Acórdão TRP (2001) — Arrendamento

Acórdão

0130704

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de maio de 2001
Relator: Oilveira Vasconcelos

Apelação

ArrendamentoTransferência do direito ao arrendamentoRenda condicionada

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART85 N1 B ART87 N1 ART79 N1 ART80.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/10/21 IN CJSTJ T3 ANOV PAG84.

Sumário

Não havendo acordo sobre o montante da renda condicionada em regime imposto legalmente, -como é o caso de sucessão no arrendamento por morte do arrendatário- tem que se entender que o seu montante coincidirá com o valor máximo permitido por lei.

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