96P1104 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 96P1104
ACORDAO
Descritores: Constitucionalidade, Juiz de instrução criminal, Tribunal colectivo, Impedimento, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032735
Nr Documento: SJ199701150011043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7364f22b7efde42b802568fc003b723a
Sumário
O artigo 40 do CPP é inconstitucional, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que na fase de inquérito decretou, e posteriormente manteve, a prisão preventiva do arguido.
