072847 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 072847
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Requisitos, Falência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014919
Nr Documento: SJ198510240728472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c4083db001f1dee802568fc003a4603CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072847.87
Sumário
No cumprimento do disposto na alinea a) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil - inteligencia da sentença estrangeira -, a lei exige apenas que a decisão seja inteligivel, pois quanto aos fundamentos, deixou-os entregues a lei de processo sob a qual a decisão foi proferida. Vendo-se da sentença que a insolvencia foi decretada por o insolvente não ser capaz de pagar as custas no vencimento dos seus creditos e que a sua incapaciadade de fazer esses pagamentos não era de mero caracter passageiro, o que bem evidencia a sua inteligencia, não se violou essa alinea a) do artigo 1096. Se não se provou que o requerido não tem em Portugal o seu principal estabelecimento ou o seu domicilio ou a sua sede, a sentença estrangeira que decretou a sua falencia não viola o disposto na norma da alinea c) do citado artigo 1096, não sendo aplicavel, por isso, o artigo 82 do mesmo Codigo.