37/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 37/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Acolhimento de recomendações, Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Comissão de acompanhamento, Designação, Empreitada de obras públicas, Habilitação a concurso, Princípio da imparcialidade, Recomendação anterior, Visto com recomendações, Restrição de concorrência
Acórdão Nº: 37/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Idanha-a-nova
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114080
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114080
Sumário
A exigência, nos concursos de empreitadas de obras públicas, da posse de alvará de construção civil com a autorização de empreiteiro geral ou construtor geral de edifícios de construção tradicional em classe que cubra o valor global da proposta, viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. As comissões de acompanhamento do concurso – comissão de abertura do concurso e comissão de análise das propostas – devem ser designadas por referência a um procedimento em concreto, e não para todos e quaisquer procedimentos concursais (cfr. art.º 60.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março); A designação de comissões de acompanhamento com carácter permanente permite, em abstracto, a formação de laços de cumplicidade perniciosos em sede de procedimentos concursais entre os seus membros e potenciais concorrentes, o que, em abstracto, poderá potenciar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros e, consequentemente, violar o princípio da imparcialidade (cfr. art.º 6.º do Código do Procedimento Administrativo e art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 197/99, de 8 de Junho). A violação dos preceitos legais citados é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e apesar da entidade adjudicante ter sido objecto de uma recomendação anterior relativa ao estatuído no art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 59/99, mostra-se oportuno a uso da faculdade prevista no n.º 4 do art. 44.º da referida Lei, uma vez que a recusa do visto ao contrato é, no presente circunstancialismo – uma única recomendação não acatada – desproporcionada e desadequada.