, por ser contraditória nos seus fundamentos, e que os autos não fornecem factos que fundamentem a sua condenação, pelo que se impõe ampliar a base instrutória e realizar uma inspecção judicial ao local, oportunamente requerida, mas indeferida. Vejamos. 2.2.1.1. Começando pela arguida nulidade, consideramos que se não verifica. Na verdade, o Réu fá-la decorrer do facto de ter sido dado como provado que as águas são conduzidas para uma caixa de recolha, e também, e ao mesmo tempo, que são directamente lançadas sobre o prédio dos Autores. Ora, se atentarmos nos números 3, 4 e 5 da matéria de facto dada como provada, resultante das respostas aos quesitos 1.º, 2.º e 3.º, verificamos que há apenas uma imprecisão no n.º 3 dessa matéria, ou melhor, uma forma não muito rectilínea e perfeita de descrever uma realidade fática que se compreende, na sua globalidade, perfeitamente. É ela a de que as águas são conduzidas através de canos e meias canas em cimento para uma caixa de recolha, das quais são lançadas directamente, bem como todo o tipo de entulhos e materiais que elas arrastam, provenientes dos prédios superiores e das valetas, sobre os prédios dos AA, onde se espalham e ficam todos esses detritos. Não se verifica, assim, essa nulidade, pelo que improcede a conclusão 1.ª das alegações do Réu. 2.2.1.2. No que respeita à insuficiência da base instrutória, também consideramos que não assiste razão ao Réu. Na verdade, consta claramente das respostas aos quesitos 1.º, 2.º e 3.º, conjugadas com a matéria de facto considerada assente, que as águas são lançadas directamente para o terreno dos AA, por força das obras de alargamento levadas a efeito pelo Réu na EN 328. A fundamentação expressa quanto às respostas dadas aos quesitos, segundo a qual não ficou provado que foram os AA que procederam ao desvio das mesmas águas, apenas visou fundamentar a resposta negativa ao quesito 10.º, não permitindo dela extrair mais do que isso. E de uma resposta negativa a um quesito apenas se pode inferir que essa matéria não existe, que não pode ser levada em conta. Nada havendo, assim, a ampliar relativamente à matéria de facto, porquanto, conforme foi referido, ficou dado como provado que foi o Réu que procedeu a obras, por força das quais as águas pluviais, os entulhos e os materiais que elas arrastavam eram lançados para o prédio dos AA, no qual se espalhavam, matéria que se apresenta suficiente para a decisão da causa e que não enferma de quaisquer obscuridades ou contradições. Finalmente, consideramos que não merece qualquer censura a não realização da inspecção judicial ao local, requerida pelo Réu e sobre a qual recaiu o despacho de fls 55 dos autos a determinar que a mesma "teria lugar se, em sede de audiência de julgamento, se entendesse que tinha interesse para a decisão da matéria de facto". Com efeito, o artigo 612.º do CPC estatui que o tribunal, sempre que o julgar conveniente (...) pode, por sua iniciativa ou a requerimento das partes, (...), inspeccionar coisas ou pessoas, sobre qualquer facto que interesse para a decisão da causa (...). Ora, em face dele, o indeferimento do pedido de inspecção é possível, desde que se não mostre com interesse para esclarecer qualquer facto com interesse para a decisão da causa. O que juiz recorrido fez foi diferir o apuramento da existência de interesse na sua realização para a audiência de julgamento, esperando pela realização prévia da outra prova, no próprio tribunal, para, em face dela, aferir do real interesse na sua realização. Tendo, ainda que de forma implícita - dado que após a produção da prova testemunhal, deu a apalavra aos mandatários das partes para alegações (vd acta de fls 142-143) - concluído pela falta de interesse. E, permitindo, como foi referido, a prova produzida apurar, com clareza, a matéria de facto suficiente para uma correcta decisão da causa, não merece censura essa não realização. Improcedem, assim, as conclusões 2.ª e 3.º das alegações do Réu. 2.2.2. Recurso dos Autores: Na conclusão 10.ª das suas alegações, os AA indicaram os preceitos legais violados, tendo referenciado, como tal, os artigos 659.º, n.º 3, 660.º, n.º 2 e 661.º, n.ºs 1 e 2 do CPC e 668.º, n.º 1, alíneas b), c), d) e e) do CPC. Estes preceitos são pretensamente a concretização legal do enunciado nas conclusões anteriores e abrangem o erro de julgamento, por falta de condenação relativamente aos prejuízos decorrentes da queda de dois cômoros do prédio dos AA e a relegação da liquidação do seu montante para execução de sentença, e diversas nulidades da sentença. Apreciando as alegações, verifica-se que o que os AA verdadeiramente pretendem, apesar da forma algo confusa como o fazem, entremeando o erro de julgamento com as nulidades (que acabam sempre por se conterem no erro) é questionar a sentença pela não condenação do Réu relativamente à indemnização pela reparação dos cômoros, na qual foi considerada provada a queda de dois deles. Iremos, por isso, no seguimento da interpretação feita das alegações de recurso, limitar a nossa análise a esse invocado erro de julgamento. Para o efeito, há que salientar que: i)- no pedido formulado constava, além do mais, a condenação do Réu a pagar aos AA, a título de indemnização, os prejuízos causados com a reparação dos dois cômoros do seu prédio que caíram (A-3 - fls 7 e artigo 17.º da pi); ii) - foi dado como provado que, por virtude da erosão causada pelas águas lançadas em torrente no prédio dos AA, por virtude das obras efectuadas pelo Réu, já caíram dois cômoros do prédio dos AA; iii) - a sentença recorrida não condenou o Réu a indemnizar os AA pelos prejuízos resultantes dos cômoros. No texto da sentença consta que: "(...) verificando-se os pressupostos da responsabilidade civil assacada ao R. tem este o dever de repor a situação pré-existente e indemnizar os AA dos prejuízos decorrentes da canalização efectuada, como sejam os relativos às despesas de desassoreamento do prédio, mas não dos cômoros atenta a resposta ao quesito 7.º, bem como os relativos à impossibilidade do cultivo do mesmo." Donde resulta que absolveu o Réu do pagamento dos prejuízos resultantes da queda dos dois cômoros, absolvição essa com que os AA não concordam, por entenderem que, tendo sido provados prejuízos - e é inequívoco que a queda de dois cômoros causou prejuízos - tinha que haver condenação, relegando-se o montante indemnizatório para execução de sentença, imputando, por isso, erro de julgamento à sentença recorrida. E isto porque essa sentença considerou verificados todos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública dos entes públicos, regulada no Decreto-Lei n.º 48 051, de 21/11/67, o que não foi questionado. E, desde já, adiantamos que a razão está do seu lado. Na verdade, estabelece o n.º 2 do artigo 661.º do C.P.C. que, “se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal liquidará no que se liquidar em execução de sentença, ... ...”. Por sua vez, o artigo 566.º do C.Civil estabelece, no seu n.º 3, que “se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados”. Da conjugação destes dois preceitos resulta que, sempre que estiverem provados danos, terá que haver condenação, mesmo que o seu montante não esteja apurado. Neste caso, ou se condenará no que se liquidar em execução de sentença ou através do recurso à equidade (cfr., neste sentido, entre outros, os acórdãos da Relação de Évora de 20/1/97, BMJ 270-pág.276 e da Relação de Coimbra de 31/3/92 e de 22/9/92, in BMJ 415, pág.776 e 319, pág.823, respectivamente), sendo certo que, quando o juiz optar pelo recurso à liquidação em execução de sentença e nela se continuar a não apurar o montante dos danos, não poderá, então deixar de condenar com base na equidade (cfr. acórdão deste Tribunal de 11/7/2 00, recurso contencioso de anulação n.º 46 023). O n.º 2 do art.º 661.º do C.P.C., enquanto permite ao tribunal condenar no que se liquidar em execução de sentença, não depende de ter sido formulado na parte respectiva um pedido genérico, mas apenas da falta de “elementos para fixar o objecto ou a quantidade” do pedido (acórdão do STJ de 26/9/95, BMJ 449,pág. 293), pois que onde a lei não distingue não pode distinguir o intérprete (neste sentido se tem pronunciado este Supremo Tribunal - cfr, entre outros, os acórdãos de 14/3/02, recurso n.º 47 324, 14/5/02, recurso n.º 410/02 e 1/10/02, recurso n.º 413/02). No caso sub judice foi dado como provado que o Autor sofreu danos com a queda dos dois cômoros e, tendo sido considerado verificados, como foi referido, todos os restantes elementos da responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública do Réu, este não pode deixar de ser condenado, apenas havendo que optar entre a condenação com base no recurso à equidade ou no que se vier a liquidar em execução de sentença. A opção por uma ou outra das modalidades depende do juízo que, em face das circunstâncias concretas, se possa formular sobre a maior ou menor probabilidade de futura determinação de tal valor (acórdão do STJ de 27/6/2 000,Sumários, 42.º, pág. 25 e os referidos acórdãos deste STA de 14/3/02 e 14/5/02). No presente caso, tendo em conta a natureza dos danos em causa apresenta-se como perfeitamente plausível, e mesmo fácil, que o seu montante se venha a apurar em acção de execução de sentença, pelo que para ela se deve remeter. Em face do exposto, a sentença recorrida incorreu no erro de julgamento que os AA lhe imputam. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em : - conceder provimento ao recurso dos Autores e condenar o Réu a pagar-lhes os prejuízos sofridos com a queda dos dois cômoros, cujo montante se relega para execução de sentença, assim se revogando, nesta parte, a sentença recorrida. - negar provimento ao recurso do Réu, confirmando a sentença na parte restante. Sem custas. Lisboa, 2 de Março de 2004 António Madureira – Relator – Políbio Henriques – João Belchior