044972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 044972
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00052285
Nr Documento: SA119990728044972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/025257cfd4d18a9380256981003d6cc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044972.37
Sumário
O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da decisão proferida seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do seu autor) ou ambíguo por comportar dois ou mais sentidos).