23/2016 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Francisco Aveiro Pereira
Processo: 23/2016 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Multa, Negligência, Plano oficial de contabilidade das autarquias locais (pocal, Relevação da responsabilidade financeira
Acórdão Nº: 23/2016 3.ª S/PL
Recorrente: Município de Santa Cruz
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 126815
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesJosé António Mouraz Lopes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=126815TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2016/ac023-2016-3s.pdf
Sumário
A matéria de facto apresentada pelos recorrentes é vaga e não credível, não indicando: as passagens da gravação dos depoimentos, os factos em que fundam a impugnação do julgamento e contra o que impõe o art.º 640.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC). Por esta razão, o Tribunal rejeita, nesta parte, o presente recurso. Não se mostrou preenchida a exceção alegada e prevista no ponto 3.3.1., al. a), do POCAL, pois, para além da deliberação aprovadora da revisão do Regulamento, era necessário também juntar aos autos os referidos estudos ou análises técnicas – o que não aconteceu. Acresce que, a norma excecional supra refere-se a impostos e tarifas, mas, não contempla multas e outras penalidades, pelo que, os recorrentes ao violarem a norma 3.3.1., al. a), do POCAL, sobre a elaboração e execução dos orçamentos, preencheram deste modo, objetivamente, a infração que lhes vem imputada e que se encontra prevista e punida pelo art.º 65.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, da LOPTC. Os demandados, Presidente e Vereadores, atuaram sem intenção dolosa e sem representarem a violação daquela norma do POCAL, agiram com negligência e, por conseguinte, todos preencheram o tipo de infração por que vêm condenados. Não se confirma, pois, o alegado erro de julgamento, nem de facto e nem de direito. Não existe, fundamento nem para dispensar de multa, nem para ao abrigo do art.º 64.º, n.º 2, relevar a responsabilidade de qualquer dos recorrentes, no entanto, comparando a posição e a conduta dos 3.º a 6.º demandados com a dos 1.º e 2.º verifica-se uma diferença a favor dos primeiros, pois, os últimos demandados eram, respetivamente, Presidente e Vereador a tempo inteiro, exercendo permanentemente a administração do Município, pelo que dispunham de melhores condições para conhecerem e controlarem todas as condicionantes do processo de elaboração e aprovação do novo orçamento. Assim, entre os 3º e os 6º demandados foi revelada uma menor censurabilidade, suficiente para justificar uma atenuação especial da multa de cada um, nos termos do art.º 65.º, n.º 7, da LOPTC, baixando-se, consequentemente, as respetivas multas.
Texto
Transitado em julgado em 02/12/2016 RECURSO ORDINÁRIO N.º 7/2016 RO-SRM Processo n.º 14/2015-JRF ACÓRDÃO N.º 23/2016 - 3.ª SECÇÃO Acordam os Juízes Conselheiros que compõem a terceira secção: I – RELATÓRIO Em processo de julgamento de responsabilidades financeiras, que o Ministério Público lhes move, José Alberto de Freitas Gonçalves, António Jorge Gomes Batista, Carlos Jesus Nunes da Costa, Filipe Martiniano Martins de Sousa, Maria Leontina de Freitas Serôdio da Fonseca e Óscar Ciríaco Teixeira (ids. nos autos) recorrem da sentença da Secção Regional da Madeira que os condenou, nas multas de 18 UC, 17 UC, 15 UC, 15 UC, 15 UC e 15 UC, respectivamente, pela prática de uma infracção financeira prevista e punida pelo art.º 65.º, n.ºs 1, al. b), e 2, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), por violação da regra estabelecida no ponto 3.3.1.a) do Plano Oficial de Contabilidade da Administração Local (POCAL), pretendendo ser absolvidos. Para o efeito, os recorrentes concluem assim as suas alegações: Filipe Martiniano Martins de Sousa O ora Recorrente não se conforma com a decisão proferida na sentença, alegando, em síntese, erro de julgamento, quer na valoração da prova produzida, quer na aplicação do direito no caso concreto. Ao Recorrente, e a outros sujeitos visados identificados nos autos, na qualidade de vereador do executivo da Câmara Municipal de Santa Cruz é imputada a não observância das regras previsionais aplicáveis à elaboração do orçamento da receita para 2012, ultrapassando o limite estabelecido na alínea a) do ponto 3.3.1. do POCAL - "desrespeito das regras previsionais aplicáveis à determinação do montante das receitas relativas aos impostos, taxas e tarifas, na elaboração do orçamento para 2012". C.Sucede porém que o Recorrente, em sede de contestação, demonstrou a verificação de uma das excepções da aplicação do preceito. D.O Município diligenciou, por inúmeras vezes, no sentido do cumprimento da legalidade (veja-se o exemplo da revisão do Regulamento das Taxas Municipais, o aumento do IMI, etc.). O Recorrente esteve presente em todos estes impulsos, manifestando a sua concreta posição. E.O Recorrente demonstrou, com a prova produzida, que não foi desrespeitada a legalidade subjacente, tendo participado na adopção de meios (ainda mais) eficazes para atingir a (tão sindicada) correspondência entre o orçamento e a situação real das contas do Município. F.Em conclusão, o Recorrente entende pela não aplicabilidade in casu da alínea a) do ponto 3.3.1. do POCAL, por não se verificar a situação aí prevista. G.Por outro lado, resultou da prova documental junta (actas), que o Recorrente, em momento algum, tenha agido com culpa - facto que decorre, além do mais, da decisão em análise. H.O Recorrente, na senda de outros intervenientes contemplou a situação de facto, questionou, participou numa declaração de voto, no entanto não vislumbrou a ilicitude, tal como plasmado na decisão. I.O Recorrente sempre demonstrou (durante o tempo em que exerceu as competentes funções, 2011 e 2012) interesse em que questões como as aqui discutidas fossem devidamente acauteladas. J.Confiando sempre que não estaria a incorrer em ilicitude, sendo certo que sempre diligenciou os esforços que estavam ao seu alcance e lhe eram exigidos face às concretas funções que desempenhou. K. Não existiu qualquer conduta antijurídica por parte do Recorrente com manifesta actuação culposa e, por isso, não existe qualquer ligação entre o facto praticado e o dano gerado, incorrendo a sentença em vício, por erro na apreciação da prova produzida. L.A verdade é que a conduta do Recorrente apenas se poderá compaginar com a modalidade de negligência inconsciente e, concluindo-se que o Recorrente agiu negligentemente, não poderá deixar de se concluir, também que a culpa é reduzida. . M. AIiás, do quadro factológico provado não constam quaisquer factos que evidenciem a integração da conduta do aqui Recorrente como gravemente culposa, assim como não se apurou que o Recorrente tivesse antecedentes e que tivesse retirado qualquer benefício económico da aludida conduta. N.Nesta conformidade, mal andou o Tribunal a quo aquando da determinação da multa aplicável, pois o grau de culpa é reduzido - motivos pelos quais, importaria ponderar, ao invés da aplicação de uma multa, a sua dispensa. O.Resulta evidente do circunstancialismo descrito que a dispensa de multa se apresenta como adequada, satisfazendo os fins de prevenção especial e geral. Nestes termos, e nos melhores de Direito que v/Ex.as doutamente suprirão deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando a sentença recorrida e substituindo-a por outra que faça a devida Justiça. Carlos Jesus Nunes da Costa O ora Recorrente não se conforma com a decisão proferida na sentença, alegando, em síntese, erro de julgamento, quer na valoração da prova produzida, quer na aplicação do direito no caso concreto. B. Ao Recorrente, e a outros sujeitos visados identificados nos autos, na qualidade de vereador do executivo da Câmara Municipal de Santa Cruz é imputada a não observância das regras previsionais aplicáveis à elaboração do orçamento da receita para 2012, ultrapassando o limite estabelecido na alínea a) do ponto 3.3.1. do POCAL - "desrespeito das regras previsionais aplicáveis à determinação do montante das receitas relativas aos impostos, taxas e tarifas, na elaboração do orçamento para 2012". C. Sucede porém que o Recorrente, em sede de contestação, demonstrou a verificação de uma das excepções da aplicação do preceito. D. O Município diligenciou, por inúmeras vezes, no sentido do cumprimento da legalidade (veja-se o exemplo da revisão do Regulamento das Taxas Municipais, o aumento do IMI, etc.). O Recorrente esteve presente em todos estes impulsos, manifestando a sua concreta posição. E. O Recorrente demonstrou, com a prova produzida, que não foi desrespeitada a legalidade subjacente, tendo participado na adopção de meios (ainda mais) eficazes para atingir a (tão sindicada) correspondência entre o orçamento e a situação real das contas do Município. F. Em conclusão, o Recorrente entende pela não aplicabilidade in casu da alínea a) do ponto 3.3.1. do POCAL, por não se verificar a situação aí prevista. G. Por outro lado, resultou da prova documental junta (actas), que o Recorrente, em momento algum, tenha agido com culpa - facto que decorre, além do mais, da decisão em análise. O Recorrente, na senda de outros intervenientes contemplou a situação de facto, questionou, participou numa declaração de voto, no entanto não vislumbrou a ilicitude, tal como plasmado na decisão. I. O Recorrente sempre demonstrou (durante o tempo em que exerceu as competentes funções, 2011 e 2012) interesse em que questões como as aqui discutidas fossem devidamente acauteladas. J. Confiando sempre que não estaria a incorrer em ilicitude, sendo certo que sempre diligenciou os esforços que estavam ao seu alcance e lhe eram exigidos face às concretas funções que desempenhou. K. Não existiu qualquer conduta antijurídica por parte do Recorrente, com manifesta actuação culposa e, por isso, não existe qualquer ligação entre o facto praticado e o dano gerado, incorrendo a sentença em vício, por erro na apreciação da prova produzida. L. A verdade é que a conduta do Recorrente apenas se poderá compaginar com a modalidade de negligência inconsciente e, concluindo-se que o Recorrente agiu negligentemente, não poderá deixar de se concluir, também que a culpa é reduzida. M. AIiás, do quadro factológico provado não constam quaisquer factos que evidenciem a integração da conduta do aqui Recorrente como gravemente culposa, assim como não se apurou que o Recorrente tivesse antecedentes e que tivesse retirado qualquer benefício económico da aludida conduta. N. Nesta conformidade, mal andou o Tribunal a quo aquando da determinação da multa aplicável, pois o grau de culpa é reduzido - motivos pelos quais, importaria ponderar, ao invés da aplicação de uma multa, a sua dispensa. O.Resulta evidente do circunstancialismo descrito que a dispensa de multa se apresenta como adequada, satisfazendo os fins de prevenção especial e geral. Nestes termos, e nos melhores de Direito que v/Ex.as doutamente suprirão deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando a sentença recorrida e substituindo-a por outra que faça a devida Justiça. Óscar Ciríaco Teixeira e Maria Leontina de Freitas Serôdio da Fonseca a)Ao contrário do que decidiu a Secção Regional do Tribunal de Contas da Madeira na sentença sub judice, os demandados ÓSCAR CIRIACO TEIXEIRA e MARIA LEONTINA DE FREITAS SERÔDIO DA FONSECA tiveram o cuidado de questionar do cumprimento das regras de previsões orçamental na elaboração do orçamento camarário de Santa Cruz para o ano 2012. b)A isso conduz a matéria de facto provada nomeadamente os pontos 23 a 28 relatados na sentença e acima transcritos. c)O voto favorável dos demandados àquele orçamento só foi dado com a confiança de que os serviços camarários tinham observado essas regras e cumpridas as recomendações do Tribunal de Contas expressas no relatório de auditoria anterior. d)Os demandados sabiam e cumpriram com o dever de cuidado que lhes era exigível como vereadores não executivos. e)Face a esses factos, o Juiz da secção regional, com o devido respeito, não analisou a grau de culpa destes demandados em concreto e considerou igual a culpa para efeito de qualificar o seu comportamento de negligente inconsciente. f)A multa aplicada aos demandados, embora sendo a menor, é manifestamente despropositada quando comparada com a aplicada a outros demandados, não cumprindo o disposto no artigo 67.°, n.º 2 da LOPTC. ,Assim, o Tribunal da Madeira podia e devia aplicar o n.º 8 do artigo 65º da LOPTC dispensando quanto a estes demandados qualquer multa e, não o fazendo, cabe ao Tribunal de Recurso assim determinar. Com o que fará JUSTIÇA. José Alberto de Freitas Gonçalves e António Jorge Gomes Batista a) VÍCIO DA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL 1.ª A douta sentença recorrida, enferma do vício da contradição Insanável entre os factos, a fundamentação e a decisão de direito, julgando provada factualidade que integra o "princípio do equilíbrio" que norteia a elaboração e execução do orçamento das autarquias locais previstas no POCAL - pontos 15, 17 e 18 - e decidindo que ocorreu um "empolamento ou desvio das receitas que poderiam ter sido orçamentadas, no montante de 632.222,5O€, afectando dessa forma o princípio do equilíbrio orçamental e não contribuindo para que aquele orçamento pudesse ser um instrumento de efectivo apoio à gestão da autarquia, na medida em que partia de pressupostos incorretos, em termos de previsão de receitas". 2.ª A regra n.º 3.3.1.a) do POCAL prevê uma excepção, ou seja, a de se poderem tomar em consideração "receitas novas", estatuindo que os "regulamentos das taxas e tarifas... já tenham sido objecto de deliberação" e, além disso, que se juntem "ao orçamento os estudos ou análises técnicas elaborados para determinação dos seus montantes". 3.ª Resulta provado nos autos: ponto 15 - Na reunião de 17/11/2011, ... O Chefe da Divisão Financeira informou que na elaboração do orçamento tinham sido tomados em conta os documentos da receita emitidos e por receber, à data da elaboração do orçamento, relacionados com impostos indiretos (€505.754,57) e com taxas, multas e outras penalidades (€ 126.460,90), sendo que nos impostos indiretos foi considerado a previsão de cobrar no ano seguinte o produto das taxas urbanísticas aplicáveis ao empreendimento hoteleiro na Zona do portinho, freguesia do Caniço; ponto 17 - Essa decisão de inscrição de valores superiores à média efectivamente cobrada nos últimos 24 meses, quanto a impostos indiretos e taxas, multas e outras penalidades, teve por base os documentos de receita emitidos e por receber e a previsão de cobrança de taxas urbanísticas... ; ponto 18 - Na referida reunião de 17/11/2011 foi discutida a matéria de alteração das taxas, multas e outras penalidades, mediante revisão do Regulamento das Taxas Municipais, tendo sido dada uma explicação técnica sobre essa matéria pela Eng.ª Carla Reinolds. 4.ª Não pode julgar-se deste modo que os demandados agiram com desrespeito pelo princípio do equilíbrio orçamental, tal como decidiu a douta sentença recorrida. b)-IMPUGNAÇÃO DO JULGAMENTO DOS FACTOS: i. facto a julgar provado: "data da elaboração do orçamento" 5.ª A douta decisão em matéria de facto incorreu em erro de julgamento ao não dar como provado que a elaboração do orçamento ocorrera no mês de Novembro de 2011. 6.ª As declarações dos 1.º e 2.ª demandados não podem deixar de ser consideradas credíveis, pois pelo lapso de tempo já decorrido, não seria crível, pelas regras da experiência comum, que ambos os demandados coincidissem na identificação da data com rigor, tendo ambos sido coincidentes no mês: 7.ª Acresce que, nada se provou quanto à elaboração do orçamento no mês de Outubro. ii. provas que impõem decisão diversa: 8.ª Tendo o orçamento para 2012 sido elaborado no mês de novembro de 2011, significa que o mês anterior à sua elaboração, como decorre da alínea a) do ponto 3.3,1, do POCAL, não é setembro, mas outubro - ao contrário do que decidiu a douta sentença recorrida no ponto 9 dos factos dados como provados. 9.ª Assim sendo, os mapas de suporte da Auditoria n.º 3/201S-FS-SRMTC, constante nos pontos 9 e 10 dos factos dados como provados não se encontram, elaborados de acordo com a norma do POCAL, sendo o resultado apresentado incorrecto, influenciando no resultado final. c) - QUANTO À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO: i. não preenchimento dos requisitos ou pressupostos da infração 10.ª É de considerar que os demandados agiram com o cuidado a que estavam obrigados, enquanto presidente e vereador do executivo camarário, porquanto, votaram o orçamento em causa, confiando que o mesmo não violava as normas legais que impunham limites às previsões orçamentais da autarquia. 11.ª Ao contrário do entendimento da douta sentença recorrida, não faz sentido, não admitir na noção de receita efetuada toda a receita titulada por guia de processamento de receita emitida à data da elaboração do orçamento. 12.ª As guias de receita são efetivamente verdadeira receita e uma vez emitidas apresentam-se, contabilisticamente, como verdadeira cobrança, que é contabilizada. 13.ª A inscrição de verbas, que já constam em guias de receita e documentos de despesa reais, apresentam-se como receita fiável, realisticamente expectável. 14.ª Neste sentido crê-se que não foi violada a norma da alínea a) do Ponto 3.3.1. do POCAL. ii. relevação da responsabilidade financeira dos demandados 15.ª Por fim diga-se que, a responsabilidade, imputada aos demandados, decorrente da "violação de normas ...“ legais, prevista nas alíneas b) e d) do n.º 1 do art.º 65.º da LOPTC, qualificada como responsabilidade sancionatória ou responsabilidade por multa, resulta da prática culposa de uma infração financeira, que é punida, em princípio, com multa. 16.ª No âmbito da responsabilidade financeira sancionatória, não se pode deixar de se considerar uma especialidade, a culpa. Esta constitui um dos requisitos essenciais da responsabilidade do agente. 17.ª Ao evidenciar-se o dolo na violação da norma financeira impõe-se provar, não só a vontade, como a razão de ser da violação verificada. 18.ª Na valoração da culpa, o art.º 67.º, n.º 1, da LOPTC, impõe ainda a valoração das consequências e valores, efectiva e concretamente, lesados. 19.ª Verifica-se que, da douta sentença recorrida, não resulta, a valoração das consequências e valores, efectiva e concretamente, lesados, e nesse sentido, deverá ser relevada. 20ª O orçamento foi elaborado pelos serviços técnicos (contabilidade) do Município e, conforme, tendo o Chefe de Divisão explicou e fundamentou a elaboração do orçamento para 2012 - cfr. resulta do ponto 15 dos factos provados. 21.ª Tendo sido posteriormente aprovado na sessão da Assembleia Municipal de Santa Cruz, realizada no dia 29 de Novembro de 2011, por maioria - cfr. resulta do ponto 12 dos factos provados. 22.ª A elaboração do orçamento teve em conta os documentos de receita emitidos e por receber à data da elaboração do orçamento relacionados com impostos indiretos (€ 505.754,57) e com taxas, multas e outras penalidades (€ 126.460,90) cfr. resulta do ponto 15 dos factos provados 23.ª O que vem provar que não houve culpa dos demandados, ao contrário do decidido na douta sentença recorrida. 24.ª Aliás, em sede de julgamento, não foram determinados, os valores, efetiva e concretamente, lesados, e isso é fundamental para a imputação dos factos e respetivas consequências em sede de punibilidade. 25.ª O que resulta plasmado na douta sentença recorrida quando considera "que não podem considerar-se especialmente graves os factos nem as suas consequências - concluindo (até porque não está alegado nem demonstrado que as despesas correntes da execução do orçamento de 2012 tenham sido de montante superior, POR VIRTUDE OU EM CONSONÂNCIA COM O EMPOLAMENTO DAS RECEITAS PREVISTAS). 26.ª Nas circunstâncias em apreço, verifica-se que não se pode falar em culpa porquanto não se prova nem se verifica qualquer intenção deliberada dos demandados em violar as normas de elaboração do Orçamento, em particular na contabilização da receita. Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Vossas Excelências, a) deve ser concedido total provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se a sentença proferida no tribunal a quo, concluindo-se pela absolvição dos demandados, assim se fazendo serena, sã e objetiva Justiça. A Digna Magistrada do MP é de parecer que os recorrentes não têm qualquer razão nos fundamentos da sua discordância relativa à sentença e que os quatro recursos não merecem provimento, devendo manter-se a decisão recorrida (fls. 100 a 101v.º. II – FUNDAMENTAÇÃO A douta sentença recorrida tomou como base factual a que a seguir se descreve. A – Os factos provados O Tribunal de Contas, através da Secção Regional da Madeira, realizou uma verificação interna à conta de gerência da Câmara Municipal de Santa Cruz, relativa ao ano económico de 2012, que visou a sua análise e conferência, apenas para demonstração numérica, das operações realizadas, que integram o débito e o crédito da gerência com evidência para os saldos de abertura e encerramento, no termo da qual foi elaborado o Relatório de Auditoria n.º 3/2015-FS/SRMTC, aprovado pela Juiz Conselheira da SRMTC, em 08.10.2015; O 1.º demandado foi presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, no mandato de 2009/2013 e no exercício deste cargo auferiu, nos anos de 2011 e 2012, o vencimento anual de, respetivamente, 13 757,13 € e 9 474,72 €, encontrando-se atualmente na condição de advogado aposentado; O 2.° demandado foi vereador, a tempo inteiro, da Câmara Municipal de Santa Cruz, no mandato de 2009/2013, com o pelouro das Obras Púbicas, Trânsito e Ambiente e no exercício deste cargo auferiu, nos anos de 2011 e 2012, o vencimento anual de, respetivamente, 27.549,12 € e 24.540,54 €, exercendo atualmente funções de funcionário das finanças; O 3.° demandado foi vereador da Câmara Municipal de Santa Cruz, no mandato de 2009/2013 e no exercício deste cargo auferiu, nos anos de 2011 e 2012, o vencimento anual de, respetivamente, 2.129,08 € e 1.785,68 €; O 4.° demandado foi vereador da Câmara Municipal de Santa Cruz, no mandato de 2009/2013 e no exercício deste cargo auferiu, nos anos de 2011 e 2012, o vencimento anual de, respetivamente, 1.373,60 € e 2.197,76 €; A 5.ª demandada foi vereadora da Câmara Municipal de Santa Cruz, no mandato de 2009/2013 e no exercício deste cargo auferiu, nos anos de 2011 e 2012, o vencimento anual de, respetivamente, 2.129,08 € e 2.197,76 €; O 6.° demandado foi vereador da Câmara Municipal de Santa Cruz, no mandato de 2009/2013 e no exercício deste cargo auferiu, nos anos de 2011 e 2012, o vencimento anual de, respetivamente, 2 129,08 € e 1 991,72 €, encontrando-se atualmente na condição de aposentado (técnico superior/ engenheiro); Segundo a informação disponibilizada pela autarquia, quanto ao orçamento aprovado para o ano económico de 2012, foram orçamentadas as seguintes receitas: Em euros 01- Impostos diretos 4 927 526,49 02 Impostos indiretos 1 450 083,47 04 - Taxas, multas e outras penalidades 434 091,86 6 811 701,82 9. Considerando a elaboração do orçamento da autarquia em Outubro de 2011, os valores a considerar deveriam ter sido os seguintes: Receita Arrecadada Média da receita Out. a Dez. 2009 2010 Jan. a Set. 2011 01 - Impostos diretos 1 767 549,07 4 852 614,54 3 234 887,34 4 927 525,48 02 – Imp. indirectos 437 631,44 783 552,37 667 465,94 944 324,88 04 – Taxas, multas e outras penalidades 84 486,97 291 239,02 239 531,92 307 628,96 Total 6 179 479,32 10. Nestas circunstâncias foram orçamentadas receitas que, no total, excedem 632 222,50 €, conforme quadro seguinte: Em euros Média de receitas Receita orçamentada Diferença 2 2012 (1) (2) 3=(2)-(1) 4 927 525,48 4 927 526,49 1,01 944 324,88 1 450 083,47 505 758,59 307 628,32 434 091,86 126 462,90 6 179 479,32 6 811 701,82 632 222,50 Esta proposta de orçamento para 2012 foi submetida à apreciação do executivo da Câmara Municipal de Santa Cruz, na sua reunião ordinária de 17.11.2011, tendo sido aí votada e aprovada com os votos dos demandados, não tendo sido juntos à mesma "estudos ou análises técnicas" para determinação daqueles montantes inscritos no orçamento; Apresentada na Assembleia Municipal, foi aí aprovada na sessão de 29.11.2011, por maioria, como orçamento do município; Tal orçamento não foi rectificado durante o ano da sua execução; No âmbito do Relatório n.º 6/2011-FS/VIC/SRMTC, aprovado na sessão de 28.04.2011, o Tribunal de Contas recomendou "aos membros da Câmara Municipal de Santa Cruz que na elaboração do orçamento da autarquia de 2012 e seguintes seja escrupulosamente observado o limite estabelecido pela alínea a) do ponto 3.3.1., do POCAL"; Na reunião de 17.11.2011, referida em 11 supra, o Chefe da Divisão Financeira informou que na elaboração do orçamento tinham sido tomados em conta os documentos de receita emitidos e por receber, à data da elaboração do orçamento, relacionados com impostos indiretos (€ 505.754,57) e com taxas, multas e outras penalidades (€ 126.460,90), sendo que nos impostos indiretos foi considerado a previsão de cobrar no ano seguinte o produto das taxas urbanísticas aplicáveis ao empreendimento hoteleiro na Zona do Portinho, freguesia do Caniço; O orçamento em causa, no que tange à previsão de receitas, teve uma primeira versão, apresentada numa 1.ª reunião, pelos serviços técnicos (contabilidade) do Município, mas a decisão final, quanto à efectiva previsão de receitas, no orçamento que foi apresentado na sessão de 17.11.2011, foi uma decisão do presidente e vereadores da autarquia; Essa decisão de inscrição de valores superiores à média efectivamente cobrada nos últimos 24 meses, quanto a impostos indiretos e taxas, multas e outras penalidades, teve por base os documentos de receita emitidos e por receber e a previsão de cobrança de taxas urbanísticas, referidas em 15 supra; Na referida reunião de 17.11.2011 foi discutida a matéria de alteração das taxas, multas e outras penalidades, mediante revisão do Regulamento das Taxas Municipais, tendo sido dada uma explicação técnica sobre essa matéria pela Eng.ª Carla Reinolds; Naquela reunião o 1.° demandado "exaltou o excelente trabalho desenvolvido pela comissão de finanças" e "destacou o excelente trabalho técnico desenvolvido pelo Dr. Nuno Cruz, na elaboração deste documento"; Na mesma reunião o 3.° demandado questionou o Dr. Nuno Cruz, se os reparos do Tribunal de Contas já tinham sido tidos em conta neste orçamento e questionou qual a natureza desta infração e o que falhou, para ter sido notificado em 2009; Ainda na referida reunião de 17.11.2011, o 3.° e 4.° demandados, vereadores eleitos pelo Movimento de Cidadãos "Juntos Pelo Povo", emitiram uma declaração de voto, onde justificam que "optaram pelo voto favorável, ficando a garantia do seguinte: . Da apresentação de um orçamento rectificativo, até ao 1.° trimestre de 2012; (...) . De que não se repetirá a infracção financeira de natureza sancionatória, detectada pelo tribunal de contas, relativamente à conta do Município de 2009, que determinou que a mesma fosse considerada relevada, ... , isto é, "as importâncias relativas aos impostos, taxas e tarifas a inscrever no orçamento não podem ser superiores a metade das cobranças efetuadas nos últimos 24 meses que precedem o mês da sua elaboração." A 5.ª e o 6.° demandados eram vereadores sem pelouros e, em regra, apenas frequentavam as reuniões plenárias da referida Câmara Municipal; Não tinham qualquer responsabilidade executiva e tinham sido eleitos por listas concorrentes, que não ganharam as eleições nem designaram o Presidente da Câmara; Não controlavam nem tinham directa influência nos serviços camarários, máxime, nos serviços financeiros; Na referida reunião de 17.11.2011 foi lavrada uma declaração de voto do grupo a que pertencia a 5.ª demandada, onde expressamente se referem as causas das dúvidas na votação feita; Nessa mesma reunião o 6.° demandado referiu que não dispunha de todos os factos para discutir e aprovar ou não o orçamento; A 5.ª e o 6.° demandados tiveram por princípio confiar nos serviços técnicos municipais que contribuíram para a elaboração da proposta de orçamento; Os demandados votaram o orçamento em causa confiando que o mesmo não violava as normas legais que impunham limites às provisões orçamentais da autarquia. B – O direito Das doutas alegações de recurso emergem as seguintes questões para apreciar e resolver: Da matéria de facto Da excepção prevista no ponto 3.3.1., al. a), do POCAL Da alegada inexistência de culpa Da sanção: dispensa, relevação ou redução Cumpre apreciar. a) Da matéria de facto Os recorrentes José Alberto Gonçalves e António Batista impugnam o “julgamento dos factos” por, segundo dizem, a decisão recorrida não dar como provado que a elaboração do orçamento ocorrera no mês de Novembro de 2011. E acrescentam que, para este efeito, devem ser consideradas credíveis as declarações destes dois demandados. Como provas que impõem decisão diversa alegam nas suas conclusões 8.ª e 9.ª o seguinte: Tendo o orçamento para 2012 sido elaborado no mês de novembro de 2011, significa que o mês anterior à sua elaboração, como decorre da alínea a) do ponto 3.3.1., do POCAL, não é setembro, mas outubro – ao contrário do que decidiu a douta sentença recorrida no ponto 9 dos factos dados como provados. Assim sendo, os mapas de suporte da Auditoria n.º 3/2015-FS-SRMTC, constante nos pontos 9 e 10 dos factos dados como provados não se encontram elaborados de acordo com a norma do POCAL, sendo o resultado apresentado incorrecto, influenciando, no resultado final. Como se vê, o que os recorrentes aduzem são afirmações vagas e conclusivas, e não os supra anunciados meios de prova que imporiam outra decisão. Pressupõem que está provado o que eles pretendem que esteja, isto é, que a elaboração do orçamento ocorreu em novembro de 2011. Todavia, o facto 9, que se refere à elaboração do Mas os recorrentes concluem que foi preenchida a excepção prevista no ponto 3.3.1., al. a), do POCAL. Filipe de Sousa e Carlos da Costa dizem mesmo que, nas suas contestações, demonstraram a verificação de uma das excepções da aplicação do preceito. Vejamos, pois, o teor da norma contabilística em questão. orçamento em outubro de 2011, foi admitido por acordo, como se consigna na douta sentença, na alínea a) da Motivação da decisão de facto (pág. 8). Como nas doutas contestações este facto não foi impugnado, e devendo toda a defesa ser deduzida na contestação, salvo excepções que aqui não ocorrem (art.º 573.º do CPC), foi tal facto considerado, e bem, admitido por acordo, nos termos do art.º 574.º, n.º 2, do CPC. Em todo o caso, não indicam estes recorrentes as passagens da gravação dos depoimentos, os seus, em que fundam a sua impugnação do julgamento dos factos, contra o que impõe o art.º 640.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC). Por esta razão, sempre seria de rejeitar, pois, nesta parte, o presente recurso. Improcede, no mais, a impugnação da matéria de facto. b) Da excepção prevista no ponto 3.3.1., al. a), do POCAL A douta acusação aponta o facto de a autarquia de Santa Cruz, «desrespeitanto as regras provisionais aplicáveis à elaboração e aprovação do respectivo orçamento para 2012», ter orçamentado «receitas que, no total, excedem €632.222,50 o valor legalmente permitido nas classificações económicas referentes a impostos, taxas e tarifas». Isto sem que a mesma autarquia tenha juntado ao orçamento estudos ou análises técnicas elaborados para justificar o incumprimento do critério legal de orçamentação imposto pelo POCAL. O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, dispõe no seu ponto 3.3.1. que [a] elaboração do orçamento das autarquias locais deve obedecer às seguintes regras previsionais: a) As importâncias relativas aos impostos, taxas e tarifas a inscrever no orçamento não podem ser superiores a metade das cobranças efectuadas nos últimos 24 meses que precedem o mês da sua elaboração, excepto no que respeita a receitas novas ou a actualizações dos impostos, bem como dos regulamentos das taxas e tarifas que já tenham sido objecto de deliberação, devendo-se, então, juntar ao orçamento os estudos ou análises técnicas elaborados para determinação dos seus montantes. Dois aspectos há, portanto, a considerar: 1.º Contra o que esta regra dispõe, foram inscritas no orçamento do Município de Santa Cruz, para o ano económico de 2012, importâncias relativas a impostos, taxas, multas e outras penalidades de montante superior a metade das cobranças efectuadas nos últimos 24 meses que precederam o mês da sua elaboração, como claramente resulta, nomeadamente, dos factos provados n.ºs 8, 9 e 10, respectivos quadros. 2.º Os recorrentes pretendem ter afastado esta primeira parte, reivindicando o preenchimento da excepção contida na mesma norma, com base em «documentos de receita de alteração das taxas, multas e outras penalidades, mediante revisão do Regulamento das Taxas Municipais…». Todavia, como também não passou despercebido na douta sentença, esses documentos de receita não relevam para o efeito desejado pelos recorrentes, uma vez que, para além da deliberação aprovadora da revisão do dito Regulamento, era necessário também juntar aos autos os referidos estudos ou análises técnicas – o que não aconteceu. Acresce que, a norma excepcional supra refere-se a impostos e tarifas, mas não contempla multas e outras penalidades. Não se mostra, assim, preenchida a excepção de que os demandados se pretendem prevalecer. Portanto, não se verificando, nem lógica nem formalmente, a “contradição insanável” almejada pelo recorrente José Alberto Gonçalves (conclusão 1.ª), entre factos, fundamentação se decisão de direito, confirma-se que os recorrentes violaram a norma 3.3.1., al. a), do POCAL, sobre a elaboração e execução dos orçamentos, preenchendo deste modo, objectivamente, a infracção que lhes vem imputada e que se encontra prevista e punida pelo art.º 65.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, da LOPTC. Resta agora examinar a vertente subjectiva da mesma infracção. c) Da culpa Para que exista responsabilidade sancionatória é necessário que haja culpa na prática dos respectivos factos, nos termos do art.º 61.º, n.º 5, da LOPTC. E a culpa pode ser dolosa ou negligente. No caso em apreciação não se provou que os demandados agiram livre, consciente e voluntariamente, com intenção de cometerem a infracção de que vêm acusados, como requer o art.º 14.º do Código Penal (CP). Em direito sancionatório de natureza contraordenacional ou outra, aplica-se supletivamente a matriz penal substantiva, nomeadamente os conceitos de dolo, negligência e respectivas causas de exclusão. Agora, depois da alteração introduzida pela Lei n.º 20/2015, de 9 de Março, também por força do preceituado no n.º 4 do art.º 67.º da LOPTC Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz: a) representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime, mas actuar sem se conformar com essa realização; ou b) não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto - art.º 15.º do CP. Na sentença recorrida, considerou-se que os ora recorrentes, enquanto presidente e vereadores da Câmara Municipal, não agiram com o cuidado a que estavam sujeitos e de que eram capazes, pelo que agiram com culpa, não na modalidade dolosa, mas a título de negligência inconsciente. Todavia os recorrentes contestam tal imputação. Filipe de Sousa afirma ter diligenciado e confiado que não estaria a incorrer em ilicitude, mas acaba por concluir que «o grau de culpa é reduzido». Portanto, admite a existência de culpa e defende, por isso, a dispensa de multa. Carlos Costa diz também, em síntese, não ter actuado com culpa, que «contemplou a situação de facto, questionou, participou numa declaração de voto, no entanto não vislumbrou a ilicitude», que confiou «sempre que não estaria a incorrer em ilicitude» e conclui que a sua conduta «apenas se poderá compaginar com a modalidade de negligência inconsciente» e que «o grau de culpa é reduzido», pelo que também pretende a dispensa de multa. Óscar Teixeira e Maria Leontina da Fonseca concluem, em resumo, que o seu «voto favorável (…) àquele orçamento só foi dado com a confiança de que os serviços camarários tinham observado essas regras e cumpridas as recomendações do Tribunal de Contas expressas no relatório de auditoria anterior». Defendem que a aplicação de multa é despropositada quando comparada com a aplicada a outros demandados e pretendem ser dispensados da sanção. José Alberto Gonçalves e António Gomes Batista consideram-se também sem culpa, e afirmam que: «[a] elaboração do orçamento teve em conta os documentos de receita emitidos e por receber à data da elaboração do orçamento relacionados com impostos indirectos (…) e com taxas, multas e outras penalidades (…)». Revisitando a matéria de facto provada, designadamente os pontos 21 a 28, daí se retira expressamente que «[o]s demandados votaram o orçamento em causa confiando que o mesmo não violava as normas legais que impunham limites às provisões orçamentais da autarquia». Confiaram, mas não deviam ter confiado, incumbia-lhes diligenciar mais para se inteirarem devidamente sobre a legalidade do que estavam a aprovar. Os 3.º, 4.º, 5.ª e 6.º demandados ainda lavraram declarações de voto em que, respectivamente, justificam a opção pelo voto favorável (facto n.º 21) e expressam dúvidas, mas votaram a favor. Deste modo, a confiança, sem fundamento, em que repousaram fê-los abdicar de mais informação sobre a sanidade legal e financeira do que com o seu voto estavam a aprovar e a viabilizar. O facto de a 5.ª e o 6.º demandados não controlarem nem terem «directa influência nos serviços camarários, máxime, nos serviços financeiros» (facto n.º 24), longe de justificar a sua confiança, deveria, pelo contrário, tê-los determinado, antes de darem o seu voto, a serem mais exigentes com a informação fornecida pelos serviços. Todos os demandados – presidente e vereadores – tinham o dever de se informarem e o direito a serem informados cabalmente, sobre todos os aspectos relacionados com a elaboração do orçamento, para que pudessem aprová-lo de forma totalmente esclarecida. Nesta conformidade, verifica-se que, embora actuando sem intenção dolosa e sem representarem a violação daquela norma do POCAL, os demandados agiram com negligência e, por conseguinte, todos preencheram o tipo de infracção por que vêm condenados. Não se confirma, pois, o alegado erro de julgamento, nem de facto nem de direito. d) Da sanção: dispensa, relevação ou redução Vem pedida pelos recorrentes a relevação e a dispensa de pena. Esta não é automática, estando dependente, desde logo, do carácter diminuto da culpa dos agentes, como decorre do art.º 74.º, n.º 1, do CP, e do art.º 65.º, n.º 8, da LOPTC. No caso, a culpa dos demandados não apresenta um grau de tal modo diminuto que justifique a dispensa de sanção. Com efeito, sendo todos dirigentes autárquicos de topo, os recorrentes tinham a superior obrigação de conhecer e observar as normas sobre a aprovação do orçamento municipal, de se informarem devidamente sobre a situação em matéria de cumprimento das atinentes normas jurídicas, tanto mais que, como, aliás, não podiam desconhecer, o Município já havia sido destinatário de uma recomendação do Tribunal de Contas, nesse sentido. Não existe, portanto, fundamento nem para dispensar de multa, nem para, ao abrigo do art.º 64.º, n.º 2, relevar a responsabilidade de qualquer dos recorrentes. No entanto, comparando a posição e a conduta dos 3.º a 6.º demandados com a dos 1.º e 2.º verifica-se uma diferença a favor daqueles, no tocante ao dever de conhecimento da irregularidade na elaboração do orçamento e ao comportamento no processo de aprovação, que não pode deixar de significar uma menor gravidade da sua culpa. Com efeito, os 1.º e 2.º demandados eram, respectivamente, presidente e vereador a tempo inteiro, exercendo permanentemente a administração do Município, pelo que dispunham de melhores condições para conhecerem e controlarem todas as condicionantes fáctico-jurídicas do processo de elaboração e aprovação do novo orçamento. Por consequência, recaía sobre eles um maior dever de diligência no sentido de garantir que tudo estava conforme à lei e evitar a violação da mencionada regra previsional do POCAL. Por seu turno, os 3.º e 4.º demandados questionaram inclusivamente sobre se os anteriores reparos deste Tribunal já tinham sido tidos em conta neste orçamento, emitiram declaração com os pressupostos do seu voto favorável (factos n.ºs 20.º e 21.º); os 5.ª e 6.º demandados eram vereadores sem pelouros e, em regra, apenas frequentavam as reuniões plenárias da Câmara, sem terem qualquer responsabilidade executiva; emitiram também uma declaração de voto referindo «as causas das dúvidas na votação feita» (factos n.ºs 22 a 26). Portanto, embora este maior cuidado dos 3.º a 6.º demandados não satisfaça totalmente o dever de diligência a que estavam vinculados, por força dos cargos que ocupavam, revela, contudo, uma menor censurabilidade, suficiente para justificar uma atenuação especial da multa de cada um, nos termos do art.º 65.º, n.º 7, da LOPTC, baixando-se, consequentemente, as respectivas multas de 15 UC para 8 (oito) UC, sendo de 102 euros o valor de cada Unidade de Conta. Os factos em causa ocorreram antes da vigência da Lei n.º 61/2011, de 7 de Dezembro, pelo que a moldura sancionatória abstracta aqui ainda aplicável é de 15 a 150 UC. Os recorrentes Filipe de Sousa e Carlos da Costa concluem não existir «qualquer ligação entre o facto praticado e o dano gerado, incorrendo a sentença em vício, por erro na apreciação da prova produzida». Mas não têm razão. Sobre este ponto, e antes de mais, importa obtemperar que estamos em sede de responsabilidade financeira sancionatória, independente da responsabilidade financeira reintegratória (art.º 65.º, n.º 6, da LOPTC). Ora aquela responsabilidade não depende da existência de um dano económico-financeiro, o dano, neste caso, é jurídico e consubstancia-se na violação da norma legal que impõe um determinado procedimento, como o do ponto 3.3.1., al. a), do POCAL, com vista à prossecução dum objectivo, ou bem jurídico, querido pelo legislador e que aqui se traduz no equilíbrio orçamental, para que não haja sobre-orçamentação de receitas. O desrespeito desta regra, por parte dos demandados, ao aprovarem o dito orçamento, afrontou directamente o referido bem jurídico e consumou a infracção por que vêm condenados. Não se vislumbra, pois, na sentença, o alegado «vício, por erro na apreciação da prova produzida». III – DECISÃO PelPelo exposto, julgando-se o recurso em parte procedente: Reduz-se a multa individualmente aplicada a Carlos Jesus Nunes da Costa (3.º), Filipe Martiniano Martins de Sousa (4.º), Maria Leontina de Freitas Serôdio da Fonseca (5.ª) e Óscar Ciríaco Teixeira (6.ª), de 15 UC para 8 UC (816€) e condena-se cada um destes demandados a pagar este último valor; No mais, confirma-se a sentença recorrida, mantendo-se, por isso, as condenações dos demandados José Alberto Freitas Gonçalves e António Jorge Gomes Batista, nas multas respectivamente de 18 UC (1.836€) e 17 UC (1.734€). Emolumentos a cargo de todos os recorrentes, com redução de 40% relativamente aos 3.º, 4.º, 5.ª e 6.º – art.ºs 16.º, n.º 1, al. a), e 17.º, n.º 2, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio. Registe e notifique. Lisboa, 16-11-2016 Os Juízes Conselheiros João Aveiro Pereira (relator) Helena Maria Ferreira Lopes (com voto parcialmente vencida, que junto) José António Mouraz Lopes RO n.º 7/2016 Voto vencido: Considerando que ficou provado o seguinte: Na reunião camarária de 17Nov2011, onde foi discutido o orçamento em causa, o 3.º Demandado – Carlos Jesus Nunes da Costa – questionou o Dr.º Nuno Cruz, Chefe de Divisão, na área financeira “sobre se os reparos do Tribunal de Contas já tinham sido tido em conta neste orçamento e questionou qual a natureza desta infração e o que falhou, para ter sido notificado em 2009” – vide ponto 20 dos f. p. e alínea c) da motivação de facto; Ainda na reunião de 17Nov2011, o 3.º e 4.º Demandados [o 4.º Demandado é Filipe Martiniano Martins de Sousa], vereadores eleitos pelo Movimento de Cidadãos “Juntos pelo Povo”, emitiram uma declaração de voto, onde justificam que “optarão pelo voto favorável, ficando a garantia do seguinte: Da apresentação de um orçamento retificativo, até ao 1.º trimestre de 2012; De que não se repetirá a infração financeira de natureza sancionatória, detetada pelo Tribunal de Contas, relativamente à conta do Município de 2009, que determinou que fosse relevada …, isto é, “as importâncias relativas aos impostos, taxas e tarifas a inscrever no orçamento não podem ser superiores a metade das cobranças efetuadas nos últimos 24 meses que precederam o mês da sua elaboração” – vide ponto 21 dos f. p.; A 5.ª e o 6.º Demandados [Maria Leontina Serôdio da Fonseca e Óscar Ciríaco Teixeira] eram vereadores sem pelouros e, em regra, apenas frequentavam as reuniões plenárias da referida Câmara Municipal – vide ponto 22. dos f. p.; Não tinham qualquer responsabilidade executiva e tinham sido eleitos por listas concorrentes, que não ganharam as eleições nem designaram o Presidente da Câmara – vide ponto 23. dos f. p.; • Não controlavam nem tinham direta influência nos serviços camarários, maxime, nos serviços financeiros - vide ponto 24. dos f. p.; Na referida reunião de 17Nov2011 foi lavrada uma declaração de voto de grupo a que pertencia a 5.ª Demandada, onde expressamente se referem as causas das dúvidas na votação feita – vide ponto 25 dos f. p.; Nessa mesma reunião o 6.º Demandado referiu que não dispunha de todos os factos para discutir e aprovar o orçamento – vide ponto 26 dos f. p.; A 5.ª e o 6.º Demandados tiveram por princípio confiar nos serviços técnicos municipais que contribuíram para a elaboração da proposta de orçamento – vide ponto 27 dos f. p.; Os Demandados [todos] votaram o orçamento em causa confiando que o mesmo não violava as normas legais que impunham limites às provisões orçamentais – vide ponto 28 dos f. p. Considerando ainda, como refere a sentença recorrida, que da ponderação dos critérios de graduação da multa, previstos no n.º 2 do artigo 67.º da LOPTC, resulta: Que a infração financeira sancionatória foi praticada com negligência inconsciente [a forma mais leve de culpa], sendo de distinguir as diversas responsabilidades dos Demandados, mais responsabilizante as dos 1.º e 2.º Demandados – em face das suas funções, presidente e vereador a tempo inteiro, respetivamente, tendo pois mais facilidade de acesso e apoio para aferir da conformidade do orçamento, as regras que presidem à sua elaboração – e menos responsabilizante as dos demais Demandados, Vereadores sem pelouro e consequentemente, em regra apenas iam às reuniões do executivo; Que, apesar do montante material dos valores públicos, abstratamente em risco, não poder deixar de se considerar como valor significativo, não podem considerar-se especialmente graves os factos nem as suas consequências (até porque não está alegado nem demonstrado que as despesas correntes da execução do orçamento de 2012 tenham sido de montante superior, em virtude ou em consonância com o empolamento das receitas previstas); Que 1.º, 2.º e 6.º Demandados são, respetivamente, advogado aposentado, funcionário das finanças e engenheiro (técnico superior) reformado, sendo desconhecida a condição económica atual dos demais Demandados; Que não existem antecedentes; Que, não obstante a anterior recomendação do Tribunal sobre esta matéria, não se provou que os Demandados a não tivessem querido acatar; Que, nos termos do n.º 8 do artigo 65.º da LOPTC, o Tribunal pode dispensar a aplicação da multa quando a culpa do Demandado for diminuta e não houver lugar à reposição ou esta tiver sido efetuada, Entendo que seria adequado fixar as multas a aplicar em 16 UC’s (16x102,00 =1.632,00) o 1.º Recorrente, 15 UC´s (15X102,00=1.530,00) o 2.º Recorrente, e dispensaria de multa os restantes Recorrentes. Lisboa, 16 de Novembro de 2016 A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes) [1] O artigo 67.º, n.º 2, da LOPTC, impõe que o Tribunal de Contas gradue as multas “tendo em consideração a gravidade dos factos e as suas consequências, o grau de culpa, o montante material dos valores públicos lesados ou em risco, o nível hierárquico dos responsáveis, a sua situação económica, a existência de antecedentes e o grau de acatamento de eventuais recomendações”. [2] O negrito é da nossa autoria.