9930070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9930070
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Falta de pagamento da renda, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025203
Nr Documento: RP199902049930070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a36c07d811308b6d8025686b00672889CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930070.6D
Sumário
O actual dono/senhorio não pode pedir a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas ocorrido no domínio do anterior senhorio, mesmo que em período imediatamente anterior à transmissão do prédio por compra e venda ( note-se que apenas curamos da transmissão da posição do senhorio/proprietário através da compra e venda do prédio arrendado ). Tratando-se de um pedido de resolução do contrato por falta de pagamento de rendas e resultando dos factos apurados ser manifesto que o Autor não ignorava que a Ré desconhecia por culpa sua ( dele, autor ) a identificação dele como novo locador e a sua residência, não podendo, por isso, pagar as rendas em tal residência onde deviam ser pagas, justifica-se a condenação como litigante de má fé.