9640604 - Tribunal da Relação do Porto

I - Das nulidades da sentença no processo laboral, se não forem arguidas no requerimento de interposição de recurso, não deve conhecer-se. II - É considerado contrato sem termo aquele em que falta a indicação do motivo justificativo. III - Não se verifica abuso do direito quando o trabalhador se limita a impugnar judicialmente o despedimento que entendia ser ilícito.